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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0036343-63.2015.8.21.7000 RS 2015/0104860-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1682077_536e3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1682077_04177.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1682077_55834.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO ART. 535DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem (arts. 188, I, e 189 do CC/2002), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que os danos causados no imóvel do recorrido são de responsabilidade do ora recorrente em conjunto com a proprietária de um dos apartamentos do edifício, o que foi reconhecido em vários momentos pelos réus. Em virtude disso, decidiu que estes devem efetuar os reparos das obras faltantes e, ante a impossibilidade de utilização do imóvel pelo recorrido, restituir os aluguéis pagos a partir da citação. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
4. O Tribunal de origem fixou a citação como marco inicial para pagamento dos aluguéis pelos seguintes fundamentos (fl. 840, e-STJ): "No que pertine aos locativos, o termo inicial fora fixado na inicial (fls. 11), no caso '... a condenação dos réus a ressarcirem os prejuízos decorrentes da manutenção do contrato de locação mantido com os locadores Michel Jean Diamantopoulos e Edith Annamaria Diamantopoulo, consistente no valor mensal que o Estado do Rio Grande do Sul está despendendo mensalmente a título de pagamento de alugueres desde a data da citação na presente demandada e até a data em que os consertos sejam finalizados...'. O acórdão, de forma correta, fixou a condenação dos aluguéis desde a citação (fls. 510v) até os consertos finalizados, o que torna desnecessária aclarear o que está claro. E, por isso, a pretensão de ver o dever de quitar os locativos desde a intimação para cumprimento do acordo (sequer ratificado pelo Procurador-Geral da Justiça, da época, e sem cumprimento especifico pelo condomínio embargante) é algo impossível". Além de terem sido alcançados à luz das provas dos autos, tais fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados pelo recorrente, o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.
5. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). TANUS SALIM, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
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