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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1547412 RS 2015/0192641-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1547412_d9efa.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1547412_fce60.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1547412_10de6.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA DO QUANTUM. MINORAÇÃO.

1. Hipótese em que a caracterização do ato ilícito e a consequente atribuição de responsabilidade civil decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, de forma que o provimento do pleito esbarraria, necessariamente, no teor da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, configurada a irrisoriedade ou a exorbitância dos danos morais concedidos, mediante flagrante violação do disposto no art. 944 do CC/2002, como ocorreu no presente caso, esta Corte fica autorizada a proceder, excepcionalmente, à revisão do quantum, o que impõe a sua redução de R$ 100.000,00 para R$ 20.000,00. 3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514541658/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1547412-rs-2015-0192641-5

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