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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1676489 MG 2017/0129170-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.489 - MG (2017⁄0129170-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DINIZ FERREIRA
RECORRIDO : MARIA DAS GRACAS LOPES DA ROCHA
RECORRIDO : MARIA MADALENA NOGUEIRA
RECORRIDO : MARIA RIVONEIDE DOS SANTOS TERRA
RECORRIDO : MARIA RODRIGUES SOARES
RECORRIDO : MARLI DORNELAS SILVA GARCIA
RECORRIDO : MILTON CARVALHO
RECORRIDO : NEIDE RAQUEL RAMOS
RECORRIDO : OCTACILIO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO : RUBEM DE SOUZA WERNECK
RECORRIDO : SERGIO RUBENS VERNER
ADVOGADO : FLÁVIO DE SOUZA E SILVA E OUTRO (S) - MG040027
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Pretensão de que o reajuste de 28.86% para os servidores públicos incida exclusivamente sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração.
2. O STJ tem entendimento pacífico, inclusive com julgado sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, de que o reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste.
3. Recurso Especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão."
Brasília, 26 de setembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.489 - MG (2017⁄0129170-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DINIZ FERREIRA
RECORRIDO : MARIA DAS GRACAS LOPES DA ROCHA
RECORRIDO : MARIA MADALENA NOGUEIRA
RECORRIDO : MARIA RIVONEIDE DOS SANTOS TERRA
RECORRIDO : MARIA RODRIGUES SOARES
RECORRIDO : MARLI DORNELAS SILVA GARCIA
RECORRIDO : MILTON CARVALHO
RECORRIDO : NEIDE RAQUEL RAMOS
RECORRIDO : OCTACILIO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO : RUBEM DE SOUZA WERNECK
RECORRIDO : SERGIO RUBENS VERNER
ADVOGADO : FLÁVIO DE SOUZA E SILVA E OUTRO (S) - MG040027
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto pela alínea “a” do art. 105, III, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. LEI Nº. 8.627⁄93. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. BASE DE CÁLCULO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704⁄98. PERCENTUAIS. REMANESCENTES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE COM OS PERCENTUAIS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.
1. Não merece ser acolhida a preliminar argüida pelo ÍNSS quanto à ilegitimidade dos exeqüentes para a execução dos valores relativos aos honorários advocatícios, uma vez que á condenação ao pagamento de honorários de advogado é deferida à parte para o pagamento do profissional que lhe assistiu no feito. Portanto, apesar de ser possível sua
execução diretamente pelo advogado habilitado nos autos, tal situação não exclui a legitimidade da parte vencedora na demanda para pleiteá-los.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão do reajuste de 28,86% de que cuidam, as Leis nºs 8.622⁄93 e 8.627⁄93, declarou tratar-se de "revisão geral de remuneração". Dessa forma, a base de cálculo para a incidência do referido reajuste deverá ser a remuneração, abrangendo todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, que podem ser alcançadas pela revisão geral.
3. Ademais, no título exeqüendo (fis. 54⁄71 destes autos) houve a determinação da incorporação do referido reajuste aos vencimentos dos autores, não fazendo nenhuma restrição em relação a não aplicação do referido reajuste as parcelas referentes à cargo em Comissão ou sobre funções gratificadas⁄gratificações, quintos⁄décimos.
4. Desta forma, correta a incidência do reajuste de 28,86% sobre os valores relativos à cargo em comissão, DAS, Funções. Gratificadas, Gratificações, Quintos⁄Décimos, pois tais rubricas incluem-se no conceito de remuneração e não foram afastadas pelo título executivo.
5. Constatado pela perícia que restam percentuais a serem implantados, de forma a complementar o reajuste de 28,86%, estes devem ser considerados, ainda que posteriores à Medida Provisória nº. 1.704⁄98.
6. Sem razão o INSS de que os embargados Marli Dornelas, Octacílio Ferreira, Rubem de Souza e Sérgio. Rubens, devem ser excluídos da execução, eis que obtiveram reajuste superior aos 28,86%, pois, de acordo com as planilhas de cálculo elaboradas pela Contadoria da Seção Judiciária (fls. 129⁄130,133⁄134, 135⁄136 e 137⁄138), baseado nos documentos acostados aos autos, há percentuais remanescentes a ser incorporado com o objetivo de dar integral cumprimento ao julgado.
7. A execução de título judicial está adstrita aos comandos insertos em seu dispositivo, sendo defeso ao julgador extrapolar os limites nele definidos, sob pena de ofensa à coisa julgada.
8. Tendo sido determinado pelo título executivo a compensação com as parcelas pagas administrativamente a título de reposição da própria diferença de 28;86%, só serão consideradas as hipóteses previstas na Medida, Provisória nº 1.704⁄98 e suas sucessivas reedições.
9. Compensação reconhecida nos autos diferentemente dos termos da decisão do col. Supremo Tribunal Federal (ED.ROMS Nº 22.307-7), que assegurou o pagamento do referido reajuste, deduzindo-se as parcelas decorrentes dos reposicionamentos de que trata a Lei nº 8.627⁄93.
10. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação dos embargados provida, nos termos do item.8.
Os Embargos de Declaração da recorrente foram rejeitados (fls. 252-257, e-STJ).
Sustenta a recorrente, nas razões do Recurso Especial, que o reajuste de 28,86% incidiu...