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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/09/2017

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1675146_ae857.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1675146_e8fb4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1675146_2b3d5.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.146 - DF (2017⁄0126753-0)   AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO(S) - DF006653 AGRAVADO  : S R A (MENOR) AGRAVADO  : R V R A (MENOR) REPR. POR : J R G ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado pelo Distrito Federal contra decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a matrícula do menor na rede pública de ensino infantil. O agravante afirma ser impossível o integral atendimento da demanda para preenchimento de vagas às crianças entre zero e três anos em instituições públicas ou conveniadas. Impugnação às e-STJ, fls. 204⁄208. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.146 - DF (2017⁄0126753-0)   VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que o interessado não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida. Ao analisar os argumentos do recurso em questão, percebo que o ente federativo não provou a falta de vagas. Desse modo, mostraram-se insuficientes as suas alegações, pois os menores de seis anos possuem direito subjetivo à educação infantil. A propósito:   PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 142-154⁄e-STJ), que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a consideração de superlotação nas creches e de descumprimento de Lei Orçamentária deve ser comprovada pelo Município ou pelo Estado para que seja possível ao órgão julgador proferir decisão equilibrada na busca da conciliação entre o dever de prestar do ente público, suas reais possibilidades e necessidades, sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar. 2. No caso específico dos autos, não obstante tenha o Estado alegado falta de vagas, nada provou; a questão manteve-se no campo das possibilidades. Por certo que, em se tratando de caso concreto no qual está envolvida apenas uma criança, não haverá superlotação de nenhuma creche. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.663.462⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 3º, 53, V, 54, IV, DA LEI N. 8.069⁄90 E 4º, IV, 5º, 11, V, 29, 30, I e II, 31, DA LEI N. 9.394⁄96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INFANTIL. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. As matérias referentes aos arts. 3º da Lei n. 8.069⁄90 e 4º, IV, 5º e 31 da Lei n. 9.394⁄96 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. Esta Corte Superior possui entendimento de que compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso à frequência em creches, pois é dever do Estado assegurar que tal serviço seja prestado mediante rede própria. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 656.070⁄MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 18⁄11⁄2015)   Assim, verifico que a decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: 75989475 RELATÓRIO E VOTO
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