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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1685402_91240.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1685402_82233.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1685402_38400.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : GUILHERME DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADO : ROSSANA CLAUDYA SILVERIO E OUTRO (S) - PE000928B
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. LEI 8.009⁄1990. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou "comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família".
2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.
3. O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009⁄1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698⁄MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608⁄SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214.
4. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 03 de outubro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : GUILHERME DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADO : ROSSANA CLAUDYA SILVERIO E OUTRO (S) - PE000928B
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. A EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009⁄90. APLICAÇÃO. 1. Demonstrado no curso da ação pertencer o imóvel penhorado ao embargante, ora apelado, constituindo-se em moradia deste e de sua família, impõe-se a manutenção da -sentença que determinou a desconstituição da penhora, em face da expressa previsão da Lei nº 8.009⁄90.
2. Nos ternos da reiterada Jurisprudência do eg. STJ, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009⁄90.
3. Precedentes do eg. STJ: REsp 1014698⁄MT, Rei. Ministro Raul Araújo, DJe 17⁄10⁄2016; AgRg nos EDcl no AREsp 794.318⁄RS, Rei. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 07⁄03⁄2016.
4. Apelação desprovida.
Não foram opostos Embargos de Declaração.
Aponta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º da Lei 8.009⁄1990 e 373 do Código de Processo Civil⁄2015. Sustenta que "a impenhorabilidade dos bens particulares é exceção, portanto, deve ser interpretada restritivamente, sendo do executado o ônus da sua prova " .
Sem contrarrazões.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 2.8.2017.
A irresignação não merece prosperar.
No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 343-345, e-STJ - grifei):
No caso, a prova de que o embargante reside no imóvel penhorado com sua família restou suficientemente demonstrada nos autos , como evidenciam os fundamentos da r. sentença a quo, os quais ora reproduzo, adotando-os integralmente:
(...)
A apelante não traz aos autos elementos que infirmem a prova documental sopesada pelo douto Juiz sentenciante, limitando-se a repisar a mesma argumentação, já devidamente apreciada na sentença.
Ressalte-se que para ser alcançado pela cláusula de impenhorabilidade advinda do instituto do bem de família, basta servir o imóvel como residência da entidade familiar, não sendo pertinente exigir que o devedor demonstre que não possui outros imóveis . Anoto, a propósito, os seguintes precedentes do eg. STJ:
(...)
Assim, comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família , não tendo a Fazenda Nacional, em nenhum momento ao longo da tramitação dos autos infirmado tal circunstância, incide a impenhorabilidade absoluta, a que alude a Lei 8.009⁄90.
Dessa feita, à margem do alegado pela recorrente, rever o entendimento da Corte de origem quanto à comprovação de que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Por outro lado, o STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade.
A propósito:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009⁄90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009⁄90. Precedentes.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1014698⁄MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no art. , VI, da Lei nº 8.009⁄90, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: - “As exceções aos benefícios da Lei 8.009⁄1990 são as previstas nos seus arts. e 4º, nestes não constando a circunstância de a penhora ter sido efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por ato ilícito, em razão de violação a normas de trânsito que gerou acidente de veículos” (REsp nº 64342⁄PR, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha).
- “A circunstância de o débito originar-se da prática de ilícito civil, absoluto ou relativo, não afasta a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009⁄90” (REsp nº 90145⁄PR, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro).
3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009⁄90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução.
4. “É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência” (REsp nº 650831⁄RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). “O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. , par. único da Lei 8.009⁄9.” (REsp nº 121727⁄RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).
5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.
6. Recurso especial provido.
(REsp 790.608⁄SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167)
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA.
1. É impenhorável, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que esteja alugado, bem como o imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor.
2. In casu, os recorridos lograram provar que o imóvel em questão serve de residência à família, consoante infere-se da sentença de primeiro grau, gerando a aplicação inafastável do disposto na Lei 8.009⁄90, revestindo-se de impenhorabilidade.
3. Recurso Especial desprovido.
(REsp 574.050⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214)
Diante do exposto , não conheço do Recurso Especial .
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0152913-2
REsp 1.685.402 ⁄ PE
PAUTA: 26⁄09⁄2017 JULGADO: 03⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : GUILHERME DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADO : ROSSANA CLAUDYA SILVERIO E OUTRO (S) - PE000928B
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1642836 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514540927/recurso-especial-resp-1685402-pe-2017-0152913-2/inteiro-teor-514540938

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