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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1626653 PE 2016/0243864-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/10/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1626653_266c7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1626653_9750f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1626653_6fc64.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 182/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - especialmente os referentes à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e à conclusão de que o Tribunal de origem decidira a causa com fundamento exclusivamente constitucional -, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte.
III. A regra prevista no art. 1.032 do CPC/2015 não é aplicável ao caso, pois a parte ora agravante já interpôs Recurso Extraordinário - admitido, na origem -, que aborda a matéria em debate. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 862.724/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016; AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016. VI. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

Veja

    • (ART. 1032 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
    • STJ - AgInt no AREsp 862724-PE
    • STJ - AgInt no REsp 1531075-SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514562219/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1626653-pe-2016-0243864-3

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