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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1137124_59d16.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1137124_7622e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1137124_81a85.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.124 - CE (2017⁄0185729-9)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ADVOGADO : EMANUELA MARIA LEITE B. CAMPELO  - CE015499 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO contra decisão desta relatoria, na qual o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7⁄STJ. A defesa alega, em síntese, que não incidiria o óbice da Súmula 7⁄STJ, porquanto a pretensão recursal demandaria apenas a revaloração das provas. No mais, limita-se a repisar as razões expendidas no recurso especial, em que defendeu a tese de violação dos artigos 156 e 386, VII do CPP e 5º, LXII, da CF⁄88. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao crivo desse órgão colegiado, a fim de que o agravante seja absolvido. É o relatório.     AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.124 - CE (2017⁄0185729-9)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ADVOGADO : EMANUELA MARIA LEITE B. CAMPELO  - CE015499 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. VIA ESPECIAL IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Quanto à alegada violação do artigo 5º, LXII, da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais.  3. Agravo regimental não provido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):   A pretensão não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo cometimento do crime de roubo, nos seguintes termos:   "Assim, tendo o recorrente sido condenado apenas pelo roubo realizado na Churrascaria e Pizzaria da Emília e restando a autoria do aludido delito devidamente demonstrada pelo depoimento da vítima em inquérito, pela confissão extrajudicial do réu e pela delação de corréu em inquérito e em juízo, bem como pelos depoimentos dos policiais perante a autoridade judiciária, não há que se falar em absolvição, merecendo reproche o pleito da defesa, não havendo que se falar em reforma da sentença condenatória neste ponto."  (e-STJ, fl. 850).   Com efeito, verifica-se que a decisão impugnada encontra-se suficientemente fundamentada, concluindo pela condenação da recorrente. Para rever esse entendimento, demandaria, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:   "PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO.  EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.  A pretendida absolvição do réu, ou, alternativamente, a exclusão da  qualificadora  referente  ao  concurso  de  pessoas,  demanda  o inevitável  revolvimento  das  provas  carreadas  aos  autos,  o que encontra vedação no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 715.573⁄DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 30⁄09⁄2016).   Por fim, quanto à alegada violação do artigo 5º, LXII, da Constituição Federal e do princípio constitucional da isonomia, tem-se que tal pretensão não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais.  Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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