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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1027343-91.2013.8.26.0100 SP 2017/0057764-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1068987_7f922.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1068987_909a5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1068987_221f5.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ART. 535DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. DESPESAS. RESTIUIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 7 E 5/STJ.

1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas não debatidas pelo Tribunal local por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado.
4. Rever as conclusões do acórdão recorrido, acolhendo a tese de que o plano de saúde deve restituir a totalidade das despesas do tratamento médico, requer a análise de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL)
    • STJ - AgInt no REsp 1602376-MG (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
    • STJ - AgRg no REsp 1170330-RS
    • STJ - AgRg no AREsp 431782-MA (INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - COMPATIBILIDADE DE FUNDAMENTOS)
    • STJ - REsp 1401028-SP (REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgInt no AREsp 1021760-SP
    • STJ - AgInt no AREsp 861171-GO

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514587073/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1068987-sp-2017-0057764-3

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