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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/10/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1120629_17888.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1120629_35d8b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1120629_2b313.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.629 - SP (2017⁄0144175-4)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : KJ INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA ADVOGADOS : RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(S) - SP108004   LUIS FERNANDO BASSI  - SP267900   JÉSSICA PEREIRA ALVES  - SP330276   JULIE MACIEL ROZANI  - SP375493   DAYANE CAROLINE DE SOUZA  - SP384955 AGRAVADO  : FAZENDA NACIONAL   RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de agravo interno manejado por KJ INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, resumida da seguinte forma:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

A agravante insurge-se contra a decisão agravada reiterando a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015, e rechaçando a aplicação da Súmula nº 7 do STJ. No que tange à ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015, sustenta que o acórdão recorrido teria sido omisso, obscuro e contraditório: (i) ao afirmar que as CDA's não apontam os termos iniciais da prescrição, quando em verdade elas teriam sim apontado as datas de vencimento dos tributos, sem indicar a data da entrega das declarações originais ou retificadoras; (ii) ao não indicar o dispositivo legal que daria presunção de veracidade ao extrato de relação de declarações obtido no site da Receita Federal. Assevera que é a CDA que goza de presunção de veracidade nos termos do art. 204 do CTN, e não a relação de declarações extraída do site da Receita Federal; (iii) ao defender que o termo inicial da prescrição é a entrega da declaração ou o vencimento (o que ocorrer por último), mas não adotou nenhuma das duas formas de aferição como termo inicial da prescrição; (iv) em relação às regras previstas no art. 373, II, do CPC⁄2015 (art. 333, II, do CPC⁄1973) e 174, parágrafo único, IV, do CTN. Aduz, outrossim, a desnecessidade de reanálise de matéria fática, afastando a Súmula nº 7 do STJ, tendo em vista que a pretensão recursal é de revaloração da matéria probatório, e não seu reexame. Alega que a data da constituição definitiva do crédito tributário ocorreu na data do vencimento das exações, estando, portanto, prescrita a pretensão de cobrança dos créditos tributários, uma vez que o último vencimento ocorreu em 20⁄8⁄2007 e o despacho  que ordenou a citação ocorreu em 9⁄10⁄2012, em prazo superior a 5 anos, e que o ônus da prova da não ocorrência da prescrição seria da exequente, não da executada.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento perante a Turma.

Impugnação às fls. 511-513 e-STJ.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.629 - SP (2017⁄0144175-4)   EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015. 2. O Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de aferição da declaração retificadora apresentada pela empresa, se apenas corrigiu erro formal ou se veiculou novos valores não indicados na declaração anterior. Tal impossibilidade ocorreu porque a empresa não comprovou a alegação para infirmar a CDA. Com efeito, a análise da prescrição na hipótese ocorreu à vista de elementos fático-probatórios da demanda, de modo que não é possível ao STJ infirmar o acórdão recorrido no ponto, haja vista o óbice da Súmula nº 7 desta Corte, in verbis : " A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 3. Agravo interno não provido.       VOTO  

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, a qual merece ser mantida.

Primeiramente, afasto a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis:

(...) Acerca da matéria, se o crédito cobrado é apontado na originária e a retificadora apenas corrige aspectos formais da declaração, o termo inicial da prescrição é a data de entrega da primeira. (...) Em consequência, do contrário, se na retificadora são declarados valores não indicados anteriormente, a apresentação da segunda é o termo inicial do prazo prescricional. A instância a quo considerou a retificadora, o que é contestado pela pessoa jurídica, ao argumento de que somente corrigiu equívocos formais da originária. No entanto, suas alegações são desprovidas de prova, uma vez que não foram juntadas a estes autos cópias de ambas as declarações para a devida comparação, motivo pelo qual não há como alterar o entendimento da decisão agravada, no sentido de que a constituição do crédito ocorreu em 25⁄6⁄2008, mesmo porque tal data é posterior aos vencimentos das respectivas exações (de 30⁄4⁄2007 a 20⁄8⁄2007). A interrupção da prescrição ocorreu, conforme o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com o despacho citatório, em 9⁄10⁄2012 (fl. 185). Destarte, não decorridos mais de cinco anos entre as datas, 25⁄6⁄2008 e 9⁄10⁄2012, não se verifica a prescrição. Saliente-se que as questões atinentes aos artigos 174, parágrafo único, inciso IV, 202, inciso II, e 203 do CTN não alteram esse entendimento pelos motivos já expostos.

Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16⁄05⁄2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246⁄BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04⁄02⁄2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC.

Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.

É que o Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de aferição da declaração retificadora apresentada pela empresa, se apenas corrigiu erro formou ou se veiculou novos valores não indicados na declaração anterior. Tal impossibilidade ocorreu porque a empresa não comprovou a alegação para infirmar a CDA. Confira-se às fls. 274 e-STJ:

A instância a qua considerou a retificadora, o que é contestado pela pessoa jurídica, ao argumento de que somente corrigiu equívocos formais da originária. No entanto, suas alegações são desprovidas de prova, uma vez que não foram juntadas a estes autos cópias de ambas as declarações para a devida comparação, motivo pelo qual não há como alterar o entendimento da decisão agravada, no sentido de que a constituição do crédito ocorreu em 25⁄6⁄2008, mesmo porque tal data é posterior aos vencimentos das respectivas exações (de 30⁄4⁄2007 a 20⁄8⁄2007).

Com efeito, a análise da prescrição na hipótese ocorreu à vista de elementos fático-probatórios da demanda, de modo que não é possível ao STJ infirmar o acórdão recorrido no ponto, haja vista o óbice da Súmula nº 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS,  CONCLUIU QUE NÃO RESTARA COMPROVADA A ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.  Agravo  Regimental  interposto  em  31⁄08⁄2015,  contra  decisão publicada em 19⁄08⁄2015, na vigência do CPC⁄73. II.  Na  origem,  trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL,  contra  decisão que reconhecera a prescrição do crédito tributário relativo à CDA 13⁄35149. III.  A  Corte  de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo   a   decisão  que  reconhecera  a  prescrição  do  crédito tributário,  ao   fundamento  de  que,  não  restara  comprovada  a interrupção da prescrição, em face de descumprimento de parcelamento fiscal. IV.  Nesse  contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos ao fato de serem incontroversos tanto a existência, quanto o período da ocorrência do parcelamento fiscal, somente poderiam ter sua  procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática,  não  cabendo  a  esta  Corte,  a  fim de alcançar conclusão diversa,  reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7⁄STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 740.956⁄RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 02⁄06⁄2016) (grifei)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VENCIMENTO OCORRIDO POSTERIORMENTE À DECLARAÇÃO.  SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas informações constantes da CDA - título executivo constituído pela própria Fazenda -, concluiu que o vencimento ocorreu em momento posterior à entrega da DCTF. Infirmar essa premissa fática e acolher a tese sustentada pela Fazenda demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.301.722⁄MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28⁄05⁄2014) (grifei)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 76404302 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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