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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1643172 RS 2016/0320243-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl no REsp 1643172 RS 2016/0320243-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/10/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1643172_5c836.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1643172_bbb8f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1643172_2a14c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97 E 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, "é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).
2. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, mostra-se correta a incidência de FGTS sobre o aviso prévio indenizado, o salário-maternidade, as férias gozadas e respectivo terço constitucional e os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Precedentes.
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente) e o Sr. Ministro Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

Veja

    • (INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
    • STJ - AgInt no REsp 1536146-PB
    • STJ - AgInt no AgInt no AREsp 571455-PR (FGTS - INCIDÊNCIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - SALÁRIO-MATERNIDADE - FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - QUINZE DIAS ANTECEDENTES AO AUXÍLIO-DOENÇA)
    • STJ - AgRg no REsp 1499609-SC
    • STJ - AgRg no REsp 1472734-AL
    • STJ - REsp 1486093-PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514559179/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1643172-rs-2016-0320243-1