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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0005816-05.2012.8.21.3001 RS 2017/0045597-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2017
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1063376_51a4e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1063376_98b3f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1063376_75186.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. LEI ESTADUAL 10.395/95. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A COISA JULGADA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por ofensa ao art. 489 do CPC/2015, "quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto" (STJ, AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016).
III. A inversão do julgado, em relação à coisa julgada, na forma como pleiteada nas razões do Recurso Especial, implicaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que é inviável, em sede de Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
IV. Ademais, a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 10.395/95). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgRg no AREsp 499.831/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2014; AgInt no REsp 1.303.045/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016; AgInt no AREsp 960.743/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/11/2016; AgInt no AREsp 951.615/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2017.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (ALEGADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DOS FATOS E PROVAS)
    • STJ - AgInt no AREsp 951615-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 960743-RS
    • STJ - AgInt no REsp 1303045-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 499831-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 225159-PE (ANÁLISE DE LEI LOCAL)
    • STJ - AgRg no AREsp 499831-RS
    • STJ - AgInt no REsp 1303045-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 960743-RS
    • STJ - AgInt no AREsp 951615-RS

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
  • EST LEI:010395 ANO:1995 UF:RS ART :00008 INC:00004 INC:00005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514573135/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1063376-rs-2017-0045597-4

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