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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0009809-47.2014.4.05.0000 RN 2015/0302794-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1569896_5b99b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1569896_030f8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1569896_8edef.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA ON-LINE OU DESBLOQUEIO DE ATIVO POR ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. INVIABILIDADE.

1. Esta Corte, em diversos precedentes, tem assegurado que o parcelamento de crédito apenas suspende a execução fiscal no estado em que se encontra. Tal benefício não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, que deve ser mantida para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito.
2. É permitido à Fazenda Pública recusar a substituição da constrição quando não observada a ordem legalmente estabelecida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PENHORA - SUBSTITUIÇÃO - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA)
    • STJ - AgInt no REsp 1587756-SE
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514550641/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1569896-rn-2015-0302794-7