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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/09/2017

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_830888_3746e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_830888_8dea5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_830888_db3ae.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgInt  no Número Registro: 2015⁄0324254-0
AREsp 830.888 ⁄ SC   Números Origem:  00744998720158240000  055120005756  20140383189  20140383189000101  744998720158240000     EM MESA JULGADO: 26⁄09⁄2017     Relator Exmo. Sr. Ministro  OG FERNANDES   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA   Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : JOSE CLEMIR SPINELLI AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA AGRAVANTE : LAURI SCHOENHERR ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO  - SC018359   MARCIO LUIZ DE ALMEIDA  - SC021992 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES.  : SPINELLI PRODUÇÕES EVENTOS LTDA INTERES.  : GDO PRODUÇÕES LTDA   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa   AGRAVO INTERNO   AGRAVANTE : JOSE CLEMIR SPINELLI AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA AGRAVANTE : LAURI SCHOENHERR ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO  - SC018359   MARCIO LUIZ DE ALMEIDA  - SC021992 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES.  : SPINELLI PRODUÇÕES EVENTOS LTDA INTERES.  : GDO PRODUÇÕES LTDA   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Documento: 76907064 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514551446/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-830888-sc-2015-0324254-0/certidao-de-julgamento-514551467

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