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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1684537_76dcd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1684537_7e4be.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1684537_216c7.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.537 - MG (2017⁄0152746-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICIPIO DE UBERABA ADVOGADOS : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA  - MG102533   MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA  - MG141238   MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA  - MG136164   LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO  - MG154394 RECORRIDO : ULISSES BERNARDES DUARTE ADVOGADO : MARCO TULIO OLIVEIRA REIS  - MG060364N   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 108, e-STJ):     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA-RETENÇÃO IN DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento de férias-prêmio não gozadas não está sujeito ao imposto de renda, tendo em vista seu caráter indenizatório, impondo-se a manutenção da sentença que condenou o réu a devolver os valores indevidamente descontados do servidor. 2. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, o valor da condenação deverá ser corrigido com base nos índices da tabela da Corregedoria de Justiça, desde a data em que foram efetuados os descontos, devendo incidir os juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, § 1 o , do CTN. Todavia, estes somente são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188 do STJ).       A parte recorrente alega violação aos arts. 43, 45, parágrafo único, e 121, parágrafo único, I e II, do CTN. Afirma que o imposto de renda deve incidir sobre as verbas recebidas de licença-prêmio convertida em pecúnia pelo servidor municipal (fl. 142, e-STJ). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 126-133, e-STJ).   Sem contrarrazões.   É o relatório .   RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.537 - MG (2017⁄0152746-4)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.7.2017. O recurso não merece prosperar. A indicada afronta ao art. 45, parágrafo único, e 121, parágrafo único, do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.  A propósito cito:   PROCESSO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. 1. O fundamento utilizado pelo aresto recorrido para afastar a cobrança da energia elétrica indevidamente consumida foi o de que, mesmo não tendo sido elidida a presunção de irregularidade do medidor, a revisão do faturamento está prejudicada, porquanto, após a substituição daquele, o consumo manteve-se praticamente inalterado. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei nº 9.427⁄96 e 31 da Lei nº 8.987⁄95 justifica a incidência da Súmula 211⁄STJ. 3. Ainda que assim não fosse, não há como se examinar se houve contrariedade aos dispositivos legais indicados, pois, para tanto, faz-se necessário emitir juízo de valor sobre o conteúdo da própria resolução, isto é, acerca dos procedimentos utilizados para a cobrança da tarifa referente à energia indevidamente consumida, o que não é permitido no apelo nobre, uma vez que se trata de ato normativo não enquadrado no conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes. 4. Por fim, tem-se que o aresto combatido está assentado nos elementos fático-probatórios da demanda e o seu reexame é vedado na presente instância recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 68.440⁄MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄12⁄2011).   PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios (arts. 3º, 6º, § 3º, II, e 29, I, da Lei 8.987⁄1995; e arts. 2º, 3º, XIX, e 17, da Lei 9.247⁄1996). Incidência da Súmula 211⁄STJ. 4. A Ação de Repetição de Indébito de tarifa de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. (...) 7. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 37.894⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 6⁄3⁄2012).     Não é de hoje que o Superior Tribunal de Justiça entende que as férias-prêmio não gozadas, ainda que por opção do servidor, não descaracterizam sua natureza indenizatória, pois não existe acréscimo patrimonial, portanto o imposto de renda não deve incidir sobre sua conversão em pecúnia. Seguem precedentes:   AGRAVO REGIMENTAL - ART. 535⁄CPC - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - OPÇÃO DO SERVIDOR. - Os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o  juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. - No tocante à ilegitimidade do ora agravante, conforme o escólio do art. 157, I, da CF, o imposto de renda retido na fonte é tributo estadual. Destarte,  o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria, não delegada. - Quanto às circunstâncias da fruição das férias-prêmio, o entendimento pacífico das Turmas da Primeira Seção desta eg. Corte, consiste no fato de que,  a conversão da licença-prêmio em pecúnia, ainda que não seja por necessidade do serviço, mas, por opção do servidor,  não constitui acréscimo patrimonial, mas indenização, escapando portanto, da incidência do Imposto de Renda. - Precedentes. - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 356.587⁄MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 30⁄6⁄2003).     TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DISPENSA INCENTIVADA. 1. As verbas rescisórias percebidas a título de férias e licença-prêmio não gozadas, bem como pela dispensa incentivada, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Aplicação das Súmulas 125, 136 e 215 do STJ. 2. O fato de as férias-prêmio não terem sido usufruídas por opção do servidor, não lhes retira o caráter indenizatório, razão pela qual não incide, sobre elas, o imposto de renda. (Precedentes) 3. No mesmo sentido, a incidência do Enunciado 136 da Corte não depende da comprovação da necessidade de serviço, porquanto o não-usufruto de tal benefício estabelece uma presunção em favor do empregado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 468.683⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 29⁄9⁄2003).       Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.     É como voto .  
Documento: 75732093 RELATÓRIO E VOTO
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