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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_397049_0533d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_397049_c669f.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_397049_fc792.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 397.049 - SC (2017⁄0090799-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE  : JOSE LUIZ DA SILVA HONORATO (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE LUIZ DA SILVA HONORATO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento da Apelação n. XXXXX-58.2015.8.24.0020.

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 7 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, caput, c⁄c art. 14, II, do Código Penal (fls. 102⁄117).

Inconformadas, apelaram ambas as partes. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa e proveu o recurso do representante do Parquet para reconhecer a conduta como roubo consumado, aplicando ao paciente a pena de 5 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, e 15 dias-multa, nos termos do acórdão juntado às fls. 194⁄208.

Neste writ, sustenta a impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal, porquanto o Juízo de 1º grau utilizou uma das condenações com trânsito em julgado para valorar negativamente os maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, mantendo as outras duas na segunda fase, pela reincidência e, diante da multirreincidência do paciente, deixou de compensá-la integralmente com a atenuante de confissão, o que não encontra respaldo da jurisprudência desta Corte e, ademais, consubstancia o vedado bis in idem.

Aponta, ademais, que os fatos trazidos nos autos são incontroversos: O paciente e a vítima declararam, de forma uníssona, que, logo após o ato delitivo, o paciente foi capturado por populares, sendo que não teve a posse da res por período juridicamente relevante. Assim, vê-se que a coisa subtraída não esteve em poder do paciente, nem sequer por curto intervalo de tempo, porquanto ainda se encontrava no local do fato quando da prisão em flagrante. A res furtiva foi devolvida no mesmo instante à vítima. E, com a situação fática posta, não se pretende com a presente impugnação o revolvimento e tampouco o aprofundamento dos fatos, mas sim o mero reconhecimento de que eles, como estão sendo apresentados, levam ao reconhecimento do roubo tentado, nos termos da teoria da amotio, conforme reconhecido pelo Juízo a quo (fl. 6).

Requer, liminarmente e no mérito, a realização de nova dosimetria da pena, a fim de se compensar integralmente a atenuante de confissão com a agravante de reincidência e se desclassificar o delito para roubo tentado.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 214⁄216).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 223⁄229), em parecer assim ementado:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DELITO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, MESMO QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SENDO DESNECESSÁRIO QUE A MESMA SEJA MANSA E PACÍFICA OU QUE O BEM TENHA SAÍDO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

 

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 397.049 - SC (2017⁄0090799-0)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. XXXXX, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 3⁄12⁄2013, publicado em 28⁄2⁄2014, STJ, HC n. 287.417⁄MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 4ª Turma, julgado em 20⁄3⁄2014, DJe 10⁄4⁄2014 e STJ, HC n. 283.802⁄SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 26⁄8⁄2014, DJe 4⁄9⁄2014.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Busca-se o redimensionamento da pena imposta, em razão da alegada possibilidade de compensação integral da atenuante de confissão com a agravante de reincidência, bem como a desclassificação para a figura do roubo tentado.

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.154.752⁄RS, uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, ao reconhecer que as causas devem ser igualmente valoradas.

Acerca do tema, confiram-se os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP 1.154.752⁄RS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário⁄especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.

- No julgamento EREsp n. 1.154.752⁄RS, a Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas devem ser igualmente valoradas.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para que seja compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena imposta ao paciente para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 7 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão (HC 275.896⁄SP, Relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE), Sexta Turma, DJe 14⁄3⁄2014).

 

HABEAS CORPUS.  ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4.°, I, C.C. ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. In casu, há manifesta ilegalidade no tocante à incidência da qualificadora de rompimento de obstáculos, dada a ausência de laudo pericial, não se justificando que seja suprido pela prova testemunhal sem motivação idônea. (Precedentes).

3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752⁄RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar a qualificadora e compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a reprimenda do paciente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 23 (vinte e três) dias-multa, no tocante a Ação Penal n.° 30⁄2011, Código 26473, da 1.ª Vara da Comarca de Canarana⁄MT, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão (HC n. 234.153⁄MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 24⁄3⁄2014).

 

Na hipótese dos autos, a confissão foi reconhecida, mas foi compensada parcialmente com a agravante da reincidência, pois o réu possui três condenações com trânsito em julgado por crimes contra o patrimônio (respectivamente, artigos 155, §4º, inciso I cc. 14, inciso II, artigos 155 §4º, inciso II c.c. 14, inciso II e artigo 155, caput, todos do Código Penal – 0005588-36.2010, 0013963-55.2012 e XXXXX- 63.2010), uma delas utilizada na primeira fase para os antecedentes, restando as outras duas para avaliação na segunda fase (fls. 203⁄204).

Logo, verifica-se que trata-se de réu multirreincidente, tendo a pena sido aumentada, na segunda fase da dosimetria, na fração de 1⁄5, acréscimo que apresenta-se proporcional, a ensejar um juízo de maior reprovabilidade da conduta.

No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

FURTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENADO MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Observadas as peculiaridades do caso, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal" (EREsp n. 1.154.752⁄RS, 3ª Seção, DJe 4⁄9⁄2012).

2. Não há como acolher o pedido de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, quando o julgador, no cotejo entre as duas circunstâncias, destacar a múltipla reincidência do réu.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp XXXXX⁄RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 17⁄12⁄2014).

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752⁄RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência.

2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão.

4. Agravo Regimental provido (AgRg no REsp XXXXX⁄RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2015, DJe 26⁄02⁄2015).

 

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ENUNCIADO SUMULAR 269 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.

1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

2. A dosimetria envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-la em sede de habeas corpus. Na espécie, o magistrado não arrolou elementos concretos no tocante às circunstâncias judiciais que considerou negativas, sendo, de rigor, a redução da pena-base.

3. Tendo em vista os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, há preponderância da agravante da reincidência com relação à atenuante da confissão espontânea, quando existe mais de uma condenação que revela reincidência, eis que seria inadequada a compensação pura e simples das referidas circunstâncias, embora ambas envolvam a personalidade do agente, na hipótese de o paciente ser considerado reincidente pela prática de dois ou mais crimes. Não há constrangimento ilegal no tocante ao quantum de exasperação da pena (1⁄4 - um quarto) na segunda fase da dosimetria, diante da reincidência específica do paciente.

4. Não é possível a imposição de regime fechado, com base na reincidência do paciente, visto que condenado à pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269 desta Corte).

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 10 (dez) meses de reclusão, mais 8 (oito) dias-multa, e estabelecer o regime inicial semiaberto (HC XXXXX⁄SP - Rel Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 2⁄3⁄2015).

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal." REsp 1.341.370⁄MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17⁄4⁄2013).

3. Contudo, no presente caso, não é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão em razão da multirreincidência do paciente. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido (HC 312.102⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 09⁄03⁄2016).

 

Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, não merece reforma o acórdão impugnado, que se firmou no sentido de que a agravante genérica da reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea, haja vista a existência de duas condenações criminais transitadas em julgado, geradoras da reincidência, sob pena de ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

De outro lado, quanto ao pleito pelo reconhecimento da tentativa, segundo o entendimento firmado nessa Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, a consumação do crime de roubo se dá pela simples inversão da posse material da coisa, ainda que por breve tempo, pouco importando se tranquila, podendo haver, inclusive, retomada da coisa em virtude de perseguição imediata.

Na espécie, delineou o acórdão impugnado (fl. 206):

O Ministério Público sustentou em seu recurso que a conduta foi consumada, uma vez que as provas dos autos demonstram que o réu percorreu por todo o inter criminis, invertendo a possa da res furtiva.

Tem-se que o crime na forma tentada ocorre quando o agente iniciada a execução da conduta delituosa, mas a ação não se completa por circunstâncias alheias à vontade do próprio agente.

No caso concreto, as provas demonstram que o delito foi consumado, uma vez que houve a inversão da posse da res furtiva, ainda que a perseguição por populares tenha se dado logo após o fato denunciado.

Muito embora a res furtiva tenha sido recuperada e o réu detido por populares em via pública relativamente próxima ao local dos fatos, tal fato aconteceu em momento posterior a prática da conduta, quando os atos executórios já haviam sido praticados pelo agente.

Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o delito de roubo, assim como o de furto, se consuma com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (REsp n. 1.291.312⁄RS, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 25⁄2⁄2014).

No mesmo sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83⁄STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DELITO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É assente no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que para a consumação do delito de roubo não é necessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído, sendo suficiente a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado. Incidência do enunciado nº 7⁄STJ (AgRg no REsp 1465164⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, sexta turma, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014).

3. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no AREsp 506.442⁄ES, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), QUINTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015).

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

5. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula n. 231 do STJ.

6. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 217.755⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 26⁄08⁄2015).

 

Assim, inexiste qualquer constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem ex officio.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

É o voto.

  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator    
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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