jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2017
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1063376_51a4e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1063376_98b3f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1063376_75186.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.376 - RS (2017⁄0045597-4)     RELATÓRIO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 04⁄05⁄2017, contra decisão de minha lavra, publicada em 27⁄03⁄2017, assim fundamentada, in verbis:   "Trata-se de Agravo, interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 28⁄09⁄2016, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:   'APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. O reconhecimento da litispendência e⁄ou da coisa julgada pressupõe tríplice identidade entre ações. Exegese do artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Hipótese não verificada no caso concreto, em que a causa de pedir que embasou a pretensão da primitiva ação restou assentada na Lei n° 10.395⁄95, enquanto que, a segunda, restou consubstanciada nas disposições da Lei n° 12.961⁄08. Possibilidade de relativização da coisa julgada no caso concreto, em que a sentença anterior se limitou a reconhecer a eficácia suspensiva da lei que contemplava os reajustes face ao limite do comprometimento de despesas com pessoal. Ausência de exame do mérito que tem o condão de afastar a autoridade de coisa julgada material. Alteração não apenas no estado de fato (adequação do ente público com relação ao limite de comprometimento de despesas com pessoal), como, também, no estado de direito (superveniência da Lei n° 12.961⁄08). Hipóteses que autorizam a reapreciação da questão, na forma do artigo 471, caput e inciso I, do CPC. Sentença de extinção reformada em grau recursal. EXAME DO MERITO. ART. 515, §3°, DO CPC. REAJUSTES DA LEI N° 10.395⁄95 SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. Reconhecido o direito da parte autora, servidora pública estadual, aos reajustes salariais dos incisos IV e V, do artigo 8 o , da Lei n° 10.395⁄95. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HA MAIS DE CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Tratando-se de demanda que visa ao reconhecimento de reajustes salariais impagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores à propositura da presente ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ. Exegese do Recurso Especial representativo de controvérsia n° 1.336.213-RS, estabelecendo paradigma de julgamento. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES FACE AO ADVENTO DA LEI N° 12.961⁄08. A Lei n° 12.961⁄2008 autorizou o Poder Executivo a implantar os índices de reajustes restantes pré-fixados (incisos IV e V) previstos na Lei n° 10.395⁄95 e na Lei n° 10.420⁄95, em 04 (quatro) parcelas não cumulativas. Necessidade de que sejam compensados os valores eventualmente pagos administrativamente. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDA A RELATORA, DESA. LEILA VANI PANDOLFO MACHADO, QUE NEGA PROVIMENTO' (fls. 73⁄74e)   O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados, nos seguintes termos:   'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. Ausente alguma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil: omissão, obscuridade ou contradição, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam esclarecer⁄sanar eventuais pontos obscuros, controversos ou omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está obrigado, para fins de prequestionamento, a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso concreto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.' (fl. 117e).   Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte:   'Negativa de vigência ao art. 301. § 1°. 2° e 3°. do Código de Processo Civil É sabido que o instituto da coisa julgada é causa extintiva da ação, na forma do art. 267, V, do CPC, cumprindo ao requerido alegá-la na contestação - art. 301, VI, CPC - e cumprindo ao Juiz conhecê-la de ofício - art. 301, §§ 3 e e 4º, do Diploma Processual Civil: Assim dispõe o art. 301, § 2º, §3º e 4º, do Código de Processo Com efeito, indiscutivelmente, a parte recorrida (autora) já obteve a prestação jurisdicional devida em demanda anterior no que tange à incidência dos incisos IV a V do art. 8 e da Lei nº 10.395⁄95 sobre o vencimento básico. Não há dúvida de que o Poder Judiciário já respondeu devidamente à pretensão deduzida com análise do mérito da questão, tendo tal decisum se tornado imutável, sendo invocável, neste diapasão, o efeito negativo da coisa julgada, o qual impede que a questão principal já definitivamente decidida seja novamente julgada como questão principal em outro processo. Nessa esteira, se o Código de Processo Civil prevê a extinção da ação posterior, em havendo litispendência ou coisa julgada com ação anteriormente ajuizada, ainda prevendo que tal matéria será conhecida de ofício pelo Juiz - art. 301, § 4° - pode-se deduzir que não subsiste a decisão proferida no processo posterior, pois a matéria já fora resolvida, em definitivo, pelo Poder Judiciário. Assim, o artigo 301, V e § § 3º e 4º do CPC restou violado, uma vez que tal comando legislativo não admite pronunciamentos judiciais sobre o mesmo objeto, tramitando em juízos distintos. Evidencia-se, portanto, que a presente demanda nada mais é, senão, uma tentativa de burlar a coisa julgada, sendo impositiva a reforma do aresto proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que seja reconhecida a ocorrência de coisa julgada. Negativa de vigência ao art. 467 do Código de Processo Civil De acordo com o Código de Processo Civil, a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Tal efeito, que outorga imutabilidade e indiscutibilidade à decisão, é denominado coisa julgada material (artigos 467, 468 e 474 do CPC). No caso dos autos, anteriormente ao ajuizamento desta ação, a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Note-se que não se pode admitir que, sob uma 'nova roupagem', possam ser repetidas ações já definitivamente julgadas pelo Poder Judiciário, em evidente burla à coisa julgada (artigo 467 do CPC). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em demandas similares, ao tratar do efeito preclusivo da coisa julgada - artigo 474 do CPC, assim se posicionou, transcrevendo-se excerto do voto do Excelentíssimo Des. Araken de Assis, proferido no julgamento da Apelação Cível n° 70015578412, ocorrido em 26-07-2006: (...) Nesse contexto, se for mantida a procedência (ou parcial procedência) do pedido da parte recorrida (autora) nesta demanda, estar-se-á, de fato, rescindindo a sentença que julgou improcedente o pedido antes formulado. De acordo com o Código de Processo Civil, a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. (...) Ocorre que os integrantes da Colenda Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferiram, inequivocamente, decisão de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, verificando-se, na hipótese vertente nos autos, a coisa julgada material. Acaso tivessem extinto o feito com lastro no estabelecido num dos incisos do artigo 267, incisos I a IX, do Código de Processo Civil, não haveria óbice para que a parte adversa ingressasse com nova ação. Não foi o que aconteceu, por seu turno, tendo sido resolvido o feito com resolução de mérito (artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil), em nítido caráter definitivo. (...) Negativa de vigência ao art. 471 do Código de Processo Civil Não há dúvida de que, na primeira demanda objetivando a incidência dos reajustes previstos no art. 8º, incisos IV e V, da Lei n. 10.395⁄95 sobre o vencimento básico da parte autora (recorrida), o Poder Judiciário já respondeu devidamente à pretensão deduzida com análise do mérito da questão, tendo tal decisum se tornado imutável, sendo invocável, neste diapasão, o efeito negativo da coisa julgada, o qual impede que a questão principal já definitivamente decidida seja novamente julgada como questão principal em outro processo. Portanto, incide na hipótese a regra prevista no caput do art. 471 do CPC, segundo a qual 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas (...)', não estando a mera modificação do entendimento do órgão julgador dentre as exceções ali previstas. Destarte, mostra-se evidente a violação aos artigos 467 e 471, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)' (fls. 128⁄138e).   Requer, ao final, 'o provimento do Recurso Especial em tela, a fim de para reformar o aresto proferido pela colenda Vigésima Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que declarou o direito da parte adversa (demandante⁄recorrida) aos reajustes previstos nos incisos IV e V, do artigo 8º (Quadro do Magistério), da Lei n. 10.395⁄95, sobre o vencimento básico, extinguindo-se o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no disposto no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de configurar violação aos artigos 301, § 1º, § 2º e 3º, 467 e 471, inciso I, do Código de Processo Civil' (fl. 138e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 144⁄161e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 164⁄175e), foi interposto o presente Agravo (fls. 180⁄188e). Não foi apresentada contraminuta (fl. 192⁄204e). A irresignação não merece acolhimento. No tocante ao cerne da controvérsia, assim decidiu o Tribunal local:   'Rogando vênia à eminente Relatora, divirjo para o fim de prover o recurso da parte autora. Primeiramente, adianto que alterei meu posicionamento acerca da questão posta em análise, passando a entender que a causa de pedir que embasou a pretensão na primitiva demanda não é a mesma da presente ação e, assim, não resta caracterizada a coisa julgada. Na dicção do artigo 301, §§ 1°, 2° e 3°, do Código de Processo Civil, a existência de demanda anterior já decidida caracteriza coisa julgada, verbis: (...) Já o artigo 467 do Código de Processo Civil, por sua vez, denomina coisa julgada material como sendo 'a eficácia, que toma imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário'. Ainda, o artigo 471, I, do mesmo diploma, dispõe, modo expresso, que 'Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei'. No caso, resta incontroverso que a parte autora ingressou em juízo buscando ver reconhecido o direito ao pagamento das duas últimas parcelas definidas na Lei n° 10.395⁄95, correspondentes a 11,70%, a partir de 01⁄06⁄96, e de 10,37%, a partir de 01⁄12⁄96. Ainda que a pretensão almejada seja idêntica, a primitiva demanda restou assentada na Lei n° 10.395⁄95, enquanto que, a segunda, restou consubstanciada nas disposições da Lei n° 12.961⁄08, a partir do reconhecimento, pelo Estado, do direito de seus servidores aos apontados índices de reajustes. Com efeito, naquela oportunidade, a demanda restou julgada improcedente, forte no entendimento de que os servidores não tinham direito aos reajustes postulados, na medida em que a lei que os contemplava estava com a sua eficácia suspensa em razão do limite de comprometimento de despesas com pessoal. Vale dizer, o fundamento utilizado nos referidos julgados era o de que, uma vez suspensa a eficácia da norma (e não a sua validade, frisa- se), era vedado conceder os reajustes enquanto não regularizada a situação financeira. Emergia, por assim dizer, o caráter transitório da medida então adotada que, s.m.j, não deveria conduzir ao julgamento da improcedência da ação, senão que à sua extinção, sem julgamento do mérito. Na verdade, como não houve exame do mérito da controvérsia, senão que mero reconhecimento da eficácia suspensiva da norma, não se pode considerar que houve sentença definitiva capaz de alcançar a autoridade de coisa julgada. Em outras palavras, se a norma não incidiu porque estava com a sua eficácia suspensa, não houve exame do mérito e, consequentemente, não há falar em coisa julgada material. Demais disso, releva salientar que esta questão encontrava divergência entre as Câmaras competentes para o julgamento da matéria, mas, atualmente, é pacífico o entendimento quanto ao reconhecimento do direito aos reajustes contemplados na Lei n° 10.395⁄95, sobretudo em face do advento da Lei n° 12.961⁄08, que autorizou o cumprimento da anterior. Com efeito, a lei superveniente autorizou o Poder Executivo a implantar os Índices de reajustes restantes pré-fixados (incisos IV e V) previstos na Lei n° 10.395⁄95 e na Lei n° 10.420⁄95 em 04 (quatro) parcelas não cumulativas, de acordo com o Anexo Único da Lei (parcela 1 - agosto⁄2008; parcela 2 - março⁄2009; parcela 3 - agosto⁄2009; parcela 4 - março⁄2010). E, nesse compasso, tem-se que os servidores que optaram por demandar em juízo posteriormente obtiveram êxito em suas pretensões, ao contrário daqueles que diligenciaram primeiro. Assim, forçoso reconhecer a exceção prevista no inciso I do artigo 471 do CPC, já que manifesta a modificação não apenas no estado de fato (adequação do ente público com relação ao limite de comprometimento de despesas com pessoal), como também, no estado de direito (superveniência da Lei n° 12.961⁄08), hipóteses que autorizam, segundo o caput do referido artigo de lei, a reapreciação da questão. Por fim, não se pode deixar de considerar que a jurisprudência tem aplicado a teoria da relativização da coisa julgada, mesmo que de forma excepcional, sobretudo nos casos em que a segurança jurídica, que é o seu princípio informador, tiver que ceder em favor de outros princípios. Segundo esta teoria, que divide opiniões, há casos em que se precisa desconsiderar a coisa julgada material, para que se retome a discussão daquilo que foi objeto da sentença transitada em julgado. (...) E penso que a hipótese vertente contempla esta exceção, sobretudo porque coisa julgada material não houve, conforme supra aduzido. Dessarte, seja porque a decisão anterior não se revestiu de autoridade de coisa julgada, seja porque diversa a causa de pedir que embasa as demandas, imperativa a reforma da sentença em grau recursal. Portanto, afasto o julgamento de extinção do feito e, com fulcro no artigo 515, § 3°, do CPC, passo ao exame da matéria objeto da ação. (...)' (fls. 72⁄96e).   Assim, a inversão do julgado, na forma como pleiteada nas razões do recurso especial, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido:   'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395⁄95. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 13⁄STJ. 1. Inviável o acolhimento de proposições recursais que demandam a interpretação do direito local (Leis Estaduais nº 10.395⁄95, nº 10.420⁄95 e nº 12.961⁄08), em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280⁄STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. 2. 'A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu configurada a litispendência e coisa julgada - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o conteúdo dos provimentos judiciais ordinários não nos permitem conhecer todas as características dessas ações. Incidência da Súmula 7⁄STJ.' (REsp 1347280⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 07⁄02⁄2014). 3. A atual jurisprudência desta Corte tem entendido que não é possível o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (cf. Resp 1333475⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Dje 26⁄06⁄2013; AgRg no AREsp 224.095⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄05⁄2013, DJe 24⁄05⁄2013). 4. Não é possível o conhecimento de recurso especial, pela alínea 'c' do permissivo constitucional, quando a parte alega ter ocorrido divergência entre julgados oriundos da mesma Corte de Justiça, eis que, nos termos da Súmula nº 13⁄STJ: 'A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial' (cf. AgRg no AREsp 184.142⁄RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08⁄04⁄2014; AgRg no AREsp 361.526⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄11⁄2013). 5. Agravo regimental não provido' (AgRg no AREsp 499.831⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄06⁄2014).   'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ART. 558 DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PERMISSIVO 'C'. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, o que é vedado no âmbito do agravo regimental. 2. A verificação da necessidade de se atribuir efeito suspensivo a recurso demanda a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em sede de recurso especial. 3. O próprio Tribunal a quo procedeu ao juízo de verificação da ocorrência de coisa julgada material e concluiu que a causa de pedir e o pedido, tanto no Mandado de Segurança quanto na Ação ordinária, são iguais e, quanto às partes, sustentou que a coisa julgada aplica-se ao ente político, o que configuraria sua identidade. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexaminem as provas dos presentes autos. 4. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'. 5. Não há similitude fática entre os julgados ora confrontados, porquanto os arestos trazidos pela recorrente demonstram questões de direito que não se amoldam ao acórdão recorrido, que julgou baseando-se em outra ótica, qual seja, alcance dos efeitos da coisa julgada material ao ente político. Agravo regimental improvido' (AgRg no AREsp 225.159⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe de 08⁄02⁄2013).   Ainda que assim não fosse, nos termos do acórdão recorrido, a questão foi solvida com base em legislação local, o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial" (fls. 214⁄221e).   Inconformada, sustenta a parte agravante que:   "1. DA PRESUMIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: OFENSA AO INCISO V DO § 1.º DO ART. 489 DO CPC⁄2015 A monocrática esbarra no inciso V do § 1.º do art. 489 do CPC⁄2015, que '§ 1.º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: […] V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos'. Isso porque foi agregada à sua fundamentação a hipotética incidência do Verbete 7 da Súmula⁄STJ, sem que a e. Ministra Relatora declinasse, em concreto, a maneira ou os motivos pelos quais esse enunciado sumular impediria o processamento do apelo nobre. Na verdade, a decisão agravada se limitou a anotar algo como: 'assim decidiu o Tribunal local: […], logo, incide na espécie o óbice do Verbete 7 da Súmula⁄STJ'. Data maxima venia , na sistemática da novel legislação processual, não basta para a adequada prestação jurisdicional simplesmente invocar precedente ou enunciado de súmula, devendo-se justificar a aplicabilidade do precedente ou do enunciado à hipótese, mediante a demonstração da correlação entre os fundamentos do entendimento consagrado e as circunstâncias do caso em tela. Nessa esteira, a propósito, é de se destacar o que a autorizada doutrina discorre acerca dessa técnica de decidir: (...) À vista disso, com relação ao óbice do Verbete 7 da Súmula⁄STJ, faz-se mister que a decisão recorrida seja anulada para que outra devidamente fundamentada seja proferida em seu lugar, à luz do inciso III do § 1.º do art. 489 do CPC⁄2015. 2. DA NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO VERBETE 7 DA SÚMULA⁄STJ O pronunciamento agravo comporta reconsideração ou reforma, em contrapartida, no que diz respeito à conclusão de que rever o entendimento do Tribunal de origem esbarraria no óbice do Verbete 7 da Súmula⁄STJ. Isso porque o ente público pretende apenas que essa Corte Superior dê definição jurídica diversa aos fatos expressamente delineados no acórdão objeto do apelo nobre. Em outras palavras: quer-se que essa Corte Superior atribua o correto valor jurídico aos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias, providência francamente aceita no âmbito de recurso especial. A propósito da compatibilidade dessa prática com a via especial, faz-se mister trazer à colação as seguintes judiciosas ementas de decisões proferidas pelos órgãos fracionários desse Tribunal da Cidadania: (...) Como se fez alusão acima, tanto a apreciação dos fatos quanto o exame das provas acostadas aos autos encontram-se bem delineados no acórdão recorrido, sendo dispensável o reexame de tais elementos para a compreensão da controvérsia. Desse modo, impende que o decisum agravado seja reconsiderado ou reformado com relação à cogitada incidência do Verbete 7 da Súmula⁄STJ. 3. DA NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO VERBETE 280 DA SÚMULA⁄STF À guisa de conclusão, deve-se ressalvar que o caso em tela não enseja o exame de qualquer dispositivo da Lei estadual n. 10.395⁄1995, bastando a essa Corte Superior verificar, notadamente, a expressa disposição do artigo 1.º do Decreto n. 20.910⁄1932 para que o recurso do Estado seja provido. Não se discute os reajustes decorrentes da parcela autônoma, mas sim a prescrição, de trato sucessivo ou de fundo do direito, da pretensão inerente à revisão do ato de aposentadoria cujos proventos foram calculados pela média salarial, nos termos da Lei 10.887⁄2004. Assim, para enfrentar a questão relativa à prescrição, não se faz necessário analisar a legislação local, bastando averiguar a aplicação do 1.º do Decreto n. 20.910⁄32. Desse modo, não incide na espécie o óbice do Verbete 280 da Súmula⁄STF, invocado pela e. Ministra Relatora" (fls. 227⁄231e).   Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente agravo interno, de modo a reformar-se a decisão monocrática agravada para dar-se provimento ao Recurso Especial" (fl. 231e). Impugnação da parte agravada, a fls. 235⁄239e, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.   AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.376 - RS (2017⁄0045597-4)   VOTO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, não merece prosperar a alegação de nulidade da decisão ora agravada, ante a ausência de fundamentação válida. Com efeito, observa-se que a decisão agravada, fundamentadamente, examinou o caso concreto, com a transcrição dos termos do acórdão recorrido, concluindo que a alteração do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, e que, ainda que assim não fosse, o exame da questão atrairia o óbice da Súmula 280⁄STF. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade da decisão, por afronta ao art. 489 do CPC⁄2015. A propósito:   "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, V, DO NOVO CPC⁄15. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7⁄STJ . 1. Não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art. 489, § 1º, V, do Novo Código Civil, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.624.685⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16⁄12⁄2016).   No mais, não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta por TÂNIA REGINA KOEHLER MOREIRA, servidora pública estadual aposentada, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando a cobrança das parcelas pretéritas referentes aos reajustes remuneratórios previstos na Lei 10.395⁄95, a ela estendidos pela Lei 12.961⁄2008. A sentença extinguiu o processo, com fundamento no art. 267, V, do CPC⁄73, em face da coisa julgada. Mister se faz, assim, a transcrição do voto condutor do julgado recorrido, que deu provimento, por maioria, à Apelação da Autora, no ponto que interessa, in verbis :   "Rogando vênia à eminente Relatora, divirjo para o fim de prover o recurso da parte autora. Primeiramente, adianto que alterei meu posicionamento acerca da questão posta em análise, passando a entender que a causa de pedir que embasou a pretensão na primitiva demanda não é a mesma da presente ação e, assim, não resta caracterizada a coisa julgada. Na dicção do artigo 301, §§ 1°, 2° e 3°, do Código de Processo Civil, a existência de demanda anterior já decidida caracteriza coisa julgada, verbis :   Art. 301.... § 1° Verifica-se a litispendência, ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2° Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3° Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.   Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, ao discorrer sobre este tema, faz um apanhado histórico, salientado que, segundo a teoria dominante, defendida por Liebman, a 'coisa julgada tornaria imutável a sentença, fazendo com que aquele ato processual se tornasse insuscetível de alteração em sua forma, e faria ainda imutáveis os seus efeitos (todos eles: declaratórios, constitutivos e condenatórios). A coisa julgada, segundo esta doutrina, deve ser considerada em dois aspectos: formal e substancial (ou material). Assim sendo, chamar-se-ia coisa julgada formal a imutabilidade da sentença, e coisa julgada material a imutabilidade dos seus efeitos. A coisa julgada formal seria, assim, comum a todas as sentenças, enquanto a coisa julgada material só poderia se formar nas sentenças de mérito. Poder-se-ia, assim, dizer que todas as sentenças transitam em julgado (coisa julgada formal), mas apenas as sentenças definitivas alcançam a autoridade de coisa julgada (coisa julgada material).' E, mais adiante, acrescenta: 'A coisa julgada formal, porém, só é capaz de pôr termo ao processo, impedindo que se reabra a discussão acerca do objeto do processo no mesmo feito. A mera existência da coisa julgada formal é incapaz de impedir que tal discussão ressurja em outro processo. Por tal motivo, as sentenças definitivas, as quais contêm resolução do objeto do processo (Streitgegenstand, na linguagem dos doutrinadores alemães), devem alcançar também a coisa julgada material (ou substancial). Esta consiste na imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo (declaratório, constitutivo, condenatório) da sentença de mérito, e produz efeitos para fora do processo. Formada esta, não poderá a mesma matéria ser novamente discutida, em nenhum outro processo.' Já o artigo 467 do Código de Processo Civil, por sua vez, denomina coisa julgada material como sendo 'a eficácia, que toma imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário'. Ainda, o artigo 471, I, do mesmo diploma, dispõe, modo expresso, que 'Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Il - nos demais casos prescritos em lei'. No caso, resta incontroverso que a parte autora ingressou em juízo buscando ver reconhecido o direito ao pagamento das duas últimas parcelas definidas na Lei n° 10.395⁄95, correspondentes a 11,70%, a partir de 01⁄06⁄96, e de 10,37%, a partir de 01⁄12⁄96. Ainda que a pretensão almejada seja idêntica, a primitiva demanda restou assentada na Lei n° 10.395⁄95, enquanto que, a segunda, restou consubstanciada nas disposições da Lei n° 12.961⁄08, a partir do reconhecimento, pelo Estado, do direito de seus servidores aos apontados índices de reajustes. Com efeito, naquela oportunidade, a demanda restou julgada improcedente, forte no entendimento de que os servidores não tinham direito aos reajustes postulados, na medida em que a lei que os contemplava estava com a sua eficácia suspensa em razão do limite de comprometimento de despesas com pessoal. Vale dizer, o fundamento utilizado nos referidos julgados era o de que, uma vez suspensa a eficácia da norma (e não a sua validade, frisa-se), era vedado conceder os reajustes enquanto não regularizada a situação financeira. Emergia, por assim dizer, o caráter transitório da medida então adotada que, s.m.j, não deveria conduzir ao julgamento da improcedência da ação, senão que à sua extinção, sem julgamento do mérito. Na verdade, como não houve exame do mérito da controvérsia, senão que mero reconhecimento da eficácia suspensiva da norma, não se pode considerar que houve sentença definitiva capaz de alcançar a autoridade de coisa julgada. Em outras palavras, se a norma não incidiu porque estava com a sua eficácia suspensa, não houve exame do mérito e, consequentemente, não há falar em coisa julgada material. Demais disso, releva salientar que esta questão encontrava divergência entre as Câmaras competentes para o julgamento da matéria, mas, atualmente, é pacífico o entendimento quanto ao reconhecimento do direito aos reajustes contemplados na Lei n° 10.395⁄95, sobretudo em face do advento da Lei n° 12.961⁄08, que autorizou o cumprimento da anterior. Com efeito, a lei superveniente autorizou o Poder Executivo a implantar os índices de reajustes restantes pré-fixados (incisos IV e V) previstos na Lei n° 10.395⁄95 e na Lei n° 10.420⁄95 em 04 (quatro) parcelas não cumulativas, de acordo com o Anexo Único da Lei (parcela 1 - agosto⁄2008; parcela 2 - março⁄2009; parcela 3 - agosto⁄2009; parcela 4 - março⁄2010). E, nesse compasso, tem-se que os servidores que optaram por demandar em juízo posteriormente obtiveram êxito em suas pretensões, ao contrário daqueles que diligenciaram primeiro. Assim, forçoso reconhecer a exceção prevista no inciso I do artigo 471 do CPC, já que manifesta a modificação não apenas no estado de fato (adequação do ente público com relação ao limite de comprometimento de despesas com pessoal), como também, no estado de direito (superveniência da Lei n° 12.961⁄08), hipóteses que autorizam, segundo o caput do referido artigo de lei, a reapreciação da questão. Por fim, não se pode deixar de considerar que a jurisprudência tem aplicado a teoria da relativização da coisa julgada, mesmo que de forma excepcional, sobretudo nos casos em que a segurança jurídica, que é o seu princípio informador, tiver que ceder em favor de outros princípios. Segundo esta teoria, que divide opiniões, há casos em que se precisa desconsiderar a coisa julgada material, para que se retome a discussão daquilo que foi objeto da sentença transitada em julgado. Os doutrinadores que são favoráveis à tese, sustentam 'ser necessário reconhecer que, em alguns casos, a coisa julgada não pode subsistir, devendo-se reconhecer a possibilidade de afastá-la, independentemente do ajuizamento de ação rescisórias'. E penso que a hipótese vertente contempla esta exceção, sobretudo porque coisa julgada material não houve, conforme supra aduzido. Dessarte, seja porque a decisão anterior não se revestiu de autoridade de coisa julgada, seja porque diversa a causa de pedir que embasa as demandas, imperativa a reforma da sentença em grau recursal. Portanto, afasto o julgamento de extinção do feito e, com fulcro no artigo 515, § 3°, do CPC, passo ao exame da matéria objeto da ação. Dos Reajustes da Lei Estadual n° 10.395⁄95 sobre o Vencimento Básico. No que se refere à implementação dos reajustes salariais previstos na Lei n° 10.395⁄95, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça aponta como devidos os reajustes da Lei n° 10.395⁄95 aos servidores integrantes do quadro de funcionários públicos do Estado e que faziam jus aos reajustes, sem que estes lhes tivessem sido alcançados (...) Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para afastar a extinção do feito e, com fulcro no artigo 515, § 3°, do CPC, julgar procedente a ação, para (a) condenar o réu ao pagamento dos reajustes previstos no artigo 8°, IV e V da Lei Estadual n° 10.395⁄95 sobre o vencimento básico da parte autora, observada a prescrição quinquenal retroativa aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, bem como a compensação com os valores pagos administrativamente por força da Lei n° 12.961⁄2008; (b) determinar a incidência da correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela, até a vigência da Lei n° 11.960⁄2009 e, a partir de então, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar citação.6 Sucumbente o réu, arcará com o pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, arbitrados em 5% sobre o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal, devendo-se acrescentar, quando da existência de parcelas vincendas, o mesmo percentual de 5% sobre o limite de até doze parcelas contadas a partir do ajuizamento da ação. Resta isento o ente público do pagamento das custas processuais, restando mantida, porém, a exigibilidade do recolhimento das despesas processuais previstas no art. 6°, item "c", da Lei n° 8.12 1⁄85, com exceção daquelas relativas à condução de Oficiais de Justiça" (fls. 79⁄89e).   Opostos Embargos de Declaração (fls. 101⁄112e), foram eles rejeitados, em acórdão assim ementado:   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC. Ausente alguma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil: omissão, obscuridade ou contradição, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam esclarecer⁄sanar eventuais pontos obscuros, controversos ou omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está obrigado, para fins de prequestionamento, a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso concreto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS" (fl. 117e).   Nas razões do Recurso Especial, sustenta o ora agravante violação aos arts. 301, §§ 1º a 3º, 467 e 471, I, do CPC⁄73, ao entendimento de existência de coisa julgada. Ora, é inegável, diante dos termos do acórdão acima transcrito e na forma como pleiteada a sua reforma, nas razões do Recurso Especial, que a inversão do julgado, implicaria, necessariamente, no reexame dos fatos e provas, o que é inviável, em sede de Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE LEI ESTADUAL 10.395⁄95. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DA COISA JULGADA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, DE REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17⁄10⁄2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC⁄73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. A inversão do julgado, em relação à coisa julgada, na forma como pleiteada nas razões do Recurso Especial, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é inviável, em sede de Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. IV. Ademais, a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 10.395⁄95). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido, em caso análogo: STJ, AgRg no AREsp 499.831⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄06⁄2014. V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 951.615⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄04⁄2017).   "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF . 1. O exame da controvérsia acerca da inexistência de coisa julgada, tal como apresentada no especial, demandaria análise das Leis Estaduais 10.395⁄1995 e 12.961⁄2008 e do acervo fático-probatório constante dos autos, esbarrando nos óbices das Súmulas 280⁄STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário') e 7⁄STJ ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'). 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 960.743⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22⁄11⁄2016).   "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apreciação da suposta violação à coisa julgada, demandaria necessariamente a análise do disposto na legislação estadual invocada, notadamente as Leis 10.420⁄95 e 10.395⁄95 do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de se verificar se delas decorrem os direitos que, segundo o acórdão recorrido, já foram objeto de julgamento em decisão transitada em julgado. Assim, a violação, acaso existente, seria oblíqua, o que atrai a incidência das Súmulas 280⁄STF e 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 499.831⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.6.2014; REsp. 1.277.500⁄RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 29.8.2011, AgRg no AG 1.198.685⁄RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 28.6.2010, AgRg NO AG 1.143.529⁄RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 22.3.2010; AgRg no REsp. 1.572.187⁄RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19.4.2016; AgRg no AREsp. 535.028⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.8.2015 e AgRg no AREsp. 658.822⁄RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.3.2015. 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.303.045⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22⁄09⁄2016).   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395⁄95. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280⁄STF . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 13⁄STJ. 1. Inviável o acolhimento de proposições recursais que demandam a interpretação do direito local (Leis Estaduais nº 10.395⁄95, nº 10.420⁄95 e nº 12.961⁄08), em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280⁄STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário' . 2. 'A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu configurada a litispendência e coisa julgada - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o conteúdo dos provimentos judiciais ordinários não nos permitem conhecer todas as características dessas ações. Incidência da Súmula 7⁄STJ.' (REsp 1347280⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 07⁄02⁄2014) . 3. A atual jurisprudência desta Corte tem entendido que não é possível o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (cf. Resp 1333475⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Dje 26⁄06⁄2013; AgRg no AREsp 224.095⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄05⁄2013, DJe 24⁄05⁄2013). 4. Não é possível o conhecimento de recurso especial, pela alínea 'c' do permissivo constitucional, quando a parte alega ter ocorrido divergência entre julgados oriundos da mesma Corte de Justiça, eis que, nos termos da Súmula nº 13⁄STJ: 'A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial' (cf. AgRg no AREsp 184.142⁄RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08⁄04⁄2014; AgRg no AREsp 361.526⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄11⁄2013). 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 499.831⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄06⁄2014).   "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. ART. 558 DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PERMISSIVO "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, o que é vedado no âmbito do agravo regimental. 2. A verificação da necessidade de se atribuir efeito suspensivo a recurso demanda a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em sede de recurso especial. 3. O próprio Tribunal a quo procedeu ao juízo de verificação da ocorrência de coisa julgada material e concluiu que a causa de pedir e o pedido, tanto no Mandado de Segurança quanto na Ação ordinária, são iguais e, quanto às partes, sustentou que a coisa julgada aplica-se ao ente político, o que configuraria sua identidade. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexaminem as provas dos presentes autos . 4. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'. 5. Não há similitude fática entre os julgados ora confrontados, porquanto os arestos trazidos pela recorrente demonstram questões de direito que não se amoldam ao acórdão recorrido, que julgou baseando-se em outra ótica, qual seja, alcance dos efeitos da coisa julgada material ao ente político. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 225.159⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08⁄02⁄2013).   Ainda que assim não fosse, consoante assinalado na decisão agravada e nos precedentes acima destacados, a questão foi solvida, nos termos do acórdão recorrido, com base em legislação local, o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto.  
Documento: 75814992 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514573135/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1063376-rs-2017-0045597-4/relatorio-e-voto-514573161

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0537545-91.2010.8.21.7000 RS 2012/0003845-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005816-05.2012.8.21.3001 RS 2017/0045597-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0043972-63.2013.8.13.0701 MG 2016/0235927-1