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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 06/10/2017

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1626653_266c7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1626653_9750f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1626653_6fc64.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE QUIXABÁ
ADVOGADOS : RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA - PE026433
LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS E OUTRO (S) - PE020189
CAMILLA MANO EVAS - PE037946
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 182⁄STJ. ART. 1.032 DO CPC⁄2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO, NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 29⁄09⁄2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015.
II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada – especialmente os referentes à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e à conclusão de que o Tribunal de origem decidira a causa com fundamento exclusivamente constitucional –, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte.
III. A regra prevista no art. 1.032 do CPC⁄2015 não é aplicável ao caso, pois a parte ora agravante já interpôs Recurso Extraordinário – admitido, na origem –, que aborda a matéria em debate. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 862.724⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄10⁄2016; AgInt no REsp 1.531.075⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄08⁄2016.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pela UNIÃO, em 10⁄10⁄2016, contra decisão de minha lavra, publicada em 29⁄09⁄2016, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 06⁄06⁄2016, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
'CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI 9.717⁄98. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1.Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando que a União abstenha-se de, sob o específico fundamento de aplicar, conjunta ou separadamente, os arts. 7o e 9o da Lei nº 9.717⁄98, e os arts. 1o e 2o , do Decreto nº 3.788⁄01: (a) negar a expedição do CRP do autor; (b) manter a condição de irregularidade do demandante inscrita no CADPREV⁄CAUC; (c) aplicar ao demandante qualquer sanção. Condena ainda a União ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2.Agravo Retido prejudicado, vez que a matéria nele versada se encontra absorvida nas razões do recurso.
3.O Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 11.04.2008), posicionou-se no sentido de que não é competência da União editar normas gerais sobre sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, inclusive no que tange à aplicação de sanções, entendendo que a União, ao editar a Lei nº 9.717⁄98 e o Decreto nº 3.788⁄01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária.
4.Neste sentido, é mister o reconhecimento da inconstitucionalidade da sanção aplicada ao município, sendo imprescindível a determinação da retirada do seu nome do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias -CAUC e do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, além de determinar à União que se abstenha de negar a emissão do Certificado dc Regularidade Previdenciária -CRP, se incluído exclusivamente em razão das sanções previstas nos artigos e 9o da Lei nº 9717⁄98 e dos artigos e 2o do Decreto nº 3.788⁄01.
5. Apelação e remessa oficial improvidas' (fl. 317e).
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:
'Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Exclusão do município do cadastro do CADPREV e CAUC. Possibilidade. Incompetência da União para editar normas gerais sobre sistema previdenciário municipal. Imposição de sanções da lei 9.717⁄98. Descabimento. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos' (fl. 345e).
A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que o acórdão recorrido violou os arts. , , , e da Lei 9.717⁄1998, o art. do Decreto 3.788⁄2001 e ao art. 1.022 do CPC⁄2005.
Para tanto, aduz:
a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração;
b)"que o Acórdão ora recorrido, ao afirmar que a possibilidade de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, mesmo existindo irregularidades quanto às contribuições previdenciárias do Município contrariou frontalmente os arts. 1o , 2o , , 5 e 9o da Lei nº 9.717⁄98"(fl. 362e);
c)"claro está que inexiste a afronta constitucional alegada pelo Recorrido e acolhida pelo TRF - 5ª Região, motivo pelo qual deve ser provido o presente recurso"(fl. 378e).
Ao final, requer,"primeiramente, a anulação do acórdão pela ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, e, caso V. Exas. entendam que não existem vícios a levá-lo à nulidade, o que se admite apenas para argumentar, requer a UNIÃO que esse Egrégio Tribunal se digne a dar provimento ao Recurso Especial, por ofensa aos multicitados dispositivos legais, para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus sucumbenciais"(fl. 379e).
Em contrarrazões, a parte recorrida requer"o não-conhecimento e a inadmissão do recurso especial. Caso ultrapassado o exercício do juízo de admissibilidade, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, que seja, no mérito, negado provimento in totum, por este Excelso Superior Tribunal de Justiça, ao Recurso Especial interposto pela União, ante a total insubsistência dos seus argumentos, mantendo-se integralmente a decisão vergastada"(fl. 480e).
O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 499e).
A insurgência não merece amparo.
Inicialmente, em relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.
Vale consignar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄10⁄2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄11⁄2013; STJ, AgRg no REsp 1360762⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄09⁄2013.
De fato, não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.
Nesse sentido:
'RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC⁄2015.
1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC⁄2015.
2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC⁄2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
4. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC⁄2015.
5. Embargos de declaração rejeitados' (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12⁄08⁄2016).
No mérito, verifica-se que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso, decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, in verbis:
'No mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia reside no direito à expedição do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, em face da inconstitucionalidade dos artigos e 9o da Lei nº 9717⁄98 c dos artigos 1o e 2o do Decreto nº 3.788⁄01, e, ainda, o direito à retirada do nome do Município da inscrição do cadastro do CADPREV⁄CAUC.
No presente caso o óbice à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, previsto no Decreto n.º 3.788⁄01, fundamenta-se no desatendimento à Lei n.º 9.717⁄98.
Ocorre que o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 11.04.2008), posicionou-se no sentido de que não é competência da União editar normas gerais sobre sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, inclusive no que tange à aplicação de sanções, entendendo que a União, ao editar a Lei nº 9.717⁄98 e o Decreto nº 3.788⁄01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária.
Neste sentido, é mister o reconhecimento da inconstitucionalidade da sanção aplicada ao município, sendo imprescindível a determinação da retirada do seu nome do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias -CAUC e do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, além de determinar à União que se abstenha de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP, se incluído exclusivamente em razão das sanções previstas nos artigos e 9 o da Lei nº 9717⁄98 e dos artigos 10 e 2o do Decreto nº 3.788⁄01' (fl. 315e).
Assim, verifica-se que o acórdão recorrido analisou a controvérsia sob o enfoque constitucional, não competindo ao STJ apreciar, por meio de recurso especial, a matéria de cunho eminentemente constitucional, o que cabe apenas ao STF. Nesse sentido:
'PREVIDENCIÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que"o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 11.04.2008), referendando liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio, entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717⁄98 e o Decreto nº 3.788⁄01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária"e que"é mister o reconhecimento da inconstitucionalidade da sanção aplicada ao município, sendo imprescindível a determinação para que a União que se abstenha de exigir do município autor o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, para as finalidades da Lei nº 9.718⁄98 e do Decreto 3.788⁄01".
2. Da leitura do acórdão recorrido e diante das alegações da recorrente depreende-se que a questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade da sanção aplicada ao Município, uma vez que a União teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
3. Agravo Regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 724.757⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09⁄11⁄2015).
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial"(fls. 322⁄331e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"MATÉRIA CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO - ART. 1.032 DO CPC⁄2015 - CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO NOS RECURSOS PENDENTES QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC
A decisão ora agravada entendeu que a matéria objurgada foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de dispositivos constitucionais. Nesses termos, não conheceu o recurso especial.
Ocorre que o CPC⁄2015 prevê nova técnica de julgamento para os casos em que o STJ entende que o aresto impugnado versa sobre questões constitucionais:
(...)
O art. 1.032 do Novo CPC estabelece, no caput, que, se o relator, no STJ, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. Cumprida esta diligência, o parágrafo único prevê que o relator remeterá o recurso ao STF, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao STJ.
Tem-se, aqui, uma das hipóteses de fungibilidade entre os recursos excepcionais.
Verifica-se que, julgando tratar o recurso especial de questão constitucional, o relator no STJ abrirá prazo para o recorrente demonstrar a repercussão geral e se manifestar em relação à matéria constitucional. De fato, para que a conversão de uma modalidade recursal em outra seja viável, deve-se fazer a necessária adequação aos requisitos constitucionais de admissibilidade (art. 102, III, da CF).
Dessa forma, o legislador buscou, ao inovar a sistemática processual, a resolução das dificuldades oriundas do regime anterior, tal como explica Pedro Miranda de Oliveira, em comentário ao art. 1.032 do Novo CPC:
(...)
Não se diga, outrossim, que a existência de recurso extraordinário na origem impede essa “diligência judicial” prevista no NCPC. Isso porque, a teor do parágrafo único do art. 1032 do CPC⁄15, o Supremo Tribunal Federal, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, ainda que haja recurso para o Supremo Tribunal na origem, eventual dúvida no tocante à matéria ser ou não de índole constitucional no bojo do recurso especial será extirpada pela Corte Suprema, determinando-se, por conseguinte, a apreciação, por esse Tribunal Superior, do recurso interposto.
Cumpre salientar, ainda, que o referido procedimento é de aplicação imediata aos recursos ainda pendentes de julgamento quando da entrada em vigor do CPC⁄2015.
O art. 1.046, caput, do Novo CPC, estabelece que, a partir de sua entrada em vigor, as disposições contidas neste diploma processual serão aplicáveis aos processos pendentes, ficando revogado o CPC de 1973. Em outras palavras, incide o brocardo tempus regit actum, que consagra o sistema do isolamento dos atos processuais. Na situação dos presentes autos, caso o recurso especial ou o recurso extraordinário haja sido interposto antes de 18⁄03⁄2016 (data de vigência do Novo CPC), mas esteja pendente de análise após este marco temporal, aplicam-se as regras da nova lei processual.
Assim, os arts. 1.032 e 1.033 do Novo CPC incidem sobre os recursos especiais e os recursos extraordinários que, embora interpostos antes de sua vigência, ainda se encontrem pendentes de exame pelo STJ ou pelo STF.
(...)
Portanto, sob a ótica do direito intertemporal, os arts. 1.032 e 1.033 do Novo CPC, aplicam-se aos recursos excepcionais interpostos antes da data de sua vigência (18⁄03⁄2016), mas ainda pendentes de julgamento, como é o caso dos autos"(fls. 521⁄525e).
Por fim, requer"o provimento do agravo interno, para que seja aplicado o procedimento previsto no art. 1.032 do CPC⁄2015"(fl. 525e).
Impugnação da parte agravada (fls. 530⁄539e), pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste recurso não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
De início, observa-se que as razões de Agravo interno não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, relacionados à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e à conclusão de que o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento exclusivamente constitucional.
Assim, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
(...)
2. No presente Regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as razões de seu Recurso Especial.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Incide a Súmula 182⁄STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.'
4. Agravo Regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.425.186⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄03⁄2014).
Em relação às alegações expostas pela agravante em seu Agravo interno, verifico que ela já interpôs Recurso Extraordinário (fls. 381⁄405e) – admitido, na origem (fl. 499e) –, que aborda a matéria em debate, o que afasta a aplicação do art. 1.032 2 do CPC⁄2015 5, vigente à época da interposição do presente Recurso Especial.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes sobre o tema:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 11, DA CF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 1.032 DO CPC⁄2015.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Hipótese em que o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 40, § 11, da Constituição da Republica, de modo que sua análise em Recurso Especial é inviável, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Ressalta-se que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016.
4. Ademais, à luz dos preceitos dispostos no NCPC, observa-se que não seria o caso de abrir prazo para apresentação de repercussão geral, nos termos do art. 1.032 do CPC⁄15, porquanto a recorrente já apresentou Recurso Extraordinário, no qual aborda a matéria em debate.
5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 862.724⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄10⁄2016).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.522⁄1996, CONVERTIDA NA LEI 9.527⁄1997. REVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DECADÊNCIA DO DIREITO REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO E QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284⁄STF. ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 1.032 DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(...)
4. Tendo o Tribunal de origem apaziguado a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não cabe a revisão dessa conclusão em sede recurso especial, uma vez que se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais. É inaplicável ao caso a previsão do art. 1.032, caput, do CPC⁄2015, tendo em vista que a referida hipótese incide apenas naqueles casos em que a parte interpõe unicamente o recurso especial, deixando de manejar o competente apelo extremo, o que não é o caso dos autos.
5. Não se conhece do agravo interno que deixa de atacar específica e suficientemente fundamento decisão agravada, colacionando razões dissociadas do fundamento. Incidência da Súmula 182⁄STJ.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.531.075⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄08⁄2016).
Ante o exposto, conheço, em parte, do Agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0243864-3
REsp 1.626.653 ⁄ PE
EM MESA JULGADO: 26⁄09⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE QUIXABÁ
ADVOGADOS : RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA - PE026433
LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS E OUTRO (S) - PE020189
CAMILLA MANO EVAS - PE037946
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Orçamento - Repasse de Verbas Públicas
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE QUIXABÁ
ADVOGADOS : RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA - PE026433
LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS E OUTRO (S) - PE020189
CAMILLA MANO EVAS - PE037946
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

Documento: 1639359 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514562219/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1626653-pe-2016-0243864-3/inteiro-teor-514562233

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