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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1680667_ec29f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1680667_3116a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1680667_c8ed1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARCO ANTONIO MASSONETTO
RECORRENTE : CLAUDIO AUGUSTO MALAVASI MASSONETTO
RECORRENTE : SOLANGE MASSONETO HAMATI
RECORRENTE : MARIA OLIVEIRA MASSONETO
ADVOGADO : UEIDER DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP198877
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : ÉDERSON LEITE BRAGA E OUTRO (S) - PI007862
EMENTA
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES S. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
1. O acórdão impugnado apreciou a controvérsia, nos termos em que lhe submetida, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, o seguinte excerto do julgado quanto ao que pertine à irresignação recursal: "Não conheço da questão no que se refere à cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória e correção monetária, porquanto esse item não é aplicado nos cálculos do débito e não consta no contrato firmado entre as partes." Portanto, não configurada a violação dos arts. 458, II e III, do CPC⁄1973 e 489, II e III, § 1º, e IV, do CPC⁄2015.
2. No tocante ao termo inicial de incidência dos juros de mora, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese recursal vinculada aos arts. 406 do CC, 219 do CPC⁄1973 e 240 do CPC⁄2015. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos Embargos Declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo" ).
3. O pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial relativo ao prequestionamento também é exigível no que toca à alínea c do permissivo constitucional, não havendo falar em divergência jurisprudencial quanto a matéria que não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido.
4. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 26 de setembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARCO ANTONIO MASSONETTO
RECORRENTE : CLAUDIO AUGUSTO MALAVASI MASSONETTO
RECORRENTE : SOLANGE MASSONETO HAMATI
RECORRENTE : MARIA OLIVEIRA MASSONETO
ADVOGADO : UEIDER DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP198877
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : ÉDERSON LEITE BRAGA E OUTRO (S) - PI007862
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. FALTA DE CONGRUÊNCIA RECURSAL. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO.
1 - É certo que, oferecidos os embargos monitórios, estes são processados pelo procedimento ordinário, nos termos do § 2º do artigo 1.102-C do CPC. E é do réu o ônus da impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 302 do CPC.
2 - No caso de apresentação de cálculos pelo credor, na ação monitória, o ônus da impugnação específica leva à conclusão de que, não negando o réu embargante a existência do débito, mas limitando-se a alegar excesso de cobrança, cabe-lhe indicar, desde logo, o valor que entende correto, se o caso apresentando memória de cálculo.
3 - No caso dos autos, as planilhas e os cálculos juntados à inicial apontam a evolução do débito. Por outro lado, o embargante⁄apelante não impugna especificadamente nenhum valor cobrado pela embargada⁄apelada, ou seja, não apontam qualquer elemento concreto no sentido de infirmar a correção formal dos cálculos e justificar a produção de perícia contábil.
4 - Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos autos ao contador judicial. Precedentes.
5 - Não conhecimento da questão no que se refere à cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória e correção monetária, porquanto esse item não é aplicado nos cálculos do débito e não consta no contrato firmado entre as partes.
6 - As questões apresentadas pelos apelantes referentes aos itens: c) a aplicação dos encargos contratuais de acordo com as taxas médias de mercado estipuladas pelo Banco Central do Brasil, sem qualquer cumulação com comissão de permanência, juros moratórios, juros remuneratórios, multa moratória, correção monetária e e) a cobrança de juros moratórios somente a partir da citação válida de todos os recorrentes não foram objetos de apreciação e decisão pelo Juízo a quo , ante à impugnação genérica. Destarte, o recurso da parte apelante não merece ser conhecido nestes pontos, por falta de congruência recursal.
7 - O Superior Tribunal de Justiça, em tema de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que não é lícita a capitalização dos juros em contratos de FIES, ao fundamento da inexistência de expressa autorização legislativa.
8 - Considerando que o contrato foi assinado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 517⁄2010, convertida na Lei nº 12.431⁄2011, não é de ser admitida a capitalização dos juros.
9 - Da análise do inciso II do artigo da Lei nº 10.260⁄2001, das alterações feitas pela Lei nº 12.202⁄2010 e das Resoluções do BACEN - Banco Central do Brasil, conclui-se que para os contratos celebrados no âmbito do FIES até 30⁄06⁄2006, a taxa de juros é de 9% aa (nove por cento ao ano); para os contratos celebrados a partir de 01⁄07⁄2006, a taxa é de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano) para os cursos de licenciatura, pedagogia, normal e tecnologias, e de 6,5% aa (seis e meio por cento ao ano) para os demais cursos; para os contratos celebrados a partir de 22⁄09⁄2009, a taxa de juros é de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano); e para os contratos celebrados a partir de 10⁄03⁄2010, a taxa de juros é de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano).
10 - A partir de 15⁄01⁄2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202⁄2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente. Assim, para todos os contratos celebrados no âmbito do FIES, ainda que anteriores à 15⁄01⁄2010, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10⁄03⁄2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano). Aplicam-se também eventuais reduções da taxa de juros que venham a ser determinadas pelo CMN.
11 - No caso dos autos, o contrato foi assinado em 2002; assim, aplica-se a taxa de juros de 9% a. a. até 15⁄01⁄2010; a partir daí a taxa de 3,5% a. a.; e a partir de 10⁄03⁄2010, a taxa de 3,4% a. a.
12 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 440-447, e-STJ.
Os recorrentes, nas razões do Recurso Especial, sustentam que ocorreu violação dos arts. 219 e 458, II e III, do CPC⁄1973; 240 e 489, II e III, § 1º, e IV, do CPC⁄2015 e 406 do CC. Alegam:
(...) nulidade do v. Acórdão vergastado por negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas envolvendo a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos inerentes à moratória (juros remuneratórios, juros de mora, multa de mora e correção monetária), como também no tocante à fixação do termo inicial de fluência dos juros moratórios. (fl. 454, e-STJ)
Sem contrarrazões.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.7.2017.
Os recorrentes sustentam violação dos arts. 458, II e III, do CPC⁄1973 e 489, II e III, § 1º e IV, do CPC⁄2015 ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas envolvendo a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos inerentes à moratória (juros remuneratórios, juros de mora, multa de mora e correção monetária), como também no tocante à fixação do termo inicial de fluência dos juros moratórios.
Contudo, tenho que o acórdão impugnado apreciou a controvérsia, nos termos em que lhe submetida, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, o seguinte excerto do julgado em relação ao que pertine à irresignação recursal:
Não conheço da questão no que se refere à cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória e correção monetária, porquanto esse item não é aplicado nos cálculos do débito e não consta no contrato firmado entre as partes.
(...)
As questões apresentadas pelos apelantes referentes aos itens: c) a aplicação dos encargos contratuais de acordo com as taxas médias de mercado estipuladas pelo Banco Central do Brasil, sem qualquer cumulação com comissão de permanência, juros moratórios, juros remuneratórios, multa moratória, correção monetária e e) cobrança de juros moratórios somente a partir da citação válida de todos os recorrentes não foram objetos de apreciação e decisão pelo Juízo a quo , ante à impugnação genérica.
Destarte, o recurso da parte apelante não merece ser conhecido nestes pontos, por falta de congruência recursal. (fls. 420-421, e-STJ)
No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
Por outro lado, no tocante ao termo inicial de incidência dos juros de mora, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese recursal vinculada aos arts. 406 do CC, 219 do CPC⁄1973 e 240 do CPC⁄2015. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos Embargos Declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo" ).
Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PLEITO DE READAPTAÇÃO COMO ANALISTA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ALGUNS DISPOSITIVOS. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não cabe a esta Corte de Justiça a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que invocados em sede complementar.
2. A matéria referente aos arts. e da Lei 10.667⁄03, 3º e 117, XVII, da Lei 8.112⁄90 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nos termos do enfoque trazido pelo ora agravante. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Incidência das Súmulas 211⁄STJ e 282⁄STF. (...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AREsp 566.513⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄08⁄2015).
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. CLÁUSULA QUE NEGOCIA TAXA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL⁄RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280⁄STF E 5⁄STJ. (...)
2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, o art. 467 do Código de Processo Civil. Ausente o requisito do prequestionamento, aplica-se a Súmula 211⁄STJ.
(...) Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp 704.967⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄08⁄2015).
Por fim, o pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial relativo ao prequestionamento também é exigível no que toca à alínea c do permissivo constitucional, não havendo falar em divergência jurisprudencial quanto a matéria que não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido.
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0114223-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.680.667 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20084036106 XXXXX61060079290 XXXXX20084036106
PAUTA: 26⁄09⁄2017 JULGADO: 26⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCO ANTONIO MASSONETTO
RECORRENTE : CLAUDIO AUGUSTO MALAVASI MASSONETTO
RECORRENTE : SOLANGE MASSONETO HAMATI
RECORRENTE : MARIA OLIVEIRA MASSONETO
ADVOGADO : UEIDER DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP198877
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : ÉDERSON LEITE BRAGA E OUTRO (S) - PI007862
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Ensino Superior - Financiamento Público da Educação e⁄ou Pesquisa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514565464/recurso-especial-resp-1680667-sp-2017-0114223-5/inteiro-teor-514565475

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