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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0323762-15.2013.8.13.0701 MG 2017/0152746-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1684537_76dcd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1684537_7e4be.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1684537_216c7.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS-PRÊMIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. A indicada afronta ao art. 45, parágrafo único, e 121, parágrafo único, do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. Não é de hoje que o Superior Tribunal de Justiça entende que as férias-prêmio não gozadas, ainda que por opção do servidor, não descaracterizam sua natureza indenizatória, pois não existe acréscimo patrimonial, portanto o imposto de renda não deve incidir sobre sua conversão em pecúnia.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
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