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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_405337_41958.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_405337_aa76c.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_405337_0fa00.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 405.337 - SP (2017⁄0152644-2)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO
ADVOGADO : ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - SP260492
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : IVAN RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826⁄2003. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E NUMERAÇÃO RASPADA. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINI S. INAPLICABILIDADE. CONDUTA PRATICADA NO ANO DE 2009. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO. TIPICIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
2. A ausência de manifestação do Tribunal de origem quanto à ausência de lesividade da conduta de possuir arma de fogo com numeração raspada impede o seu exame direto por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.

3. É atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, incidindo a chamada abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23⁄12⁄2003 e 23⁄10⁄2005. O respectivo termo final foi prorrogado até 31⁄12⁄2008 pela Medida Provisória 417, de 31⁄1⁄2008, convertida na Lei 11.706⁄2008, que deu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826⁄2003, somente para os possuidores de armamentos de uso permitido, não mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Na mesma esteira, a Lei 11.922, de 13⁄4⁄2009, prorrogou o prazo previsto no artigo 30 da Lei 10.826⁄2003 até 31⁄12⁄2009 apenas no que toca ao crime de posse de arma de uso permitido.

4. "[...] o Decreto nº 7.473⁄2011 não ensejou extensão do prazo de descriminalização quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ressaltando a necessidade de entrega espontânea à autoridade competente para que se presuma a boa-fé do possuidor" (HC n. 262.895⁄RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Dje 3⁄11⁄2014).

5. Os termos do Decreto n. 7.473⁄2011 e a Portaria n. 797⁄2001, por serem normas de hierarquia inferior à lei, não podem estender o prazo para a regularização de arma de fogo. Logo, típica a conduta do agente flagrado com a guarda e posse de arma de fogo com numeração raspada em sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em 27⁄3⁄2009.

6. "É típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. -, pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico"(HC 344.116⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 31⁄3⁄2016).

7. "O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ" (THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 2⁄2⁄2016).

8. "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄09⁄2017, DJe 20⁄09⁄2017).

9. Writ não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 03 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 405.337 - SP (2017⁄0152644-2)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO
ADVOGADO : ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - SP260492
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : IVAN RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de IVAN RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA, no qual se aponta, como autoridade coatora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007214-98.2009.8.26.0625).

Ressai dos autos que o Tribunal impetrado, apreciando recurso do Ministério Público, deu-lhe provimento para alterar sentença absolutória e condenar o paciente por infração ao art. 16, IV, da Lei 10.826⁄2003 a 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa e art. 311 do Código Penal, também, à pena de 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, porque tinha em depósito arma de fogo (revólver calibre .38, com numeração de identificação suprimida), bem como 13 cartuchos intactos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e por ter sido apreendido em seu poder, várias motocicletas com numeração do chassi e do motor suprimidas.

O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 222):

Apelação - Justiça Pública - Sentença absolutória - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada - Confissão judicial quanto à propriedade da arma - Laudo pericial que deixou certa a potencialidade lesiva e a supressão do sinal identificador - Atipicidade afastada - Equiparação da arma de fogo àquelas de uso proibido - Impossibilidade de aplicar a "abolitio criminis" - Súmula 513 do STJ - Condenação que se impõe - Supressão de sinal identificador de veículo automotor - Apreensão de diversas motocicletas com numeração do chassi e do motor suprimidas - Adulteração que se perfaz com a alteração ou até mesmo supressão dos sinais - Consistentes elementos de prova a demonstrar que o réu era o responsável pela adulteração - Apreensão de peças utilizadas para a remarcação do chassi - Condenação que se impõe - Penas fixadas nos patamares mínimos - Recurso de apelação provido para condenar Ivan Rodrigues de Souza Almeida por infração ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826, de 2003, à pena de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa em seu mínimo unitário, e à pena de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa em seu mínimo unitário, por infração ao artigo 311 do Código Penal, fixado o regime prisional semiaberto. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão.

Sustenta a defesa que a arma foi encontrada dentro da CPU do computador do paciente, o que leva à conclusão de que o suposto verbo penal aqui em comento é o "ter em depósito" arma de fogo, conforme descrito na denúncia do Ministério Público. Ora, se a pretensão do legislador, ao criminalizar as condutas descritas na Lei 10.826⁄03 era proteger o cidadão comum, indiscutivelmente ter em depósito, por si, não pode configurar o aludido crime, porquanto isento de risco à coletividade (e-STJ fl. 3).

Aduz que o caso é de incidência da abolitio criminis temporária, uma vez que a apreensão da arma e prisão do paciente se deram no curso da vacatio legis.

Argumenta inexistir prova de que o paciente seja o responsável pela adulteração dos sinais dos materiais apreendidos, requerendo sua absolvição.

Requer, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente até julgamento final do mérito do presente remédio constitucional. No mérito, pugna pela absolvição de ambos os crimes pelos quais foi condenado.

A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 248⁄251.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do mandamus (e-STJ fls. 255⁄262).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 405.337 - SP (2017⁄0152644-2)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito da impetração, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

No presente mandamus, busca a defesa a absolvição do paciente pelos crimes previstos nos artigos 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826⁄2003 e 311 do Código Penal, sob o fundamento de que o delito de posse ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida ou raspada encontra-se albergada pela denominada abolitio criminis e que o crime de ter em depósito arma de fogo não constitui ilícito penal por não ofender o bem jurídico tutelado pela norma e, quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, que não há indícios quanto à sua autoria, que teria ocorrido a inversão do ônus probatório e que o delito somente se tipificaria quando houvesse efetiva adulteração, o que não ocorrera no caso dos autos.

Quanto à alegação defensiva de que o crime previsto no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826⁄2003 não estaria configurado porque ter em depósito arma de fogo com numeração raspada⁄suprimida não ofenderia o bem jurídico tutelado pela norma ante a ausência de riscos à coletividade, constato, após análise do acórdão impugnado (e-STJ fls. 221⁄231), que o tema não foi examinado pela Corte de origem, ficando, por tal motivo, inviabilizado o conhecimento direto por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. 2. "Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada nulidade das provas produzidas (...)" (HC 318.623⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2015, DJe 28⁄05⁄2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 196.282⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 18⁄10⁄2016).

Igualmente não comporta concessão de ofício a tese defensiva de atipicidade da conduta de possuir arma de fogo com numeração suprimida⁄raspada praticada em 27⁄3⁄2009.

Isso porque é assente na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que é considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, incidindo a chamada abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23⁄12⁄2003 e 23⁄10⁄2005.

Ressalta-se que o termo final foi prorrogado até 31⁄12⁄2008 pela Medida Provisória 417, de 31⁄1⁄2008, convertida na Lei 11.706⁄2008, que deu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826⁄2003, somente para os possuidores de armamentos de uso permitido, não mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. Na mesma esteira, a Lei 11.922, de 13⁄4⁄2009, prorrogou o prazo previsto no artigo 30 da Lei 10.826⁄2003 até 31⁄12⁄2009 apenas no que toca ao crime de posse de arma de uso permitido.

Assim, somente a posse de arma de fogo ou munição de uso permitido registrável será considerada atípica nesse período.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA.

1. Tendo sido encontrada na residência do recorrido, em 16 de dezembro de 2008, 09 munições de uso restrito, calibre 40, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tinha como ser beneficiado com a abolitio criminis pois, para a entrega de arma de fogo e munição de uso restrito, o prazo para obter abolitio criminis foi até 23.10.05.

2. "Considera-se incurso no art. 16 da Lei n. 10.826⁄2003 aquele que detém a munição de uso restrito sem autorização e sem registro da arma correspondente no Comando do Exército, contrariamente à determinação legal e regulamentar" (APn 686⁄AP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18⁄12⁄2013, DJe 05⁄03⁄2014).

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.362.158⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 10⁄6⁄2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826⁄2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CRIME PRATICADO APÓS 23-10-2005, FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. TIPICIDADE DA CONDUTA.

1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.311.408⁄RN, eleito como representativo da controvérsia, o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826⁄2003, no que toca à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, é 23 de outubro de 2005, pois tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminalização previsto na Lei n. 11.706⁄2008.

2. É típica, pois, a conduta atribuída aos agravantes, porquanto ocorrida em 20-1-2008, data posterior ao termo final da abolitio criminis temporária quanto ao referido tipo de armamento.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.359.671⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 30⁄9⁄2014).

No caso dos autos, foi encontrado sob a guarda e depósito do paciente, uma arma de fogo, calibre 38, marca Rossi, com numeração raspada e 13 cartuchos intactos, no dia 27⁄3⁄2009, logo, fora do prazo albergado pela abolitio criminis temporária.

Ressalto, ainda, que, nos termos da redação do art. 32, a presunção de boa-fé somente se aplica a quem, espontaneamente, entregar a arma à Polícia Federal, não abrangendo a conduta de quem for flagrado em sua posse.

"Assevere-se, ainda, que o Decreto nº 7.473⁄2011 não ensejou extensão do prazo de descriminalização quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ressaltando a necessidade de entrega espontânea à autoridade competente para que se presuma a boa-fé do possuidor" (HC n. 262.895⁄RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 3⁄11⁄2014).

E, os termos do Decreto n. 7.473⁄2011 e a Portaria n. 797⁄2001, por serem normas de hierarquia inferior à lei, não podem estender o prazo para a regularização de arma de fogo.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 10.826⁄2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Uma vez constatado que o Tribunal de origem não enfrentou, especificamente, a alegação de que a conduta praticada pelo acusado não configura porte, mas sim, posse irregular de arma de uso permitido, não há como esta Corte Superior analisar essa matéria, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância.

2. A Lei n. 10.826⁄2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal.

3. Com a vigência da nova redação do art. 30, dada pela Lei n.

11.706⁄2008, apenas os possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido poderiam solicitar o registro de suas armas até o dia 31 de dezembro de 2008 (prazo que, posteriormente, foi prorrogado pela Lei n. 11.922⁄2009 até o dia 31 de dezembro de 2009).

4. De acordo com a nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826⁄2003, a presunção de boa-fé somente se aplica a quem, espontaneamente, entregar a arma à Polícia Federal, não abrangendo a conduta de quem for flagrado em sua posse.

5. O Decreto n. 7.473⁄2011 e a Portaria n. 797⁄2001, por serem normas de hierarquia inferior à lei, não podem estender o prazo para a regularização de arma de fogo.

6. O réu foi flagrado com armas e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamenta, sendo, portanto, típica a sua conduta. Isso porque a presunção de boa-fé a que se referem as referidas normas restringe-se àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal, não abrangendo o possuidor ou proprietário que a mantiver ilegalmente em sua posse⁄propriedade.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 206.831⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 30⁄03⁄2015)

Quanto à alegação defensiva de atipicidade do crime previsto no artigo 311 do Código Penal sob o fundamento de que sua tipificação exigiria a adulteração ou remarcação, não sendo suficiente para o enquadramento típico-normativo a mera supressão do número de identificação do veículo, necessário observar que esta Corte já se pronunciou no sentido de que "é típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. -, pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico"(HC 344.116⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 31⁄3⁄2016).

E, ainda:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "É típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. -, pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico"(HC 344.116⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31⁄03⁄2016).

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1048735⁄GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 27⁄03⁄2017)

Logo, típica a conduta do agente que suprime os sinais de identificação de veículo automotor.

Concernente à alegação defensiva de necessidade de absolvição do paciente por ausência de indícios de autoria quanto a ser ele o responsável pelas supressões dos sinais de identificação das motocicletas com ele apreendidas, necessário destacar que não é possível, na via eleita, o seu exame, uma vez que se trata de providência que demanda aprofundado exame do arcabouço fático-probatório carreado nos autos, o que não se revela consentâneo com o instrumento processual utilizado.

De fato, cabe às instâncias ordinárias condenar ou absolver o réu, bem como aferir a correta tipicidade da conduta imputada, haja vista terem amplo espectro cognitivo dos fatos e provas dos autos. "O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ" (THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 2⁄2⁄2016).

No mesmo sentido:

Tendo as instâncias ordinárias, a partir do exame de provas colhidas, considerado típica e materialmente punível a conduta do paciente, a alteração das conclusões firmadas implicaria em revisão do conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável por meio de habeas corpus (HC 156.632⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 5⁄2⁄2016).

No caso dos autos, a condenação ficou assentada no auto de prisão em flagrante do paciente e nos laudos periciais atestando a supressão dos sinais identificadores, na apreensão de material como prensa e pinos de remarcação, notas fiscais em branco e notas fiscais não reconhecidas pelos supostos emitentes, tudo a indicar que o réu se valia de tais artefatos para "esquentar" os veículos de origem espúria (e-STJ fls. 229⁄230).

Assim, não é possível, na via eleita, reverter a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento dos elementos probatórios dos autos, providência não admitida na via do writ.

A condenação se insere no juízo de discricionariedade motivada do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto, somente passível de revisão por esta Corte no caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos.

Igualmente a alegação defensiva de que teria o Tribunal de origem invertido, indevidamente, o ônus probatório, não comporta concessão, pois a condenação do réu restou amparada no conjunto de elementos probatórios colacionados aos autos pela acusação.

E, conforme julgados deste Tribunal "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14⁄09⁄2017, DJe 20⁄09⁄2017).

Aliás, o fato de o Tribunal ter assentado que a despeito do paciente ter alegado que teria recebido os veículos de forma lícita não teria feito provas de suas alegações, não implica inversão do ônus probatório, já que, tendo a acusação demonstrado a existência do fato típico, a autoria, a ilicitude da conduta, a culpabilidade do agente e o dolo na perpetração da conduta, competia à defesa a prova quanto à causa de exclusão de sua culpabilidade, o que, contudo, não ocorrera.

Logo, não constato, na espécie, ilegalidades à liberdade de locomoção do paciente.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0152644-2
HC 405.337 ⁄ SP
Números Origem: 00072149820098260625 20150000152013 4352009 72149820098260625
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO
ADVOGADO : ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO - SP260492
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : IVAN RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1641755 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514540043/habeas-corpus-hc-405337-sp-2017-0152644-2/inteiro-teor-514540053

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0058150-91.2015.8.13.0686 Teófilo Otôni