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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5029516-22.2010.4.04.7100 RS 2017/0166513-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2017
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1684237_b1a86.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1684237_bb1b0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1684237_e2962.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3, 17%. VIOLAÇÃO DO ART. DA LICC, DOS ARTS. 467, 471, 473, 474E 475-GDO CPC/1973, DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001 E DO ART. 354DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. da LICC, aos arts. 467, 471, 473, 474 e 475-G do Código de Processo Civil/1973, ao art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001 e ao art. 354 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, "no caso presente, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas aos autos da execução, todos os exequentes foram beneficiados pela reestruturação de carreira promovida pela MP 2.048-26/2000, tendo o reajuste de 3,17% restado absorvido pelos novos patamares remuneratórios implementados, de modo que, à exceção das diferenças relativas às parcelas incorporadas a título de quintos/décimos, devem as demais ficar limitadas a junho/2000. Por sua vez, observado o parecer técnico e os próprios cálculos apresentados pelo IBGE, bem como o disposto na parte final do art. 10 da MP 2.225-45/2001, em relação às parcelas incorporadas a título de quintos/décimos, deve o reajuste de 3,17% incidir mesmo após a vigência da MP 2.048-26/2000, restando provido, nesta parte, o apelo. (...) Em relação ao exequente Luiz Antônio Machado, verifico que a conta apresentada pelo IBGE observa os critérios definidos no julgado, bem como o correto abatimento dos pagamentos administrativos, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto ao tópico" (fls. 987-989, e-STJ, grifei).
3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514581256/recurso-especial-resp-1684237-rs-2017-0166513-5

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