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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-EDCL-ARESP_981438_825f6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-AGINT-EDCL-ARESP_981438_ce60b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-AGINT-EDCL-ARESP_981438_f3577.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.438 - RJ (2016⁄0239838-5)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS  - RJ059733 AGRAVADO  : MATILDE CRISTINA FERREIRA PEREIRA ADVOGADO : CAMILA DA SILVA FRAGA  - RJ121486   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão monocrática mediante a qual não conheci do Agravo em Recurso Especial, nos termos do disposto no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973, em razão de sua intempestividade (fls. 270⁄274e). Sustenta o Agravante, em síntese, que o recurso é tempestivo, porquanto foram opostos embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade, ocasionando assim, em obediência ao disposto no art. 538 do Código de Processo Civil de 1973, a interrupção do lapso recursal. Alega, ainda, que merece ser provido o recurso para que seja determinada a compensação, em sede de liquidação, dos reajustes anuais recebidos pelo recorrido em seus vencimentos desde 1994. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado (fls. 278⁄296e). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 299e). É o relatório. AgInt no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.438 - RJ (2016⁄0239838-5)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS  - RJ059733 AGRAVADO  : MATILDE CRISTINA FERREIRA PEREIRA ADVOGADO : CAMILA DA SILVA FRAGA  - RJ121486     VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. Sustenta o Agravante, em síntese, que o recurso é tempestivo, porquanto foram opostos embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade, ocasionando assim, em obediência ao disposto no art. 538 do Código de Processo Civil de 1973, a interrupção do lapso recursal. Alega, ainda, que merece ser provido o recurso para que seja determinada a compensação, em sede de liquidação, dos reajustes anuais recebidos pelo recorrido em seus vencimentos desde 1994. Entretanto, conforme verifica-se dos autos, foram opostos embargos declaratórios (fls. 186⁄190e) contra a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial (fls. 169⁄172e). A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, de forma que a oposição de embargos de declaração incabíveis, no tribunal de origem, não interrompe o prazo para a interposição do Agravo. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.   Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de admissibilidade de Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição de recurso, porquanto são manifestamente incabíveis. Sendo assim, mostra-se intempestivo o Agravo em Recurso Especial. 2.   Agravo Regimental de Marcus Alexandre Siqueira Melo desprovido. (AgRg no AREsp 162.026⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2012, DJe 10⁄08⁄2012).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a oposição de recurso incabível - embargos de declaração no Tribunal de origem - não interrompe o prazo para o ajuizamento do agravo, restando, no caso, intempestivo o agravo em recurso especial. 2. Excepciona-se tal entendimento exclusivamente quando a decisão for de tal modo genérica que isso impossibilite a interposição do consequente agravo em recurso especial, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento dos EAREsp 275.615⁄SP, DJe 24⁄3⁄2014, relator o Em. Ministro Ari Pargendler, do que não cuida, contudo, a hipótese dos autos, haja vista que o juízo de admissibilidade do recurso especial foi realizado de forma fundamentada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 534.841⁄ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2014, DJe 10⁄09⁄2014).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGO DECLARATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. 1. Não é cabível a oposição de embargos declaratórios às decisões de admissibilidade de recursos especial ou extraordinário, pois estas se limitam a decidir pelo seguimento ou pelo trancamento do recurso dirigido à instância superior. 2. Tais decisões não resolvem incidentes processuais, não têm força própria e jamais serão passíveis de execução, sequer a título precário, não se comparando, portanto, às decisões interlocutórias. 3. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (artigo 544 do CPC). Desse modo, a oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 336.101⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2014, DJe 10⁄11⁄2014).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. 3. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp 349.355⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2013, DJe 11⁄10⁄2013).   A exceção a essa regra, que não se aplica ao caso dos autos, ocorre na hipótese de generalidade da fundamentação da decisão de admissibilidade do recurso especial, conforme decidido pela Corte Especial:   PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Salvo melhor juízo, todas as decisões judiciais podem ser objeto de embargos de declaração, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem explicitar a respectiva motivação, tem se orientado no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, atribui-se esse efeito interruptivo quando, como evidenciado na espécie, a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EAREsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13⁄03⁄2014, DJe 24⁄03⁄2014).   Entretanto, a hipótese dos autos não se amolda a excepcionalidade mencionada. Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, proferida sob o regime do Código de Processo Civil de 1973. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.   Trata-se   de  Agravo  Regimental  ou  interno,  interposto em 05⁄05⁄2016, contra decisão publicada em 13⁄04⁄2016. II.  De  acordo  com  o  art.  546, I, do  CPC⁄73,  os Embargos de Divergência  somente  são  admissíveis  quando os acórdãos cotejados forem  proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315⁄STJ. III.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "se  o acórdão embargado  decidiu  com  base  na  Súmula  7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua  admissibilidade,  é  dizer,  discrepância  entre  julgados a respeito  da  mesma  questão  jurídica. Se o acórdão embargado andou mal,  qualificando  como  questão  de fato uma questão de direito, o equívoco   só  poderia  ser  corrigido  no  âmbito  de  embargos  de declaração  pelo  próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg   nos   EREsp  1.439.639⁄RS, Rel.  Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄12⁄2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄11⁄2015; STJ, AgRg nos EREsp  1.430.103⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,  DJe  de  15⁄12⁄2015;  ERESP  737.331⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄11⁄2015. IV.  O  mero  inconformismo  com  a  decisão  agravada  não enseja a necessária  imposição  da  multa,  prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015,  quando  não  configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado . V. Agravo Regimental improvido. (AgInt nos EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 27⁄09⁄2016, destaque meu).   AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO  AGRAVADA.  ART.  1.021, § 1º,  DO  CPC⁄2015.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  APRECIADOS  À  LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU  DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE  EXAMINARAM  O  MÉRITO  DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.  REQUERIMENTO  DA  PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA  NO  §  4º  DO  ART.  1.021  DO  CPC⁄2015.  AGRAVO  INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o  agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2.  Não  fica  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  entre acórdão  que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento  do  agravo  interno  em votação unânime . A condenação do agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo interno   mostre-se  manifestamente   inadmissível   ou que  sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória , o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4.   Agravo   interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão, improvido. (AgInt nos EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016, destaque meu).   PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA.  PRIMEIRO  GRAU  DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE   RECURSO ORDINÁRIO.   DESCABIMENTO  MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   DE   APLICAÇÃO   DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE RECURSAL.  JURISPRUDÊNCIA  SEDIMENTADA.  AGRAVO  INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA. 1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente  por  Tribunal  de  Justiça ou por Tribunal Regional Federal  desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República. 2.  No  entanto,  quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro  grau  de  jurisdição  e  instada a competência do Tribunal local  apenas  por  via  de  apelação,  o acórdão respectivo desafia recurso  especial,  conforme  o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República. 3.  Dessa  forma,  a  interposição  do recurso ordinário no lugar do recurso  especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes. 4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito. 5.  A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade   ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de  impossibilidade  de  acolhimento  das  razões  recursais  porque inexoravelmente infundadas . 6.  Agravo  interno  não  provido,  com a condenação do agravante ao pagamento  de  multa  de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa,   em   razão   do  reconhecimento  do  caráter  de  manifesta improcedência,  a  interposição  de  qualquer  outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa. (AgInt no RMS 51.042⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017, destaque meu).   Contudo, no caso, trata-se de Agravo Interno contra decisão a qual considerou o recurso intempestivo, configurando-se a manifesta inadmissibilidade a ensejar a imposição da mencionada multa, consoante precedente cuja ementa transcrevo:   PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO  JUDICIÁRIA  LOCAL.  PRAZO  PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, há possibilidade de que lei de  organização judiciária local adote diretrizes próprias quanto ao horário  do protocolo, excepcionando a regra do caput, que prevê que a  protocolização  de  petições e recursos deve ser efetuada em dias úteis, das seis às vinte horas. 2. É intempestivo o recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento  do  expediente  forense  regulamentado pela legislação local  do  Tribunal do Estado do Piauí, estando o plantão judiciário reservado para medidas urgentes. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no AgRg nos EREsp XXXXX⁄PI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄11⁄2016, DJe 28⁄11⁄2016).   Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO e, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, imponho a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 43.000,00 em 06.12.2013).
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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