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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1447913_7afbd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1447913_58bb6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1447913_390b3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA COLETIVA. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Ofende a coisa julgada a inclusão, na fase de execução, de juros remuneratórios não fixados expressamente no título judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública n. 396/1993-SP, promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Mercantil de São Paulo S. A. Precedentes.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - AgRg no REsp 1468483-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1449166-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1447973-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1474201-SP
    • STJ - AgRg nos EREsp 1327781-BA

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514554828/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1447913-sp-2014-0081486-9

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