jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1310260 RS 2012/0050590-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2017
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1310260_02620.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1310260_0f2f4.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1310260_25752.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : PAULO CESAR DE SOUZA DEMÉTRIO
ADVOGADO : JOÃO LUIZ FUZINATTO E OUTRO (S) - RS044961
RECORRIDO : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO (S) - RS046582
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. ALEGADA APURAÇÃO UNILATERAL. CONDUTA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. É ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo.
2. No caso, porém, o ilícito foi constatado em análise técnica. Para afirmar-se a ocorrência da apuração unilateral da fraude, seria necessário reexaminar os fatos e as provas constantes do autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de setembro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECORRENTE : PAULO CESAR DE SOUZA DEMÉTRIO
ADVOGADO : JOÃO LUIZ FUZINATTO E OUTRO (S) - RS044961
RECORRIDO : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO (S) - RS046582
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Paulo Cesar de Souza Demétrio, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, publicado na vigência do CPC⁄1973 3, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FRAUDE PROVADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE.
I - Autoria da fraude (responsabilidade civil e princípio do proveito econômico). Tratando-se de responsabilidade civil, desimporta quem praticou a fraude no sistema de medição de energia elétrica, pois vigora o princípio do proveito econômico. Ademais, como depositário do equipamento, com decorrente dever de custódia, e circunstâncias de acesso exclusivo ao local (cubículo), presume-se a autoria.
II - Objeto da "defesa do consumidor". O objeto da defesa do consumidor ( CF, arts. , XXXII, e 170, V)é a proteção do mercado consumidor face ao mercado fornecedor na medida em que este comete infrações à ordem econômica. Nisso se exaure o objeto da proteção da relação de consumo, seja comum (regida pelo CDC, como lei geral), seja especial (regida pelas Leis 8.987⁄95 e 9.427⁄96, com as modificações das Leis 10.438⁄02 e 10.762⁄03), caso em que se aplica a lei geral apenas subsidiariamente. Dessarte, a defesa do consumidor está vinculada aos interesses econômicos, os quais têm como pressuposto o consumo lícito, e não ilícito; logo, não inclui a proteção à fraude, como acontece nas violações ao sistema de aferição do consumo de energia elétrica.
III - Ônus da prova.
1. No consumo lícito, vigora como regra a responsabilidade objetiva do fornecedor, tanto na relação de consumo comum quanto especial envolvendo os serviços públicos ( CDC, art. 12; CF, art. 37, § 6º). Só vigora a subjetiva no caso de fornecedor profissional liberal (CDC, art. 14, § 4º). Neste caso, o juiz pode inverter o ônus da prova, desde que demonstrada a situação de hipossuficiência face ao fornecedor e à verossimilhança da alegação ( CDC, art. , VIII). Na responsabilidade objetiva, o ônus da prova se acha naturalmente invertido para o consumidor.
2. Na fraude ao sistema de medição no consumo de energia elétrica, admitindo-se que mesmo assim tem a fornecedora contra si o ônus da prova, mostra-se suficiente o Termo de Ocorrência de Irregularidade, aliado a outros elementos evidenciadores do fato.
IV - Valor do débito (cálculo de recuperação de consumo).
1. No impedimento ao acesso para leitura do medidor (Resolução 456⁄00, da ANEEL, art. 70), (a) o valor de consumo ocorre pela média dos últimos três faturamentos; (b) o valor de demanda ocorre pelo valor contratado; (c) o procedimento só ocorre por três ciclos consecutivos, após o qual, quanto às parcelas referentes às demandas, é feito um ajuste; e (d) se, após três ciclos consecutivos, persistir o impedimento, o problema passa a ser regido pelo art. 48, sem possibilidade de haver compensação ao consumidor por eventual cobrança a maior.
2. Na deficiência no medidor ou demais equipamentos de medição (Resolução 456⁄00, art. 71), (a) o valor de consumo ocorre pela média dos últimos três faturamentos; (b) se a deficiência ocorrer por ação ou omissão da concessionária, a cobrança retroativa da diferença fica restrita a um ciclo, incluído o da constatação, e sem limite retroativo se comprovadamente ocorrer por ação do consumidor; e (c) se a deficiência tiver sido provocada por aumento de carga à revelia da concessionária, há forma diferenciada de apuração do valor.
3. Na irregularidade ou fraude (Resolução 456⁄00, arts. 72, 73, IV, e 74), (a) lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade; (b) quanto ao cálculo do valor, há uma seqüência: (1) cálculo pela efetiva diferença entre a quantidade registrada e a efetivamente consumida; não sendo isso possível, então, (2) cálculo pelo maior consumo nos últimos doze ciclos de medição normal anteriores ao início da irregularidade; não sendo possível também isso, então, (3) cálculo por estimativa baseada em outras unidades consumidoras com atividades similares; e (c) cobrança de até 30% a título de custo administrativo.
3.1 - O cálculo, casos de fraude, quando com base nos últimos doze ciclos anteriores à irregularidade, não ocorre pela média aritmética, mas pelo maior valor. É o risco a que se sujeita quem viola o sistema de aferição.
3.2 - Não há limite de tempo na cobrança retroativa, motivo pelo qual descabe limitá-la, por exemplo, aos últimos 12 ou 24 meses anteriores à constatação da fraude, inclusive porque isso estimula a prática, na medida em que, uma vez vencido o período, todo o consumo antecedente fica de graça, o que significa premiar o fraudador.
3.3 - A cobrança de até 30% a título de custo administrativo não traduz multa moratória ou sancionatória, limitada a 2% (Resolução 456⁄00, art. 89), e sim multa compensatória ou ressarcitória, isto é, perdas e danos previamente fixados (fixação a forfait , quer dizer, preço feito). O art. 52, § 1º, limita a moratória sem excluir a compensatória.
V - Suspensão do fornecimento de serviço público (relação de consumo especial). Possibilidade.
1. Motivo especial. Tratando-se de débito decorrente de fraude no sistema de aferição, impõe-se admitir a suspensão do fornecimento, como medida coativa à adimplência, sob pena de estimular-se a prática ilícita.
2. Motivo comum.
2.1 - Princípio do serviço adequado. O art. 6º da Lei 8.897⁄95 estabelece que todo serviço público objeto de concessão ou de permissão deve ser adequado, assim entendido o que, dentre outras características, a cumpre a continuidade (§ 1º).
2.2 - Princípio do serviço contínuo. A legislação não conceitua serviço contínuo, todavia, pelo art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.897⁄95, não caracteriza descontinuidade a suspensão por inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade. Ademais, a continuidade não quer dizer consumo incondicional ou independente de pagamento, e sim disponibilidade contínua. A fornecedora deve manter, constantemente, o mercado abastecido para fins de consumo potencial, e não que pode haver consumo efetivo sem a obrigação de pagar.
2.3 - Princípio da consideração do interesse da coletividade.
2.3.1 - Consumidores privados. A proteção ("consideração") do interesse da coletividade ocorre pela preservação dos sistemas de geração e de distribuição, o que por sua vez, só acontece pela adimplência dos consumidores.
2.3.2 - Consumidores públicos. O art. 17 da Lei 9.427⁄06, com as modificações das Leis 10.438⁄02 e 10.762⁄03, autoriza o corte, apenas que, por também repercutir negativamente sobre parcela da coletividade, há necessidade de prévio aviso com prazo de quinze dias.
VI - Dispositivo.
Apelação provida, e recurso adesivo desprovido.
O recorrente aponta violação dos arts. e 22 do CDC. Afirma que o Colegiado local se amparou em prova unilateral para julgar improcedente a ação.
Defende, alegando dissídio jurisprudencial, que a realização de perícia pela concessionária, diante da negativa da fraude do consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova. Assim, a prova do ocorrido incumbe à concessionária de serviço público. Cita precedentes do STJ.
Contrarrazões às e-STJ, fls. 373⁄390.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar.
Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo.
Exemplificativamente:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de lei federal, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação aos arts. 90 e 91, I, da Resolução n. 456⁄2000 da ANEEL.
2. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 999.346⁄PE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄4⁄2017, DJe 3⁄5⁄2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FRAUDE NO MEDIDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. CONSUMO IRREGULAR, DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...]
III. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegal o corte no fornecimento de serviço público essencial, se o débito for ocasionado por suposta fraude no aparelho medidor, que foi apurada unilateralmente, pela concessionária. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 448.913⁄PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03⁄09⁄2015; STJ, AgRg no AREsp 295.444⁄RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Desembargadora Federal Convocada do TRF⁄4ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17⁄04⁄2015; STJ, AgRg no AREsp 405.607⁄MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20⁄11⁄2013;
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 857.257⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2⁄6⁄2016, DJe 13⁄6⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OFENSA À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 518⁄STJ. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83⁄STJ.
I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Conforme firme posicionamento desta Corte Superior, é ilegal o corte no fornecimento de serviço de energia elétrica se o débito for ocasionado por suposta fraude no aparelho medidor, apurada unilateralmente pela concessionária.
III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 448.913⁄PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25⁄8⁄2015, DJe 3⁄9⁄2015)
No caso, porém, conforme o Tribunal local (e-STJ, fl. 339):
I - Origem do débito. Origina-se de fraude no medidor. É incontroverso. Foi lavrado Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, no local (fl. 14 ou 94), foi elaborado laudo técnico administrativo pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgão vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o qual constatou a fraude (fl. 99), foram tiradas fotografias (fls. 108-9) e foi realizada análise técnica, com base no histórico do consumo, apurando-se uma redução equivalente a 67%, seguindo-se, após a troca do aparelho, aumento de 124% da energia registrada (fl. 102).
Para afirmar-se que a constatação do ilícito foi unilateral, como pretende o recorrente, seria necessário reexaminar os fatos e as provas constantes do autos. Essa providência, porém, não é admitida em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0050590-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.310.260 ⁄ RS
Números Origem: 01010600215914 10600215914 70027469808 70029038122
PAUTA: 21⁄09⁄2017 JULGADO: 21⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PAULO CESAR DE SOUZA DEMÉTRIO
ADVOGADO : JOÃO LUIZ FUZINATTO E OUTRO (S) - RS044961
RECORRIDO : RIO GRANDE ENERGIA S⁄A
ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO (S) - RS046582
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1638045 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514573759/recurso-especial-resp-1310260-rs-2012-0050590-3/inteiro-teor-514573767

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1732905 PI 2018/0073277-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp 1605703 SP 2015/0278756-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1926879 ES 2021/0197969-0