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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0710856-53.2015.8.01.0001 AC 2016/0331182-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/10/2017
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1645092_fe996.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1645092_0e586.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1645092_641c0.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ATO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO DO JUSTO RECEIO CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
III - E cabível o mandado de segurança preventivo quando a situação de fato que ensejaria a pratica do ato tido por ilegal existe, ou esteja na eminência de surgir, havendo o justo receio de que tal ato venha a ser praticado. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou configurado o justo receio de que o ato tido por ilegal venha a ser praticado, suficiente para ensejar a concessão da segurança preventiva, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - E incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 07/STJ.
V - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados.
VI - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - REQUISITOS)
    • STJ - AgRg no RMS 33247-MA (REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgRg no AREsp 36550-RJ
    • STJ - AgRg no REsp 1474160-DF (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
    • STJ - AgRg no REsp 1355908-RS
    • STJ - AgRg no REsp 1420639-PR (SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgRg no AREsp 424727-PR
    • STJ - AgRg no REsp 1247182-RN
    • STJ - AgRg no AREsp 597359-MG
    • STJ - AgRg no AgRg no AREsp 611941-SP (MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
    • STJ - AgInt nos EREsp 1311383-RS
    • STJ - AgInt nos EREsp 1120356-RS
    • STJ - AgInt no RMS 51042-MG

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1686374 SP 2017/0177607-3 Decisão:03/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514579467/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1645092-ac-2016-0331182-9

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