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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1685843 SP 2017/0154989-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1685843_665e9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1685843_15915.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1685843_9444b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DE SÃO CARLOS LTDA - UNICRED DE SÃO CARLOS
RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAÚDE DE BEBEDOURO E REGIAO LTDA - UNICRED BEBEDOURO
ADVOGADOS : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE - MG124442
LILIANE NETO BARROSO - SP276488A
PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI E OUTRO (S) - SP340947
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. ENTIDADES COOPERATIVAS. MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, V, F, E 22 DA LEI 8.212⁄1991.
1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC⁄1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" .
2 . No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC⁄1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
PROCESSUAL CIVIL.
3. Sobre a remuneração paga aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, inclusive de entidades cooperativas, incide contribuição previdenciária. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.117.023⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.8.2010.
4. Com efeito, tal categoria de pessoa física que recebe remuneração pelos serviços prestados à cooperativa ou sociedade anônima inclui-se no conceito de contribuinte individual (art. 12, V, f, da Lei 8.212⁄1991), cuja interpretação não pode ser feita apenas literalmente, sob pena de ofensa ao princípio da solidariedade da Seguridade Social.
5. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 03 de outubro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DE SÃO CARLOS LTDA - UNICRED DE SÃO CARLOS
RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAÚDE DE BEBEDOURO E REGIAO LTDA - UNICRED BEBEDOURO
ADVOGADOS : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE - MG124442
LILIANE NETO BARROSO - SP276488A
PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI E OUTRO (S) - SP340947
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte (fls. 605-606, e-STJ):
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS. CONSELHEIROS FISCAIS E DE ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 22, III, DA LEI Nº 8.212⁄91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876⁄99. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557. POSSIBILIDADE.
1.A regra do artigo 557 do Código de Processo Civil tem por objeto desobstruir as pautas dos tribunais para que sejam encaminhadas à sessão de julgamento somente as ações e os recursos que realmente reclamem a apreciação pelo órgão colegiado, primando-se pelos princípios da economia e da celeridade processual.
2.A decisão agravada se amparou na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região, representada pelo acórdão proferido no AMS - 303833 (Relator Des. Fed. Henrique Herkenhoff- Segunda Turma - DJF3 Data:21⁄08⁄2008), bem como em julgados dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4 a Regiões, respectivamente, AMS - 199901000852286⁄TO (Relator Des. Fed. Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ de 13⁄06⁄2003) e AC 200571040084476 (Relator Des. Fed. Vilson Darós - Primeira Turma - D.E. 18⁄09⁄2007), não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse sentido.
3.O artigo 12, inciso V, alínea f , da Lei nº 8.212⁄91, arrola como contribuintes individuais, dentre outros, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, disposição repetida no artigo 9o , inciso V, alíneas f e i , do Decreto nº 3.048⁄99, que regulamentou tal lei.
4.Os valores pagos a título de cédula de presença aos conselheiros de administração e fiscais, nada mais são que forma de retribuição pelo trabalho prestado à Cooperativa, atribuindo-lhe, assim, natureza salarial a ensejar a incidência de contribuição previdenciária.
5.Agravo regimental conhecido como legal e improvido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 625, e-STJ).
As recorrentes, nas razões do Recurso Especial, sustentam que ocorreu violação, em preliminar, do art. 535 do CPC⁄1973, sob o argumento de que a omissão apontada nos Embargos de Declaração não foi suprida; e dos arts. , 97, I, II e III, 108, § 1ª, e 114, todos do Código Tributário Nacional, 12, V, f, e 22, III, da Lei 8.212⁄1991. Aduzem, em suma, que não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de Cédula de Presença dos Conselhos de Administração e Fiscal das Coorperativas.
Contrarrazões apresentadas às fls. 710-719, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.8.2017.
Ressalto que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC⁄1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄08⁄2007; e, REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄06⁄2007.
Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses das recorrentes.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC⁄1973. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316⁄96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos
(...)
4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 824.309⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄05⁄2009, grifei).
Em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos integrantes dos conselhos administrativo e fiscal de cooperativa, tem-se que a exação em tela vem prevista no art. 22, III, c⁄c o art. 12, V, f, da Lei 8.212⁄1991, abaixo transcritos:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
(...)
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
(...)
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
As recorrentes se apegam à literalidade da lei para afirmar que a norma não elenca os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal – quer de sociedade anônima, quer de cooperativa – na lista dos contribuintes individuais.
Como se sabe, contribuinte individual é a categoria que, nos termos da Lei 9.876⁄1999, veio a substituir as antigas classes do "empresário", do "autônomo" e do "equiparado ao autônomo". Esses profissionais representam o meio termo entre o contribuinte "empregado" e o "avulso", porque recolhem diretamente a contribuição (nos anteriores o recolhimento era efetuado mediante desconto pelo empregador ou tomador de serviço, respectivamente), visto que não possuem relação de emprego.
É importante ter em consideração que o art. 195, I, a, da CF⁄1988 foi alterado pela Emenda Constitucional 20⁄1998, de modo que uma das fontes de custeio da Previdência Social passou a ser a "contribuição social paga pela empresa e incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício " .
Mesmo anteriormente à aludida modificação, já previa a Lei Complementar 84⁄1996:
Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:
I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e
II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.
No regime jurídico que caracteriza o sistema da Seguridade Social, prevalece o princípio da solidariedade (art. 1º da Lei 8.212⁄1991 e arts. 194 e 195 da CF⁄1988) entre as gerações e as camadas sociais, segundo o qual todos são contribuintes, nos termos da lei.
Por essa razão, a exclusão de uma categoria profissional (do dever de contribuir para o regime) deve vir acompanhada de argumentação que não seja conflitante com o princípio acima referido.
No caso dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, de sociedade anônima ou de cooperativa, portanto, entendo que as normas infralegais do INSS não extrapolaram a previsão do art. 12, V, f, da Lei 8.212⁄1991 ao explicitar que integram a categoria de contribuinte individual.
Por consequência, inexiste direito à não incidência da contribuição previdenciária.
A matéria controvertida já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos:
TRIBUTÁRIO – ART. 22 DA LEI N. 8.212⁄91 – MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E ADMINISTRATIVO – COMPARECIMENTO A REUNIÕES – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEPENDENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
1. Cinge-se a controvérsia à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos membros do conselho fiscal e de administração pelo comparecimento em reuniões.
2. Os cargos de direção existentes nas cooperativas, desde que pelo seu exercício venham a ser remunerados, qualquer que seja o nome dado a essa remuneração, se pro-labore ou honorários, estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, mesmo que essa função, nessas circunstâncias, seja exercida por cooperados, pois o exercício de atividade remunerada vem a ser a condição preponderante, no direito previdenciário, da filiação do regime de que trata o caso.
3. As funções de Diretor e de Conselheiro Fiscal, por serem remuneradas, in casu, são consideradas como integrantes do salário-de-contribuição; estão incluídas do regime previdenciário urbano.
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.117.023⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19⁄8⁄2010, grifei).
Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0154989-4
REsp 1.685.843 ⁄ SP
Números Origem: 00068561220054036102 200561020068565
PAUTA: 26⁄09⁄2017 JULGADO: 03⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DE SÃO CARLOS LTDA - UNICRED DE SÃO CARLOS
RECORRENTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAÚDE DE BEBEDOURO E REGIAO LTDA - UNICRED BEBEDOURO
ADVOGADOS : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE - MG124442
LILIANE NETO BARROSO - SP276488A
PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI E OUTRO (S) - SP340947
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias - Contribuição sobre a folha de salários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1642865 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514544192/recurso-especial-resp-1685843-sp-2017-0154989-4/inteiro-teor-514544202