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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0223216-56.2017.3.00.0000 MS 2017/0223216-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 06/10/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_414781_d450d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_414781_58296.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_414781_8cfff.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. A confissão espontânea do sentenciado, por delito de tráfico de drogas, de que é mero usuário não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Pleito de compensação com a agravante de reincidência prejudicado. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

    • (TRÁFICO - PRÁTICA DO DELITO NEGADA - RECONHECIMENTO DE SER MERO USUÁRIO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE)
    • STJ - HC 373054-SP
    • STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1053604-AC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514564229/habeas-corpus-hc-414781-ms-2017-0223216-4

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