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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1675146 DF 2017/0126753-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1675146_ae857.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1675146_e8fb4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1675146_2b3d5.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATRÍCULA DE MENORES EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INFANTIL.

1. Este Tribunal Superior possui entendimento de que "compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso à frequência em creches, pois é dever do Estado assegurar que tal serviço seja prestado mediante rede própria" (AgRg nos EDcl no AREsp 656.070/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18/11/2015).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - REsp 1663462-DF
    • STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 656070-MG

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1675230 DF 2017/0126697-2 Decisão:26/09/2017
  • AgInt no REsp 1677816 DF 2017/0058113-5 Decisão:26/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514550979/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1675146-df-2017-0126753-0

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