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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 623110 GO 2014/0279328-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 02/10/2017

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_623110_8a46d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_623110_35524.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_623110_ef76f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, no sentido de que prevalecerá o prazo prescricional definido na lei anterior, quando reduzidos pelo Código Civil de 2002, se na data de sua entrada em vigor já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Para alterar os fundamentos do acórdão impugnado acerca da necessidade de produção de outras provas além daquelas acostadas aos autos, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. No recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional é imprescindível a individualização do artigo de lei federal tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF.
5. Incidência da Súmula 182 do STJ e do teor do artigo 1.021, § 1º, CPC/15, quanto às alegações de inépcia da inicial, da causa interruptiva da prescrição, de ausência de planilha de cálculo com a discriminação da dívida e de retenção das benfeitorias necessárias e úteis. Razões do agravo interno que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática nos referidos pontos.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDO NA LEI ANTERIOR - SÚMULA 83/STJ)
    • STJ - AgRg no REsp 510898-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1285996-RS
    • STJ - AgRg no Ag 1130775-RS
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1232087-RS (CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - LIVRE CONVICÇÃO DO
    • STJ - MAGISTRADO)
    • STJ - AgRg no AREsp 574885-GO
    • STJ - AgRg no AREsp 616015-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514555983/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-623110-go-2014-0279328-1

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