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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 389586 SP 2017/0039721-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2017

Julgamento

21 de Setembro de 2017

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_389586_23a9b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_389586_41e63.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_389586_02c8c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS COM BASE NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A prolação da decisão de pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, sob pena do órgão julgador incorrer no vício do excesso de linguagem, extrapolando os limites desse ato decisório de modo a poder influenciar os jurados que futuramente julgarão a causa. Referida regra aplica-se, de igual modo, ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso em sentido estrito, quando confirma a decisão de pronúncia.
III - No presente caso, o eg. Tribunal de origem não incorreu em vício de excesso de linguagem, limitando-se a afastar, fundamentadamente e com base nos elementos indiciários, as teses apresentadas pela defesa, não emitindo juízo de certeza quanto às teses de legítima defesa, desclassificação do crime e afastamento da qualificadora do motivo torpe.
IV - Desta forma, o acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não ultrapassou os limites impostos a este tipo de provimento jurisdicional, de modo a configurar o vício da eloquência acusatória, e, simultaneamente, atendeu aos comandos insertos no art. 413 do Código de Processo Penal e no art. 93, IX, da Constituição Federal, apresentando-se suficientemente fundamentado. Habeas Corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
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