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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/09/2017

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1675146_ae857.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1675146_e8fb4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1675146_2b3d5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653
AGRAVADO : S R A (MENOR)
AGRAVADO : R V R A (MENOR)
REPR. POR : J R G
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATRÍCULA DE MENORES EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INFANTIL.
1. Este Tribunal Superior possui entendimento de que "compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso à frequência em creches, pois é dever do Estado assegurar que tal serviço seja prestado mediante rede própria" (AgRg nos EDcl no AREsp 656.070⁄MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18⁄11⁄2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de setembro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0126753-0
REsp 1.675.146 ⁄ DF
Números Origem: 00611721220168070001 20160110611722 20160110611722REE
EM MESA JULGADO: 26⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : S R A (MENOR)
RECORRENTE : R V R A (MENOR)
REPR. POR : J R G
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Fundamental e Médio - Educação Pré-escolar
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653
AGRAVADO : S R A (MENOR)
AGRAVADO : R V R A (MENOR)
REPR. POR : J R G
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653
AGRAVADO : S R A (MENOR)
AGRAVADO : R V R A (MENOR)
REPR. POR : J R G
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado pelo Distrito Federal contra decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a matrícula do menor na rede pública de ensino infantil.
O agravante afirma ser impossível o integral atendimento da demanda para preenchimento de vagas às crianças entre zero e três anos em instituições públicas ou conveniadas.
Impugnação às e-STJ, fls. 204⁄208.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que o interessado não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida.
Ao analisar os argumentos do recurso em questão, percebo que o ente federativo não provou a falta de vagas. Desse modo, mostraram-se insuficientes as suas alegações, pois os menores de seis anos possuem direito subjetivo à educação infantil.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 142-154⁄e-STJ), que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a consideração de superlotação nas creches e de descumprimento de Lei Orçamentária deve ser comprovada pelo Município ou pelo Estado para que seja possível ao órgão julgador proferir decisão equilibrada na busca da conciliação entre o dever de prestar do ente público, suas reais possibilidades e necessidades, sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar.
2. No caso específico dos autos, não obstante tenha o Estado alegado falta de vagas, nada provou; a questão manteve-se no campo das possibilidades. Por certo que, em se tratando de caso concreto no qual está envolvida apenas uma criança, não haverá superlotação de nenhuma creche.
3. Recurso Especial provido.
(REsp 1.663.462⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. , 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069⁄90 E 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, 31, DA LEI N. 9.394⁄96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INFANTIL. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. As matérias referentes aos arts. da Lei n. 8.069⁄90 e 4º, IV, 5º e 31 da Lei n. 9.394⁄96 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
4. Esta Corte Superior possui entendimento de que compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso à frequência em creches, pois é dever do Estado assegurar que tal serviço seja prestado mediante rede própria.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 656.070⁄MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 18⁄11⁄2015)
Assim, verifico que a decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0126753-0
REsp 1.675.146 ⁄ DF
Números Origem: 00611721220168070001 20160110611722 20160110611722REE
EM MESA JULGADO: 26⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : S R A (MENOR)
RECORRENTE : R V R A (MENOR)
REPR. POR : J R G
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Fundamental e Médio - Educação Pré-escolar
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653
AGRAVADO : S R A (MENOR)
AGRAVADO : R V R A (MENOR)
REPR. POR : J R G
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1638901 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514550979/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1675146-df-2017-0126753-0/inteiro-teor-514550987

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