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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/09/2017

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1631623_6ac3e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1631623_068f3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1631623_9c7cd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR E OUTRO (S) - PA006861
AGRAVADO : SANDRA MARIA LIMA DE ALMEIDA
ADVOGADOS : CLÊBIA DE SOUSA COSTA - PA013915
ANA CAVALCANTE NÓBREGA DA CRUZ - PA017842
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC⁄1973. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85⁄STJ.
1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, "'tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública, como o não reajustamento de vantagem pecuniária, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês (periodicamente) o prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental' (STJ, AgRg no REsp 980.648⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 15⁄02⁄2013). Em igual sentido: STJ, RMS 24.007⁄MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 17⁄11⁄2008" (AgRg no AREsp 646.384⁄MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20⁄8⁄2015, DJe 3⁄9⁄2015).
3. No caso, concluiu a Corte de origem que "os valores pleiteados pelo impetrante refletem alegação de omissão da autoridade que se prolonga no tempo, uma vez que o pagamento das vantagens questionadas se caracteriza como uma prestação de trato sucessivo, que se renova dia a dia".
4. Com efeito, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de setembro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0267636-0
REsp 1.631.623 ⁄ PA
Números Origem: 00006275220148140000 6275220148140000
EM MESA JULGADO: 26⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR E OUTRO (S) - PA006861
RECORRIDO : SANDRA MARIA LIMA DE ALMEIDA
ADVOGADOS : CLÊBIA DE SOUSA COSTA - PA013915
ANA CAVALCANTE NÓBREGA DA CRUZ - PA017842
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR E OUTRO (S) - PA006861
AGRAVADO : SANDRA MARIA LIMA DE ALMEIDA
ADVOGADOS : CLÊBIA DE SOUSA COSTA - PA013915
ANA CAVALCANTE NÓBREGA DA CRUZ - PA017842
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR E OUTRO (S) - PA006861
AGRAVADO : SANDRA MARIA LIMA DE ALMEIDA
ADVOGADOS : CLÊBIA DE SOUSA COSTA - PA013915
ANA CAVALCANTE NÓBREGA DA CRUZ - PA017842
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado do Pará contra decisão que negou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 2, IV, do CPC⁄2015 5, c⁄c o art. 255 5,§ 4ºº, II, do RISTJ.
Na oportunidade, registrou-se a ausência de violação dos arts. 458 8 e 535 5 do CPC⁄1973 3, sob os fundamentos de que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e não há falar na ocorrência da decadência devido à relação de trato sucessivo existente entre as partes, incidindo no caso o teor da Súmula855 do STJ.
Nas razões do agravo, insiste a parte interessada na alegação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem acerca de questões tidas por essenciais para o deslinde da controvérsia, configurando-se o desrespeito ao dispositivo previsto nos arts. 458 8 e 535 5 do CPC⁄1973 3.
Reitera, ainda, haver prescrição da pretensão remuneratória buscada pela agravada, sob o argumento de que o direito à percepção da gratificação pretendida é decorrente de um único ato administrativo, o qual foi aperfeiçoado mediante a conclusão do curso de aperfeiçoamento pela recorrida em julho de 2006, tendo sido provocada a administração pública apenas no ano de 2014, quando transcorrido o prazo prescricional quinquenal.
Refuta, portanto, a incidência da Súmula855⁄STJ, justificando que"não se trata o suposto ato violador de obrigação de trato sucessivo e sim de atoúnicoo, de efeitos permanentes, eis que há também suposta violação decorrente diretamente da Lei que permitiu a partir de julho⁄2006, a incorporação da gratificação à Impetrante, conforme considerou esse C. Tribunal nos arestos citados a seguir"(e-STJ, fl. 176).
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida.
Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 156⁄161):
Vistos, etc.
Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Pará, com base no art. 105 5, III, alínea a, da Constituição da Republica a, em oposição a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do referido ente federativo, publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 3, assim ementado (e-STJ, fl. 78):
MANDADO DE SEGURANÇA. PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. ADICIONAL DE CURSO DE EXTENSÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PREJUDICIAL REJEITADA. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. ADICIONAL DE CURSO DE EXTENSÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL INCONTROVERSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA, POR UNANIMIDADE.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme teor do acórdão de e-STJ, fls. 102⁄107.
Em suas razões, o recorrente levanta prefaciai de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC⁄73. Alega que o Tribunal de origem deixou de analisar as omissões apontadas nos embargos declaratórios, em especial quanto à aplicação ao caso do art. do Decreto n. 20.910⁄32.
No mérito, aponta violação dos arts. 23 da Lei n. 12.016⁄2009 e 1º do Decreto n. 20.910⁄32. Sustenta a ocorrência da decadência do direito da recorrida para pleitear seu direito pela via do mandamus . Assevera, também, que a gratificação perseguida na peça exordial se encontra prescrita no próprio fundo do direito.
Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 124⁄127.
Admitido o recurso especial (e-STJ, fls. 134⁄137), subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
Decido.
Tenho que a irresignação não merece acolhida.
Registro, de logo, que não merece prosperar a tese de violação dos arts. 458 e 535 do CPC⁄73, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
No caso em exame, a Corte de origem manifestou-se claramente sobre os pontos embargados no acórdão recorrido. Confiram-se os trechos do julgado (e-STJ, fls. 247⁄252):
Como se extrai dos autos, os valores pleiteados pelo impetrante refletem alegação de omissão da autoridade que se prolonga no tempo, uma vez que o pagamento das vantagens questionadas caracteriza-se como uma prestação de trato sucessivo, que se renova dia a dia, não se falando em prazo decadencial.
Nesse sentido segue o posicionamento uniforme da doutrina e jurisprudência pátrias, do que exemplifico:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal, o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do autor. Todavia, nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês.
[...]
(Ag no REsp 7.793⁄GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Julg. 17.05.2007)
Posto isto, rejeito a prejudicial de mérito.
Ademais, ficou assentado no acórdão dos embargos de declaração que "o Acórdão recorrido, além de asseverar que as vantagens questionadas caracterizam-se como uma prestação de trato sucessivo (tópico 'Prejudicial de Mérito: Decadência'), também deixou claro que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos [...]" (e-STJ, 105).
Sendo assim, não há falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ANÁLISE DE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 7⁄STJ. PENHORA DE IMÓVEIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
[...]
4. Agravo interno não provido.
(AgRg no AREsp 849.503⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄4⁄2016, DJe 18⁄4⁄2016)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 174 DO CTN. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
[...]
6. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação do valor da dívida cobrada e à inversão do ônus da prova, implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7⁄STJ.
7. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7⁄STJ.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp 1.272.229⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄4⁄2016, DJe 13⁄4⁄2016)
No que tange à alegada decadência do direito, ressalto que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, "nos casos em que se discute o ato omissivo continuado da Administração Pública, como o não reajustamento de vantagem pecuniária, a relação é de trato sucessivo e o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança renova-se mês a mês, não se havendo falar em decadência" (AgRg no AREsp 15.613⁄GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19⁄9⁄2013). No mesmo sentido, em casos análogos: AgRg no REsp 1.168.101⁄GO, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11⁄4⁄2014; AgRg no AREsp 52.485⁄GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6⁄3⁄2012; AgRg no Ag 1.072.841⁄GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9⁄3⁄2009.
No mesmo sentido é a orientação desta col. Corte referente à prescrição, pois, "não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85⁄STJ"(AgRg no AREsp 450.068⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15⁄4⁄2014).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85⁄STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
II. Para afastar a prescrição do direito de ação, o acórdão recorrido concluiu que "a Lei Complementar Estadual nº 059⁄04, instituidora da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo e Gratificação de Risco de Atividade de Defesa Civil em favor dos militares estaduais da ativa, não causou efeitos concretos sobre direitos já adquiridos pelos inativos e pensionistas da PMPE, mas sim, configurou-se em uma nova vantagem que se pretende fazer estender, na qualidade de ex-militar, aposentados. Assim, conforme vasta jurisprudência, configurada a omissão da Administração e, ainda, não tendo havido qualquer negativa quanto ao pleito perseguido, não há como ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito, contrario sensu, afigura-se correta a aplicação da Súmula 85⁄STJ, por evidenciar relação jurídica de trato sucessivo".
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no julgamento de pretensão análoga, "o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao direito ao benefício reclamado - feita com base na interpretação do direito local (Lei Complementar nº 59⁄2004)-, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280⁄STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'"(STJ, AgRg no AREsp 650.719⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23⁄04⁄2015). Ainda: STJ, AgRg no AREsp 529.846⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄10⁄2014.
IV. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85⁄STJ" (STJ, AgRg no AREsp 450.068⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄04⁄2014). No mesmo sentido, em casos análogos, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no AREsp 653.583⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13⁄03⁄2015; AgRg no AREsp 588.332⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄11⁄2014; AgRg no AREsp 573.677⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄10⁄2014.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AgRg no AREsp 596.681⁄PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄11⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO OMISSIVO. AUSÊNCIA DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO RELATIVA AO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - TAF. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. SÚMULA 85⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. É pacífico o entendimento segundo o qual "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp 1.198.002⁄SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄09⁄2012).
II. Quanto à existência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, "o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que é inviável o exame de ofensa ao art. 6 o da LINDB na via do recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional" (STJ, AgRg no REsp 1.196.513⁄SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 26⁄03⁄2015).
III. Nos termos da Súmula 85⁄STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação".
IV. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública, como o não reajustamento de vantagem pecuniária, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês (periodicamente) o prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental" (STJ, AgRg no REsp 980.648⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 15⁄02⁄2013). Em igual sentido: STJ, RMS 24.007⁄MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 17⁄11⁄2008.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 646.384⁄MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄8⁄2015, DJe 3⁄9⁄2015)
Assim, como se verifica, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo na hipótese a Súmula 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, do CPC⁄2015, c⁄c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Como dito no julgamento monocrático, o aresto recorrido não se ressente de quaisquer dos vícios descritos nos arts. 458 e 535 do CPC⁄1973, pois fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
Ademais, o fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
No aspecto:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC⁄1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.
2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC⁄1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.
3. [...] Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.595.272⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄6⁄2016, DJe 8⁄6⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. No caso, não há como acolher a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC⁄73, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente . Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios.
[...]
3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 884.151⁄PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄5⁄2016, DJe 13⁄6⁄2016)
No tocante às teses de decadência e prescrição, concluiu a Corte de origem que "os valores pleiteados pelo impetrante refletem alegação de omissão da autoridade que se prolonga no tempo, uma vez que o pagamento das vantagens questionadas se caracteriza como uma prestação de trato sucessivo, que se renova dia a dia [...]" (e-STJ, fl. 82).
Quanto ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ficou pacificada no sentido de que, "'tratando-se de ato omissivo continuado da Administração Pública, como o não reajustamento de vantagem pecuniária, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês (periodicamente) o prazo decadencial para o ajuizamento da ação mandamental' (STJ, AgRg no REsp 980.648⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 15⁄02⁄2013). Em igual sentido: STJ, RMS 24.007⁄MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 17⁄11⁄2008" (AgRg no AREsp 646.384⁄MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20⁄8⁄2015, DJe 3⁄9⁄2015).
Nessa ótica, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).
Em idêntica direção:
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85⁄STJ. PRECEDENTES DO STJ. ART. 6º, § 2º, DA LINDB. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. REAJUSTE CONCEDIDO COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
II. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que "o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência" (STJ, AgRg no REsp 1.326.043⁄CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15⁄03⁄2013).
III. É também pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que, "nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula n. 85⁄STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação" (STJ, REsp 1.221.133⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄03⁄2011).
IV. Os princípios contidos no art. 6º, § 2º, da LINDB, concernentes ao direito adquirido, apesar de serem previstos em norma infraconstitucional, referem-se a instituto de natureza eminentemente constitucional, cujo exame é vedado, em Recurso Especial. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1.158.385⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05⁄03⁄2014; AgRg no AREsp 451.291⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11⁄02⁄2014).
V. O acórdão recorrido reconheceu o direito dos servidores ao recebimento dos reajustes previstos nas Leis estaduais 2.387⁄2001, 2.964⁄2004 e 3.146⁄2005, de modo que é inviável o exame de normas de caráter local, na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
VI. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 164.613⁄MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 30⁄3⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 280 DO STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, como ficou consignado pelo Tribunal de origem, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Precedentes.
2. O acolhimento da pretensão recursal demanda exame da natureza da própria verba pleiteada, o que somente seria possível com nova avaliação da lei local, atraindo a aplicação do óbice contido na Súmula nº 280 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 169.308⁄PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER – JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄3⁄2015, DJe 27⁄3⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXTENSÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ.
- Todas as questões submetidas à Corte a quo foram apreciadas de forma clara e fundamentada, naquilo que pareceu relevante para o Órgão julgador, razão pela qual afastou a apontada violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional.
- A decisão rescindenda se encontra amparada em interpretação possível da legislação aplicável à hipótese. A rescisão da decisão somente se justificaria, lastreada no art. 485, V, do CPC, se a interpretação defendida pelos julgadores se mostrasse manifestamente absurda ou aberrante, o que não ocorre in casu .
- É pacífica nesta Corte a jurisprudência de que, em se tratando de ato omissivo da administração, nos casos em que não estendida aos autores a gratificação pleiteada, não há falar em ocorrência de prescrição do fundo de direito, mas sim de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Incide, na hipótese, o enunciado n. 85 da Súmula do STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1.365.744⁄PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄8⁄2011, DJe 5⁄9⁄2011)
Como verifico, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da controvérsia.
Não havendo tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de manter-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0267636-0
REsp 1.631.623 ⁄ PA
Números Origem: 00006275220148140000 6275220148140000
EM MESA JULGADO: 26⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR E OUTRO (S) - PA006861
RECORRIDO : SANDRA MARIA LIMA DE ALMEIDA
ADVOGADOS : CLÊBIA DE SOUSA COSTA - PA013915
ANA CAVALCANTE NÓBREGA DA CRUZ - PA017842
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR E OUTRO (S) - PA006861
AGRAVADO : SANDRA MARIA LIMA DE ALMEIDA
ADVOGADOS : CLÊBIA DE SOUSA COSTA - PA013915
ANA CAVALCANTE NÓBREGA DA CRUZ - PA017842
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1638928 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514550981/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1631623-pa-2016-0267636-0/inteiro-teor-514550989

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