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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_389586_23a9b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_389586_41e63.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_389586_02c8c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 389.586 - SP (2017⁄0039721-6) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LAURA SARTI CORTES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : DOUGLAS RICARDO DE BRITO GOMES   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de DOUGLAS RICARDO DE BRITO GOMES contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-79.2014.8.26.0052.

Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado como incursos nas sanções do art. 121, § 2°, I, c⁄c o art. 14, II, ambos do Código Penal, por suposta conduta praticada na cidade de São Paulo, em 30⁄8⁄2014.

O d. Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo⁄SP pronunciou o paciente como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, I, c⁄c o art. 14, II, ambos do Código Penal, conforme r. decisão proferida em 06⁄07⁄2015.

Irresignada, a defesa do paciente interpôs recurso em sentido estrito perante o eg. Tribunal de origem requerendo a absolvição sumária pela presença da excludente de ilicitude da legítima defesa, bem como a desclassificação do crime por ausência de dolo homicida e, ainda, o afastamento da qualificadora do motivo torpe.

O eg. Tribunal a quo negou provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão prolatado em 15⁄8⁄2016 (fls. 20-24, sem ementa).

No presente writ, a impetrante alega, em síntese, que o v. acórdão confirmatório da decisão de pronúncia padeceria de vício de excesso de linguagem, adentrando indevidamente no mérito da causa ao indeferir os pedidos de reconhecimento da legítima defesa e de desclassificação do delito, bem como o pleito de afastamento da qualificadora do motivo torpe.

Sustenta que "O cotejo entre a decisão de pronúncia e o acórdão que a confirmou demonstra que emerge o chamado “excesso de eloquência” da v. decisão de segundo grau, nela havendo conclusões categóricas acerca da não ocorrência de legítima defesa, da impossibilidade de desclassificação do delito e do cabimento da qualificadora relativa ao motivo torpe" (fl. 3).

Por fim, aduz que "o Conselho de Sentença receberá cópias da decisão que julgou admissível a acusação, nos termos do parágrafo único do art. 472 do Código de Processo Penal, flagrante é o prejuízo do paciente, haja vista que o acórdão pode perfeitamente determinar o ânimo dos jurados, influenciando-os para uma possível condenação" (fls. 7-8).

Requer, assim, a concessão da ordem "para impedir que o Conselho de Sentença tenha acesso ao acórdão que confirmou a pronúncia do réu, vedando-se a sua entrega ou leitura aos jurados, bem como a exploração de seu conteúdo enquanto argumento de autoridade durante os debates" (fl. 8) e, subsidiariamente, "a decretação da nulidade do acórdão confirmatório da pronúncia proferido pelo E. Tribunal de Justiça, com o seu consequente desentranhamento dos autos, pelo cerceamento de defesa gerado pelo excesso de eloquência acusatória" (fl. 9).

Pedido liminar indeferido à fl. 12.

A Defensoria Pública requereu, às fls. 19-24, a reconsideração do pedido liminar, tendo o pleito sido indeferido às fls. 26-27.

Informações prestadas às fls. 33-39.

A d. representante do Ministério Público Federal, às fls. 44-48, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, conforme parecer assim ementado:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO – HOMICIDIO – EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - Consoante entendimento desse C. Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com a jurisprudência da Primeira Turma do Excelso Pretório, é assente a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio às normas constitucionais que limitam o âmbito de conhecimento da garantia constitucional, normatizam a sistemática recursal e determinam a observância do devido processo legal. 2 - “A mera indicação dos elementos probatórios que sustentam acusação, os quais formaram a convicção do magistrado sobre a admissibilidade da acusação, não é suficiente para configurar excesso de linguagem na sentença de pronúncia quando inexiste imputação inequívoca a respeito da responsabilização pelo crime ou valoração das teses apresentadas pelas partes.” Parecer do MPF pelo não conhecimento" (fl. 44).  

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 389.586 - SP (2017⁄0039721-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LAURA SARTI CORTES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : DOUGLAS RICARDO DE BRITO GOMES   EMENTA   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADE . ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS COM BASE NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prolação da decisão de pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, sob pena do órgão julgador incorrer no vício do excesso de linguagem, extrapolando os limites desse ato decisório de modo a poder influenciar os jurados que futuramente julgarão a causa. Referida regra aplica-se, de igual modo, ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso em sentido estrito, quando confirma a decisão de pronúncia. III - No presente caso, o eg. Tribunal de origem não incorreu em vício de excesso de linguagem, limitando-se a afastar, fundamentadamente e com base nos elementos indiciários, as teses apresentadas pela defesa, não emitindo juízo de certeza quanto às teses de legítima defesa, desclassificação do crime e afastamento da qualificadora do motivo torpe. IV - Desta forma, o acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não ultrapassou os limites impostos a este tipo de provimento jurisdicional, de modo a configurar o vício da eloquência acusatória, e, simultaneamente, atendeu aos comandos insertos no art. 413 do Código de Processo Penal e no art. 93, IX, da Constituição Federal, apresentando-se suficientemente fundamentado. Habeas Corpus não conhecido.       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso próprio.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Razão não assiste à impetrante.

A prolação da decisão de pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, sob pena do órgão julgador incorrer no vício do excesso de linguagem, extrapolando os limites desse ato decisório de modo a poder influenciar os jurados que futuramente julgarão a causa.

Referida regra aplica-se, de igual modo, ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso em sentido estrito, quando confirma a decisão de pronúncia.

No presente caso, o eg. Tribunal de origem, ao julgar o recurso em sentido estrito no qual se buscava a absolvição sumária do paciente pela excludente de ilicitude da legítima defesa, bem como a desclassificação do crime, por suposta ausência de dolo homicida, e o afastamento da qualificadora do motivo torpe, manteve a r. decisão de pronúncia com base nos seguintes fundamentos:

"O Recorrente foi denunciado e pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque no dia 30 de agosto de 2014, por volta de 06:53 horas, na Rua Willy Aureli, nº 849, Interlagos, nesta Capital, tentou matar Marcelo Ribeiro de Oliveira a golpes de estilete, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Ainda segundo a exordial, o delito foi praticado por motivo torpe, pois o ofendido se recusou a realizar programa sexual ao descobrir que o contratado (Recorrente) era um travesti. O Recorrente não nega as agressões, mas sustenta que agiu em legítima defesa e que não tinha intenção de matar a vítima; apenas de se defender. Mas os elementos de convicção coligidos não permitem o afastamento da intenção homicida nesta fase. Segundo se depreende da prova coligida na primeira fase do procedimento escalonado, a vítima Marcelo estava em seu veículo e procurava uma garota de programa. Avistou o Recorrente e combinou com ele a prática de sexo oral pelo valor de vinte reais. Mas ao estacionar o automóvel para consumar o ato descobriu que o Recorrente era travesti e pediu que este deixasse o veículo. O Recorrente começou a procurar algo no automóvel e em determinado momento sacou de um estilete e passou a golpear o ofendido, atingindo-o no pescoço e no rosto. Os dois entraram em luta corporal, o Recorrente saiu do local, a vítima gritou por socorro e então o Recorrente retornou, aplicou-lhe uma “voadora” e novamente a golpeou com o estilete. Depois foi até o automóvel, apanhou sua peruca e fugiu. As testemunhas Arthur e Daniela estavam em casa e ouviram a vítima gritar por socorro. Saíram e avistaram-na ensanguentada, sem a parte de baixo das vestes. Tiveram tempo de presenciar o Recorrente retornando, dando uma “voadora” no ofendido, fazendo-o cair ao solo e golpeando-o com algo que acreditaram ser uma faca. Acionaram auxílio policial, forneceram as características físicas do Recorrente e ele foi localizado por policiais. A vítima foi socorrida num pronto socorro. As testemunhas reconheceram o Recorrente como a pessoa que viram golpeando a vítima com o estilete (fls. 3⁄4, 6⁄7, 8⁄9, 10⁄11, 23, 24 e 251). Diante dessa prova, não há como acolher a tese de legítima defesa, pois há dúvida fundada sobre sua ocorrência. E ainda que a excludente fosse acolhida, seria necessário aferir a questão do excesso no emprego do meio utilizado para repelir a agressão dita injusta. Por outro lado, a parte do corpo em que a vítima foi lesionada e as múltiplas lesões sofridas não permitem o acolhimento da tese da ausência de intenção homicida, lembrando os relatos de que já tendo agredido a vítima e se afastado, o Recorrente retornou e voltou a golpeá-la, brutalmente. Ademais, não se pode olvidar que pelo pescoço passa artéria que, rompida, pode causar a morte do indivíduo. Todas esses questões deverão ser melhor analisadas pelos jurados, a quem a Constituição atribuiu competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”). A qualificadora do emprego do motivo torpe deve ser mantida, porque prova indiciária ampara a sua ocorrência: o Recorrente teria golpeado vítima para vingar-se por ela não querer realizar o programa inicialmente contratado e recusar-se a efetuar o pagamento. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade; constatada a verossimilhança das alegações e a plausibilidade da acusação, o réu deve ser pronunciado. Questões que demandem aprofundada análise de mérito devem ser apreciadas pelos jurados na fase seguinte do procedimento escalonado, quando será discutida a eficácia probante de todos os elementos indiciários coligidos no sumário da culpa" (fls. 21-23).  

Verifica-se que ao contrário do alegado pela impetrante, o eg. Tribunal de origem não incorreu em vício de excesso de linguagem, limitando-se a afastar, fundamentadamente e com base nos elementos indiciários, as teses apresentadas pela defesa.

Da leitura do voto condutor do v. acórdão impugnado depreende-se que a eg. Corte de origem não emitiu juízo de certeza quanto às teses defensivas de legítima defesa, desclassificação do crime e afastamento da qualificadora do motivo torpe.

Ao contrário, somente consignou que as provas já produzidas não autorizariam, de imediato, o acolhimento das teses defensivas, uma vez que existiam indícios do dolo homicida e da presença da qualificadora do motivo torpe. Ademais, entendeu que não restou demonstrado, de plano, a tese de legítima defesa.

Além disso, o eg. Tribunal de origem expressamente consignou que a análise de referidas matérias caberia ao Conselho de Sentença no momento do julgamento da causa.

Nota-se, pois, que o o v. acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não ultrapassou os limites impostos a este tipo de provimento jurisdicional, de modo a configurar o vício da eloquência acusatória, e, simultaneamente, atendeu aos comandos insertos no art. 413 do Código de Processo Penal e no art. 93, IX, da Constituição Federal, apresentando-se suficientemente fundamentado.

Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior:

"PENAL   E  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU   PROVIMENTO   AO  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  EXCESSO  DE LINGUAGEM.  INOCORRÊNCIA.  REVOGAÇÃO  DA  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.   PRESENÇA   DOS   REQUISITOS   AUTORIZADORES  DA  PRISÃO. NECESSIDADE  DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA  E  CONVENIÊNCIA  DA  INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA.  EVASÃO  DO  DISTRITO  DA  CULPA. RECURSO DESPROVIDO. 1.  A  tarefa  do  julgador,  ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal  do  Júri,  revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio,  a  fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da  necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93,  IX,  da  Constituição  Federal. 2.  No  caso dos autos, não se verificou  nenhum  dos  dois  vícios acima mencionados, nem falta de fundamentação  nem  excesso  de  linguagem,  porquanto as instâncias ordinárias se limitaram a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a  existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria,  em  estrita  observância ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, não se constatando, portanto, a emissão de qualquer juízo de valor. [...] 6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido" (RHC n. 46.153⁄MT, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 18⁄8⁄2017).   "HABEAS  CORPUS.  IMPETRAÇÃO  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO  CABÍVEL. UTILIZAÇÃO  INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] DUPLO   HOMICÍDIO   QUALIFICADO   TENTADO.   PRONÚNCIA.  EXCESSO  DE LINGUAGEM.  INFLUÊNCIA  NO ÂNIMO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. MÁCULA RECHAÇADA. A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca  do  mérito  da  acusação,  não se depreendendo da respectiva decisão  qualquer  consideração capaz de exercer influência no ânimo dos  integrantes  do  Conselho  de  Sentença,  mormente  em razão do cuidado  no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento  para  evitar  a  nulidade  da decisão por ausência de fundamentação,  o  que  afasta  a  eiva  articulada  na  impetração. Doutrina. Precedentes  do  STJ e do STF. [...] AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E O ACÓRDÃO. QUALIFICADORA INICIALMENTE  CAPITULADA  COMO  FÚTIL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO PARA MOTIVAÇÃO  TORPE.  FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA EXORDIAL. EMENDATIO LIBELLI.  POSSIBILIDADE  DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO TRIBUNAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO. 1.  O  princípio  da  correlação  entre a denúncia  e a sentença condenatória representa no sistema processual penal  uma  das mais  importantes  garantias  ao acusado, porquanto descreve  balizas  para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve  haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua  responsabilidade penal. 2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o Tribunal Regional, autorizado pela norma contida  no  artigo  617  do  Código de Processo Penal, lhes atribui definição jurídica diversa da proposta pelo órgão acusatório. 3.  É  perfeitamente  possível  que  o  Tribunal, em segundo grau de jurisdição,  aplique  a  emendatio  libelli, só não se admitindo que realize  a  mutatio  libelli, nos termos do enunciado 453 do Supremo Tribunal Federal. 4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 367.454⁄RS, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 24⁄5⁄2017).   "PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  (I)  VIOLAÇÃO  DO  ART.  413,  §  1º,  DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM.  IMPROCEDÊNCIA.  SENTENÇA QUE NÃO FIRMOU JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA IMPUTAÇÃO. (II) AFRONTA AOS ARTS. 619 E 381, III, AMBOS DO CPP.  TESE  DE  LEGÍTIMA  DEFESA.  OMISSÃO.  NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TEMA  DECIDIDO  IMPLICITAMENTE.  EXAME MOTIVADO  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA 568⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Sodalício Superior é assente no sentido de que "não há falar em excesso de linguagem na hipótese em que o Juízo de  origem  utiliza  fundamentação  suficiente para pronunciar o ora recorrente,  apontando  a  existência  de  indícios  suficientes  de autoria  de  crime  doloso  contra  a  vida,  sem revelar traços que pudessem  conduzir  à  quebra  da imparcialidade do Colegiado leigo" (EDcl  no  REsp  XXXXX⁄AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA  TURMA,  DJe 12⁄06⁄2013), assim como no caso em apreço. Súmula 568⁄STJ. 2.  Esta  Corte  possui  entendimento  no sentido de que "não está o magistrado  obrigado a responder à totalidade das dúvidas suscitadas pelo  réu,  quando  for possível inferir das conclusões da decisão a inviabilidade  do acolhimento das teses sustentadas. Temas, ademais, rebatidos pela Corte a quo, não se verificando, portanto, prejuízo à parte"  (HC 185.868⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄03⁄2013, DJe 18⁄03⁄2013). Súmula 568⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.036.960⁄PE, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 26⁄4⁄2017).   "AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.  ART. 932 DO CPC E 34 DO RISTJ. SÚMULA N. 568 DO STJ. PEDIDO    MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HOMICÍDIO    DUPLAMENTE QUALIFICADO.  NULIDADE.   RECONHECIMENTO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  INVIABILIDADE.  ACÓRDÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO  DE  LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 413, § 1º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Consoante  os  precedentes  do  STJ,  fundamentação  sucinta não equivale  à  ausência de fundamentação. E, em se tratando de decisão de  admissibilidade  da  acusação,  ou  seja,  aquela  que encerra a primeira  fase  do  Tribunal de Júri, a fundamentação deve mesmo ser limitada, a fim de não influenciar o ânimo dos jurados. 3. Também  não  incorre  em  excesso de linguagem o acórdão que, em julgamento  do  recurso  em  sentido  estrito,  apresenta descrição pormenorizada dos fatos e das provas carreadas aos autos que fizeram o  Juízo  de primeiro grau concluir pela existência de materialidade do  delito  e  de  indícios  de  autoria  suficientes  a autorizar a submissão  do  réu ao Corpo de Jurados, se não exarou qualquer juízo de  valor  sobre  as  provas  ou  sobre  os  acusados,  tampouco faz afirmação   categórica  de  que  o  recorrente  é  autor  do  crime, descabendo a tese de emissão de argumentos de autoridade que possam, posteriormente, influenciar a decisão do Conselho de Sentença. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 692.631⁄PE, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 14⁄3⁄2017).  

Destaca-se, por fim, que o paciente foi submetido, em 25⁄07⁄2017, a julgamento pelo Conselho de Sentença, que desclassificou o crime por ausência do dolo homicida do paciente, conforme r. sentença proferida na Ação Penal n. XXXXX-79.2014.8.26.0052, disponível no sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, e que ainda não transitou em julgado para a acusação.

Ante o exposto,  não conheço do habeas corpus.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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