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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2017

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1006019_1cc3a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1006019_b0382.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1006019_ec47f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.019 - DF (2016⁄0282279-2)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO  : EDUARDO GUERINO RONDINO AGRAVADO  : JOAO VACCARI NETO AGRAVADO  : WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARCELO MARCOS ARMELLINI  - SP133060 INTERES.  : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto pela União, contra decisão monocrática (fls. 1.118-1.119) em resposta a agravo cujo dispositivo se transcreve:   Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO de ambos os agravos em recurso especial.   A parte agravante sustenta, em suma, que foram impugnados os fundamentos da decisão recorrida, tendo citado precedentes em sentido contrário ao decisum combatido. Contraminuta ao Agravo Interno às fls. 1.142-1.159. É o relatório . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.019 - DF (2016⁄0282279-2)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.8.2017. Trata-se, na origem, de inconformação com julgados que não infirmaram a sentença em Ação Popular que a declarou extinta sem resolução de mérito em face de (superveniente) perda de objeto. Considerou o magistrado que no "curso da Ação Popular houve a efetiva consumação da licitação". Consignou, ainda, "a possibilidade de apuração de responsabilidade e eventual ressarcimento em ação própria". Por fim, registrou a existência de "ação de improbidade em curso ( ... ) em que se requer a responsabilização pelos atos mencionados na presente ação popular". Nesse diapasão, registre-se que o presente Agravo Interno interposto pela União não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparo na decisão, pelo que se reitera o seu teor:   Analiso, inicialmente, o agravo interposto pela UNIÃO. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283⁄STF e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, o Agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Passo à análise do agravo interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283⁄STF e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ . Entretanto, o Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283⁄STF. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito:   "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC⁄1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DEINADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC⁄1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não. Precedentes. [...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no AREsp 419.689⁄ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2016, DJe 08⁄06⁄2016.)   Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 880.709⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2016, DJe 17⁄06⁄2016; AgRg no AREsp 575.696⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄05⁄2016, DJe 13⁄05⁄2016; AgRg no AREsp 825.588⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 12⁄04⁄2016; AgRg no AREsp 809.829⁄ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 29⁄06⁄2016; e, AgRg no AREsp 905.869⁄ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2016, DJe 14⁄06⁄2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO de ambos os agravos em recurso especial.   Desse modo, acertado o retromencionado decisum que negou conhecimento aos agravos em Recurso Especial. Apenas para fins de esclarecimento, importante relembrar as razões da inadmissibilidade de ambos os Recursos Especiais pelo Tribunal a quo :   O recurso especial não merece ser admitido, pois: a) não ataca fundamento processual de fato utilizado pelo julgado que analisou a matéria sem os limites do art. 460 do CPC pela remessa oficial; e b) a decisão esteve nos limites do pedido, deferindo menos do que requerido, não sendo extra petita.(...) A decisão se sustenta em fundamento não atacado pela União no seu REsp., que por isso não pode ser admitido. Aplica-se ao caso o enunciado da Sumula n. 283 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles).(...) O pedido recursal foi deferido parcialmente, mas nos limites da lide e não fora deles. Não houve deferimento de providência estranha ao objeto da lide recursal: o recorrente pediu a anulação e o avanço de mérito na fase recursal e a Corte resolveu acatar o pedido de anulação e não avançou no mérito, por entender incabível. Não houve julgamento extra petita, houve deferimento parcial do pedido recursal. Em situação semelhante o STJ:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA "DUPLICATA VIRTUAL". PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. É incabível o exame de questão não exposta no recurso especial e invocada apenas no regimental, caracterizando indevida inovação recursal. 2. Inexiste afronta ao art. 535, 1 e li, do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. Tendo o Tribunal de origem observado o princípio da congruência, decidindo a lide dentro dos limites objetivos da pretensão inicial e concedendo providência requerida pelos autores, não há falar em julgamento extra petita. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula ni. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela ausência dos requisitos da "duplicata virtual". Além disso, consignou que o protesto do título deu-se de forma indevida, sendo, portanto, legítima a indenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório da causa, o que é vedado em recurso especial. 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 10 e 20, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). No caso dos autos, não há similitude fática entre os arestos comparados. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1244161⁄PB, Rei. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄11⁄12015, DJe 1⁄12⁄2015)   Portanto, compulsando-se os autos, corrobora-se a constatação do acórdão vergastado. Quanto ao Agravo Interno da União, o acórdão originalmente impugnado não merece reprimenda, haja vista que a falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao Recurso Especial do óbice da Súmula 283⁄STF. Dessarte, verifica-se, no mesmo sentido da decisão monocrática do STJ, que de fato a parte agravante não atacou, integralmente, os fundamentos da decisão ora recorrida, qual seja, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nega-se provimento ao Agravo Interno. É o voto.      
Documento: 75345400 RELATÓRIO E VOTO
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