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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 29/09/2017

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_830888_3746e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_830888_8dea5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_830888_db3ae.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.888 - SC (2015⁄0324254-0)   AGRAVANTE : JOSE CLEMIR SPINELLI AGRAVANTE : RICARDO DA SILVA AGRAVANTE : LAURI SCHOENHERR ADVOGADOS : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO  - SC018359   MARCIO LUIZ DE ALMEIDA  - SC021992 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES.  : SPINELLI PRODUÇÕES EVENTOS LTDA INTERES.  : GDO PRODUÇÕES LTDA   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por José Clemir Spinelli e outros contra decisão publicada na vigência do CPC⁄2015, a qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, II, do CPC⁄2015, c⁄c o art. 253, parágrafo único, inc, II, "a" do RITSTJ. Na oportunidade, registrou-se a ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo acerca do art. 41 do CPP, bem como a impossibilidade de análise da insurgência relativa à alegada violação do art. 258 do ECA, ante o óbice fundado na Súmula 7⁄STJ. Nas razões recursais, defendem os agravantes a inaplicabilidade dos óbices sumulares indicados na decisão combatida, argumentando, em suma, que a Corte de origem enfrentou a matéria pertinente sem a necessidade de expressa menção ao art. 41 do CPP, circunstância que demonstra o devido prequestionamento e a análise da controvérsia não demanda reexame de matéria de fato "mas sim o reexame da tese jurídica aplicada sobre fatos já reconhecidos no acórdão recorrido" (e-STJ, fl. 471). Contraminuta ao agravo interno apresentada às e-STJ, fls. 480⁄483. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.888 - SC (2015⁄0324254-0)       VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida. Conforme se verifica da decisão impugnada, não se pode conhecer do recurso especial quanto à violação do art. 41 do CPP, pois, da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o referido preceito normativo e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada nas Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA SIMULADA. RELAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 e 356⁄STF. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7⁄STJ). 2. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, tampouco apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356⁄STF, por analogia). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 952.348⁄GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄2⁄2017, DJe 20⁄2⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. PRODUÇÃO DE PROVAS, PARA ESSE FEITO, QUE TERIA SIDO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO AO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356⁄STF, por analogia). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 968.202⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016)   De igual forma, o recurso especial não ultrapassa a fase de conhecimento em relação ao art. 258 do ECA, tendo em vista que a controvérsia foi decidida a partir da análise das provas constantes aos autos. A tal respeito, confiram-se os trechos do acórdão recorrido (e-STJ, 390⁄394): Fixadas referidas premissas, cumpre destacar que a materialidade da infração administrativa restou demonstrada por meio do relatório confeccionado pelo oficial da infância e da juventude (fls. 11⁄16), do relatório de vistoria de funcionamento do local do evento (fls. 18⁄19), da Portaria n. 02⁄2009 (fls. 20⁄27), da relação de crianças e adolescentes que adentraram no espetáculo e os respectivos documentos de identificação (fls. 154⁄159). E, nesse rumo, cumpre desde logo afastar a tese de ausência de materialidade aventada pela defesa, uma vez que há nos autos documento de identidade e certidões de nascimento demonstrando que as pessoas abordadas no espetáculo musical ainda não haviam atingido a maioridade civil e, além disso, estavam desacompanhadas de seus pais ou responsáveis. A autoria, por sua vez, embora negada pelos apelantes, exsurge da prova documental e testemunhai acostada aos autos. Com efeito, não obstante os recorrentes tenham alegado em seus depoimentos a existência de controle de ingresso de menores na entrada do espetáculo (fls. 173, 189 e 252 - mídias), a verdade é que o oficial da infância e da juventude constatou a presença de, ao menos, três crianças - com idade inferior a 12 (doze) anos - e uma adolescente - com idade inferior a 16 (dezesseis) anos - todas desacompanhadas de seus pais ou responsáveis (fl. 154 e 156⁄159), em manifesto descumprimento à Portaria n. 02⁄2009, que disciplina a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão e eventos públicos nos limites territoriais do município e comarca de Rio Negrinho. [...] Outrossim, extrai-se do relatório do comissariado da infância e da juventude a seguinte constatação: Desde o início da fiscalização até o seu fim, identificamos que na portaria, quando da entrada das pessoas ao "show", não era solicitado a identificação pessoal de ninguém, ou seja, todos entravam, adultos, jovens, adolescentes e crianças, sem que ninguém lhes solicitasse qualquer documento ou autorização dos responsáveis ou ao menos solicitasse suas idades. Realizamos a abordagem aleatória em várias pessoas logo após a sua entrada no pavilhão e pudemos identificar o descumprimento da Portaria n. 02⁄2009 em vários casos, os quais encontram-se descritos em anexo. (fl. 11). Vale ressaltar que tal documento goza de fé pública, razão pela qual sua validade independe da reprodução em juízo por quem o lavrou. De qualquer forma, depreende-se que o oficial da infância e da juventude, George Francisco de Castilho, ao ser inquirido pela autoridade judiciária, ratificou o teor das declarações exaradas em seu relatório de fiscalização, narrando convictamente que, no dia do evento, foi feita uma abordagem aleatória e, em alguns casos, verificou-se o descumprimento da Portaria n. 02⁄2009, sendo constada a presença de menores de 16 (dezesseis) anos no show, os quais estavam desacompanhados de seus pais ou responsáveis, (fl. 132-mídia). Logo, a simples permanência de menores no local do espetáculo sem a companhia dos respectivos pais ou responsáveis é apta a configurar a infração administrativa em apreço, consoante estabelecido na Portaria n. 02⁄2009 do Juízo da Vara Única da comarca de Curitibanos. Desta feita, do mesmo modo que o caminho trilhado na sentença, torna-se inviável afastar a responsabilidade dos recorrentes quanto à infração administrativa prevista no art. 258 do ECA. Por fim, é de se ressaltar que, ao contrário do alegado pelos apelantes, a multa administrativa imposta pela autoridade judiciária não excedeu as balizas da proporcionalidade, tendo sido fixada de acordo com as peculiaridades do caso. Nesse sentido, não merece prosperar o argumento de que o espetáculo musical não teve um faturamento exorbitante pelo fato de ser sido realizado numa sexta-feira, sendo que boa parte da população tem a necessidade de laborar aos sábados. É que, conforme reconhecido pelos próprios apelantes, o show em questão era direcionado à classe infanto-juvenil, de modo que, por se tratar de um público de pouca idade, não se mostra crível a alegação de que tais pessoas exercessem uma atividade laborativa e, quiçá, tivessem a obrigação de trabalhar aos sábados. Por outro lado, o fato de a atração musical ter se apresentado em cidade de pequeno porte, como é o caso de Rio Negrinho, não é fator que possa ter limitado significativamente a renda auferida com o evento, já que plenamente possível - e provável - que um sem-número de pessoas residentes na região norte do estado tenha se deslocado de cidades vizinhas para presenciar o espetáculo, o que é corroborado pelo inegável sucesso de público à época, como bem enaltecido pelo próprio oficial da infância e da juventude em seu depoimento judicial. Pelas mesmas razões, cai por terra a alegação de que o pagamento de meia-entrada pela maior parte das pessoas presentes tenha reduzido consideravelmente o faturamento do espetáculo, uma vez que, não bastasse o êxito do empreendimento, tal cenário era visivelmente esperado pelos organizadores do evento, os quais tiveram plenas condições de, previamente, adequar o valor do ingresso comum às expectativas de faturamento para o evento. Ademais, como bem ressaltado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, "vê-se que o 'quantum' da multa foi devidamente fundamentado pelo sentenciante, com base em parâmetro expressamente declinado nas razões do ato decisório, quais sejam os diversos menores que foram encontrados no evento, bem como a possibilidade econômica dos organizadores, autorizando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal" (fl. 209). [....] Desta feita, atentando-se às finalidades punitiva, preventiva e pedagógica da sanção pecuniária em apreço, tem-se que a fixação de multa no importe de 10 (dez) salários mínimos mostra-se proporcional e compatível com a capacidade econômica dos organizadores do evento e com a considerável renda auferida com a venda ingressos ao público que compareceu ao espetáculo musical.   Desse modo, para reformar o acórdão recorrido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância, pela Súmula 7 do STJ. Em idêntica direção:   ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO APRECIADA, MONOCRATICAMENTE,  PELO  RELATOR,  COM  BASE  NO ART. 557, CAPUT, DO CPC⁄73.  ALEGADA NULIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.  JULGAMENTO  DO  AGRAVO  REGIMENTAL  PERANTE  O  ÓRGÃO COLEGIADO.  FUNDAMENTO  DA  CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS  DOS  AUTOS,  CONCLUIU PELA  VALIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7⁄STJ.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 283⁄STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02⁄05⁄2016, que,  por  sua  vez,  julgara  recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC⁄73. II.  Na  origem,  trata-se de procedimento para apuração de infração administrativa  às normas de proteção à criança e ao adolescente, em face  da  Liga  Itaocarense  de Grupos de Animação e Carnavalescos - LIGAC,  por infringência ao disposto no art. 249 c⁄c o art. 149, II, a, do ECA. III.   Na   esteira   da  jurisprudência  desta  Corte,  "a  decisão monocrática  que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida  pelo  art.  557 do CPC não prejudicou a recorrente, uma vez que  foi  apreciada  e  confirmada  pelo órgão colegiado do Tribunal local.  Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas" (STJ, AgRg  no  AREsp  452.463⁄SP,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  DJe  de  15⁄04⁄2014).  No  mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 740.252⁄RJ,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 31⁄08⁄2015;  STJ,  AgRg no REsp 1.560.681⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  18⁄05⁄2016; STJ, AgRg no REsp 1.582.741⁄SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄04⁄2016. IV.  O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação, para  condenar  a  ora  recorrente ao pagamento de multa de 3 (três) salários-mínimos,  ressaltando, todavia, a necessidade de se dar aos fatos capitulação jurídica diversa, "visto que a hipótese subsume-se ao  disposto  no  art. 258 do ECA, diante do princípio da legalidade que rege as infrações administrativas". V. Restou incólume, nas razões do Recurso Especial, o fundamento que sustenta o acórdão impugnado, no sentido de que o autuado defende-se dos  fatos,  e  não  da  capitulação  jurídica.  Portanto,  é de ser aplicado o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia. VI.  O  Tribunal  de  origem, à luz das provas dos autos, considerou existentes  a responsabilidade da recorrente e a validade do auto de infração. Nesse contexto, a alteração de tal entendimento ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado,  pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 43259⁄RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄10⁄2011). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 816.280⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 17⁄11⁄2016)   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA DA MENORIDADE. REEXAME DAS PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório. Nesse sentido, o verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.254.487⁄SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2011, DJe 4⁄10⁄2011)   Ressalto, por fim, que "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a  tese  sustentada  esbarra  em  óbice  sumular  quando do exame do recurso  especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional (AgRg no  AREsp  278.133⁄RJ,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe  24⁄9⁄2014,  e  AgRg  no AREsp 820.984⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda  Turma, julgado em 8⁄3⁄2016, DJe 20⁄5⁄2016)" (AgInt no REsp 1.420.954⁄RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 14⁄11⁄2016). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: 72006190 RELATÓRIO E VOTO
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