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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/09/2017

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_830888_3746e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_830888_8dea5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_830888_db3ae.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : JOSE CLEMIR SPINELLI
AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA
AGRAVANTE : LAURI SCHOENHERR
ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO - SC018359
MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - SC021992
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : SPINELLI PRODUÇÕES EVENTOS LTDA
INTERES. : GDO PRODUÇÕES LTDA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REVISÃO DA PENALIDADE APLICADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 7 DO STJ. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Extrai-se do acórdão recorrido que o dispositivo previsto no art. 41 do CPP, apontado como violado, e a matéria a ele correlata não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Ressalta-se, ainda, que não cabe, na via especial, a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incide, no caso, a orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.
3. Registra-se, por fim, que "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133⁄RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24⁄9⁄2014, e AgRg no AREsp 820.984⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8⁄3⁄2016, DJe 20⁄5⁄2016)" (AgInt no REsp 1.420.954⁄RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 14⁄11⁄2016).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de setembro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0324254-0
AREsp 830.888 ⁄ SC
Números Origem: 00744998720158240000 055120005756 20140383189 20140383189000101 744998720158240000
EM MESA JULGADO: 26⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOSE CLEMIR SPINELLI
AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA
AGRAVANTE : LAURI SCHOENHERR
ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO - SC018359
MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - SC021992
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : SPINELLI PRODUÇÕES EVENTOS LTDA
INTERES. : GDO PRODUÇÕES LTDA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JOSE CLEMIR SPINELLI
AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA
AGRAVANTE : LAURI SCHOENHERR
ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO - SC018359
MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - SC021992
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : SPINELLI PRODUÇÕES EVENTOS LTDA
INTERES. : GDO PRODUÇÕES LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
AGRAVANTE : JOSE CLEMIR SPINELLI
AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA
AGRAVANTE : LAURI SCHOENHERR
ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO - SC018359
MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - SC021992
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : SPINELLI PRODUÇÕES EVENTOS LTDA
INTERES. : GDO PRODUÇÕES LTDA
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por José Clemir Spinelli e outros contra decisão publicada na vigência do CPC⁄2015, a qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, II, do CPC⁄2015, c⁄c o art. 253, parágrafo único, inc, II, a do RITSTJ.
Na oportunidade, registrou-se a ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo acerca do art. 41 do CPP, bem como a impossibilidade de análise da insurgência relativa à alegada violação do art. 258 do ECA, ante o óbice fundado na Súmula 7⁄STJ.
Nas razões recursais, defendem os agravantes a inaplicabilidade dos óbices sumulares indicados na decisão combatida, argumentando, em suma, que a Corte de origem enfrentou a matéria pertinente sem a necessidade de expressa menção ao art. 41 do CPP, circunstância que demonstra o devido prequestionamento e a análise da controvérsia não demanda reexame de matéria de fato"mas sim o reexame da tese jurídica aplicada sobre fatos já reconhecidos no acórdão recorrido"(e-STJ, fl. 471).
Contraminuta ao agravo interno apresentada às e-STJ, fls. 480⁄483.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida.
Conforme se verifica da decisão impugnada, não se pode conhecer do recurso especial quanto à violação do art. 41 do CPP, pois, da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o referido preceito normativo e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada nas Súmulas 282 e 356 do STF.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA SIMULADA. RELAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 e 356⁄STF.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7⁄STJ).
2. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356⁄STF, por analogia).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 952.348⁄GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄2⁄2017, DJe 20⁄2⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. PRODUÇÃO DE PROVAS, PARA ESSE FEITO, QUE TERIA SIDO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO AO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356⁄STF, por analogia).
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 968.202⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016)
De igual forma, o recurso especial não ultrapassa a fase de conhecimento em relação ao art. 258 do ECA, tendo em vista que a controvérsia foi decidida a partir da análise das provas constantes aos autos.
A tal respeito, confiram-se os trechos do acórdão recorrido (e-STJ, 390⁄394):
Fixadas referidas premissas, cumpre destacar que a materialidade da infração administrativa restou demonstrada por meio do relatório confeccionado pelo oficial da infância e da juventude (fls. 11⁄16), do relatório de vistoria de funcionamento do local do evento (fls. 18⁄19), da Portaria n. 02⁄2009 (fls. 20⁄27), da relação de crianças e adolescentes que adentraram no espetáculo e os respectivos documentos de identificação (fls. 154⁄159).
E, nesse rumo, cumpre desde logo afastar a tese de ausência de materialidade aventada pela defesa, uma vez que há nos autos documento de identidade e certidões de nascimento demonstrando que as pessoas abordadas no espetáculo musical ainda não haviam atingido a maioridade civil e, além disso, estavam desacompanhadas de seus pais ou responsáveis.
A autoria, por sua vez, embora negada pelos apelantes, exsurge da prova documental e testemunhai acostada aos autos.
Com efeito, não obstante os recorrentes tenham alegado em seus depoimentos a existência de controle de ingresso de menores na entrada do espetáculo (fls. 173, 189 e 252 - mídias), a verdade é que o oficial da infância e da juventude constatou a presença de, ao menos, três crianças - com idade inferior a 12 (doze) anos - e uma adolescente - com idade inferior a 16 (dezesseis) anos - todas desacompanhadas de seus pais ou responsáveis (fl. 154 e 156⁄159), em manifesto descumprimento à Portaria n. 02⁄2009, que disciplina a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão e eventos públicos nos limites territoriais do município e comarca de Rio Negrinho.
[...]
Outrossim, extrai-se do relatório do comissariado da infância e da juventude a seguinte constatação:
Desde o início da fiscalização até o seu fim, identificamos que na portaria, quando da entrada das pessoas ao "show", não era solicitado a identificação pessoal de ninguém, ou seja, todos entravam, adultos, jovens, adolescentes e crianças, sem que ninguém lhes solicitasse qualquer documento ou autorização dos responsáveis ou ao menos solicitasse suas idades. Realizamos a abordagem aleatória em várias pessoas logo após a sua entrada no pavilhão e pudemos identificar o descumprimento da Portaria n. 02⁄2009 em vários casos, os quais encontram-se descritos em anexo. (fl. 11).
Vale ressaltar que tal documento goza de fé pública, razão pela qual sua validade independe da reprodução em juízo por quem o lavrou.
De qualquer forma, depreende-se que o oficial da infância e da juventude, George Francisco de Castilho, ao ser inquirido pela autoridade judiciária, ratificou o teor das declarações exaradas em seu relatório de fiscalização, narrando convictamente que, no dia do evento, foi feita uma abordagem aleatória e, em alguns casos, verificou-se o descumprimento da Portaria n. 02⁄2009, sendo constada a presença de menores de 16 (dezesseis) anos no show, os quais estavam desacompanhados de seus pais ou responsáveis, (fl. 132-mídia).
Logo, a simples permanência de menores no local do espetáculo sem a companhia dos respectivos pais ou responsáveis é apta a configurar a infração administrativa em apreço, consoante estabelecido na Portaria n. 02⁄2009 do Juízo da Vara Única da comarca de Curitibanos.
Desta feita, do mesmo modo que o caminho trilhado na sentença, torna-se inviável afastar a responsabilidade dos recorrentes quanto à infração administrativa prevista no art. 258 do ECA.
Por fim, é de se ressaltar que, ao contrário do alegado pelos apelantes, a multa administrativa imposta pela autoridade judiciária não excedeu as balizas da proporcionalidade, tendo sido fixada de acordo com as peculiaridades do caso.
Nesse sentido, não merece prosperar o argumento de que o espetáculo musical não teve um faturamento exorbitante pelo fato de ser sido realizado numa sexta-feira, sendo que boa parte da população tem a necessidade de laborar aos sábados. É que, conforme reconhecido pelos próprios apelantes, o show em questão era direcionado à classe infanto-juvenil, de modo que, por se tratar de um público de pouca idade, não se mostra crível a alegação de que tais pessoas exercessem uma atividade laborativa e, quiçá, tivessem a obrigação de trabalhar aos sábados.
Por outro lado, o fato de a atração musical ter se apresentado em cidade de pequeno porte, como é o caso de Rio Negrinho, não é fator que possa ter limitado significativamente a renda auferida com o evento, já que plenamente possível - e provável - que um sem-número de pessoas residentes na região norte do estado tenha se deslocado de cidades vizinhas para presenciar o espetáculo, o que é corroborado pelo inegável sucesso de público à época, como bem enaltecido pelo próprio oficial da infância e da juventude em seu depoimento judicial.
Pelas mesmas razões, cai por terra a alegação de que o pagamento de meia-entrada pela maior parte das pessoas presentes tenha reduzido consideravelmente o faturamento do espetáculo, uma vez que, não bastasse o êxito do empreendimento, tal cenário era visivelmente esperado pelos organizadores do evento, os quais tiveram plenas condições de, previamente, adequar o valor do ingresso comum às expectativas de faturamento para o evento.
Ademais, como bem ressaltado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, "vê-se que o 'quantum' da multa foi devidamente fundamentado pelo sentenciante, com base em parâmetro expressamente declinado nas razões do ato decisório, quais sejam os diversos menores que foram encontrados no evento, bem como a possibilidade econômica dos organizadores, autorizando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal" (fl. 209).
[....]
Desta feita, atentando-se às finalidades punitiva, preventiva e pedagógica da sanção pecuniária em apreço, tem-se que a fixação de multa no importe de 10 (dez) salários mínimos mostra-se proporcional e compatível com a capacidade econômica dos organizadores do evento e com a considerável renda auferida com a venda ingressos ao público que compareceu ao espetáculo musical.
Desse modo, para reformar o acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância, pela Súmula 7 do STJ.
Em idêntica direção:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO APRECIADA, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC⁄73. ALEGADA NULIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PERANTE O ÓRGÃO COLEGIADO. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283⁄STF.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisao publicada em 02⁄05⁄2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC⁄73.
II. Na origem, trata-se de procedimento para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, em face da Liga Itaocarense de Grupos de Animação e Carnavalescos - LIGAC, por infringência ao disposto no art. 249 c⁄c o art. 149, II, a, do ECA.
III. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "a decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo art. 557 do CPC não prejudicou a recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas" (STJ, AgRg no AREsp 452.463⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄04⁄2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 740.252⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31⁄08⁄2015; STJ, AgRg no REsp 1.560.681⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18⁄05⁄2016; STJ, AgRg no REsp 1.582.741⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄04⁄2016.
IV. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação, para condenar a ora recorrente ao pagamento de multa de 3 (três) salários-mínimos, ressaltando, todavia, a necessidade de se dar aos fatos capitulação jurídica diversa, "visto que a hipótese subsume-se ao disposto no art. 258 8 do ECA A, diante do princípio da legalidade que rege as infrações administrativas".
V. Restou incólume, nas razões do Recurso Especial, o fundamento que sustenta o acórdão impugnado, no sentido de que o autuado defende-se dos fatos, e não da capitulação jurídica. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia.
VI. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, considerou existentes a responsabilidade da recorrente e a validade do auto de infração. Nesse contexto, a alteração de tal entendimento ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 43259⁄RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄10⁄2011).
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 816.280⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DA MENORIDADE. REEXAME DAS PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
- É vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório. Nesse sentido, o verbete n. 7 da Súmula desta Corte.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.254.487⁄SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2011, DJe 4⁄10⁄2011)
Ressalto, por fim, que "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 278.133⁄RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24⁄9⁄2014, e AgRg no AREsp 820.984⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8⁄3⁄2016, DJe 20⁄5⁄2016)"(AgInt no REsp 1.420.954⁄RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 14⁄11⁄2016).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0324254-0
AREsp 830.888 ⁄ SC
Números Origem: 00744998720158240000 055120005756 20140383189 20140383189000101 744998720158240000
EM MESA JULGADO: 26⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOSE CLEMIR SPINELLI
AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA
AGRAVANTE : LAURI SCHOENHERR
ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO - SC018359
MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - SC021992
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : SPINELLI PRODUÇÕES EVENTOS LTDA
INTERES. : GDO PRODUÇÕES LTDA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JOSE CLEMIR SPINELLI
AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA
AGRAVANTE : LAURI SCHOENHERR
ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO - SC018359
MARCIO LUIZ DE ALMEIDA - SC021992
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : SPINELLI PRODUÇÕES EVENTOS LTDA
INTERES. : GDO PRODUÇÕES LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1638907 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/09/2017
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