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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0084279-12.2013.8.26.0050 SP 2017/0167598-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 04/10/2017
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1130365_1b159.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1130365_0908c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1130365_d6578.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VE VIIDO CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 386, III, DO CPPE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA PUNÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA POTENCIALIDADE LESIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que "O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal" (AgRg no REsp nº 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). Súmula 568/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 1137760 MG 2017/0177228-4 Decisão:21/09/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514575351/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1130365-sp-2017-0167598-9

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