25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Inteiro Teor
| Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência |
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.146 - DF (2017⁄0126753-0)
| RELATOR | : | MINISTRO OG FERNANDES |
| AGRAVANTE | : | DISTRITO FEDERAL |
| PROCURADOR | : | NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653 |
| AGRAVADO | : | S R A (MENOR) |
| AGRAVADO | : | R V R A (MENOR) |
| REPR. POR | : | J R G |
| ADVOGADO | : | DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL |
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATRÍCULA DE MENORES EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INFANTIL.
1. Este Tribunal Superior possui entendimento de que "compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso à frequência em creches, pois é dever do Estado assegurar que tal serviço seja prestado mediante rede própria" (AgRg nos EDcl no AREsp 656.070⁄MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18⁄11⁄2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de setembro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
| Número Registro: 2017⁄0126753-0 | REsp 1.675.146 ⁄ DF |
Números Origem: 00611721220168070001 20160110611722 20160110611722REE
| EM MESA | JULGADO: 26⁄09⁄2017 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | S R A (MENOR) |
| RECORRENTE | : | R V R A (MENOR) |
| REPR. POR | : | J R G |
| ADVOGADO | : | DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL |
| RECORRIDO | : | DISTRITO FEDERAL |
| PROCURADOR | : | NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653 |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Fundamental e Médio - Educação Pré-escolar
AGRAVO INTERNO
| AGRAVANTE | : | DISTRITO FEDERAL |
| PROCURADOR | : | NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653 |
| AGRAVADO | : | S R A (MENOR) |
| AGRAVADO | : | R V R A (MENOR) |
| REPR. POR | : | J R G |
| ADVOGADO | : | DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.146 - DF (2017⁄0126753-0)
| AGRAVANTE | : | DISTRITO FEDERAL |
| PROCURADOR | : | NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653 |
| AGRAVADO | : | S R A (MENOR) |
| AGRAVADO | : | R V R A (MENOR) |
| REPR. POR | : | J R G |
| ADVOGADO | : | DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL |
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado pelo Distrito Federal contra decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a matrícula do menor na rede pública de ensino infantil.
O agravante afirma ser impossível o integral atendimento da demanda para preenchimento de vagas às crianças entre zero e três anos em instituições públicas ou conveniadas.
Impugnação às e-STJ, fls. 204⁄208.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.146 - DF (2017⁄0126753-0)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que o interessado não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida.
Ao analisar os argumentos do recurso em questão, percebo que o ente federativo não provou a falta de vagas. Desse modo, mostraram-se insuficientes as suas alegações, pois os menores de seis anos possuem direito subjetivo à educação infantil.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 142-154⁄e-STJ), que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a consideração de superlotação nas creches e de descumprimento de Lei Orçamentária deve ser comprovada pelo Município ou pelo Estado para que seja possível ao órgão julgador proferir decisão equilibrada na busca da conciliação entre o dever de prestar do ente público, suas reais possibilidades e necessidades, sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar.
2. No caso específico dos autos, não obstante tenha o Estado alegado falta de vagas, nada provou; a questão manteve-se no campo das possibilidades. Por certo que, em se tratando de caso concreto no qual está envolvida apenas uma criança, não haverá superlotação de nenhuma creche.
3. Recurso Especial provido.
(REsp 1.663.462⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069⁄90 E 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, 31, DA LEI N. 9.394⁄96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INFANTIL. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. As matérias referentes aos arts. 3º da Lei n. 8.069⁄90 e 4º, IV, 5º e 31 da Lei n. 9.394⁄96 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
4. Esta Corte Superior possui entendimento de que compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso à frequência em creches, pois é dever do Estado assegurar que tal serviço seja prestado mediante rede própria.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 656.070⁄MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 18⁄11⁄2015)
Assim, verifico que a decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
| Número Registro: 2017⁄0126753-0 | REsp 1.675.146 ⁄ DF |
Números Origem: 00611721220168070001 20160110611722 20160110611722REE
| EM MESA | JULGADO: 26⁄09⁄2017 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | S R A (MENOR) |
| RECORRENTE | : | R V R A (MENOR) |
| REPR. POR | : | J R G |
| ADVOGADO | : | DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL |
| RECORRIDO | : | DISTRITO FEDERAL |
| PROCURADOR | : | NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653 |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Fundamental e Médio - Educação Pré-escolar
AGRAVO INTERNO
| AGRAVANTE | : | DISTRITO FEDERAL |
| PROCURADOR | : | NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653 |
| AGRAVADO | : | S R A (MENOR) |
| AGRAVADO | : | R V R A (MENOR) |
| REPR. POR | : | J R G |
| ADVOGADO | : | DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 1638901 | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 29/09/2017 |
