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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1068987_7f922.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1068987_909a5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1068987_221f5.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.987 - SP (2017⁄0057764-3)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CELMA MARIA CORREA DA COSTA KONIG contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento, apenas para afastar a multa prevista no art. 538 do Código de Processo Civil⁄1973.

Naquela oportunidade, concluiu-se pela incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 211⁄STJ e n° 284⁄STF.

Nas razões do recurso, a agravante sustenta que apresentou a controvérsia da ação no recurso especial e que houve a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

Além disso, aduz que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 211⁄STJ porque, apesar da oposição de declaratórios, os artigos 14, § 1º, e 20, I, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor não foram analisados pelas instâncias ordinárias.

Por fim, defende que a violação do artigo 35-C da Lei n° 9.656⁄1998 "não está vinculada à reexame de matéria fático-probatória e cláusula contratual, pois se trata de adequação normativa, cujo artigo é expresso quanto à ocorrência de situações de urgência⁄emergência" (fl. 871, e-STJ).

É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.987 - SP (2017⁄0057764-3)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O recurso não merece prosperar.

Conforme consignado na decisão atacada, há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional nas razões recursais, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Assim, ante a deficiente fundamentação do recurso incide, no ponto, a Súmula nº 284⁄STF, aplicada por analogia.

Nesse sentido:

 

"AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 535 DO CPC⁄1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº  284⁄STF.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  Nº  211⁄STJ. ART.  27  DO  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO VÍCIO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de   negativa   de prestação  jurisdicional  é  deficiente  em  sua fundamentação,  o  que  atrai  o  óbice  da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. (...) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.602.376⁄MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 27⁄6⁄2017, DJe 03⁄8⁄2017- grifou-se).

 

Quanto aos artigos 14, § 1º, e 20, I, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, observa-se que a Corte de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não decidiu a controvérsia à luz de tais preceitos legais.

Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o tribunal de origem se pronuncie especificamente a respeito da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor quanto aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

A propósito:

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ E EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O ARESTO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite amplamente a ocorrência do chamado 'prequestionamento implícito'. Trata-se daquelas situações em que o órgão julgador, não obstante não faça indicação numérica dos referidos artigos legais, aprecia a decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes. 2. Coisa diversa é o chamado 'prequestionamento ficto', não admitido por este Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se considera prequestionada a matéria que, apesar de não analisada pelo acórdão, foi objeto das razões dos embargos de declaração interpostos, ainda que eles sejam rejeitados sem qualquer exame da tese, bastando constar da petição dos referidos aclaratórios. Precedentes. 3. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. Precedentes. (...) 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.170.330⁄RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta turma, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 3⁄2⁄2016).   "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. NULIDADE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 431.782⁄MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 12⁄5⁄2014)  

Ressalta-se, por oportuno, que não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas não debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado, conforme já decidido por esta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE TITULAÇÃO E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 3. É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação. 4. ' Não configura contradição o afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado ' (EDcl no REsp 463.380⁄RS, 1ª Turma, DJ de 13.6.2005). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido" (REsp 1.401.028⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24⁄9⁄2013, DJe 1º⁄10⁄2013, grifou-se) .  

No tocante aos artigos 35-C da Lei nº 9.656⁄1998 e 884 e 944 do Código Civil, consta a seguinte fundamentação no aresto recorrido:

  "(...) 3. No mérito, o contrato de plano de assistência médico-hospitalar tem suas limitações e restrições e, na hipótese vertente, a extensão territorial para a cobertura correspondente é a região de Cuiabá, havendo expressa exclusão com que a autora concordara. (...) A alegação genérica e superficial da apelante de que se tratava de urgência⁄emergência não pode preponderar, uma vez que o seu estado de saúde permitia aguardar o prazo mínimo necessário, porquanto não envolvia risco imediato de morte, possibilitando inclusive a cirurgia eletiva, conforme fizeram constar os relatórios médicos. (...) Por outro lado, as empresas que administram o plano de saúde da requerente teriam que pagar os valores ao nosocômio credenciado em relação à internação e procedimento cirúrgico, além de honorários médicos, desde que observados os limites contratuais, o que deve ocorrer no caso em exame, sobretudo porque a necessidade da intervenção cirúrgica não fora impugnada, logo, restou reconhecida. Desta forma, de rigor a condenação solidária das integrantes do polo passivo a reembolsarem a autora das despesas médico-hospitalares nos limites do que pagariam ao hospital credenciado a que teria direito na região de Cuiabá. (...) Destarte, o reembolso das despesas, observada a limitação em relação ao que seria pago aos médicos e hospitais da rede credenciada, mostra-se compatível, afastando o enriquecimento sem causa dos litigantes e levando cm consideração o equilíbrio na relação negociai. (...)" (fls. 597⁄601, e -STJ- grifou-se).  

Com efeito, rever tais conclusões, acolhendo a tese de que o plano de saúde deve restituir a totalidade das despesas do tratamento médico, requer a análise de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial diante dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ.

A propósito:

 

"PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  COMINATÓRIA  E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656⁄98.  RESSARCIMENTO.  DESPESAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTO OU COM  PROFISSIONAIS NÃO CONVENIADOS. ADMISSIBILIDADE SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS.   PRECEDENTES.  SITUAÇÃO  DE  URGÊNCIA  E  EMERGÊNCIA. REVISÃO.  SÚMULA  Nº  7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º,  DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2.  Nos  termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656⁄98, somente em casos excepcionais,  como  inexistência  de estabelecimento credenciado no local,  situação de urgência ou emergência, ou mesmo impossibilidade de  utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada,  é  admitido  o  reembolso  de despesas efetuadas com profissional de saúde não credenciado. Precedentes. 3.  Na  hipótese  dos  autos,  a Corte de base indeferiu o pedido de reembolso  por  reconhecer,  expressamente,  que (1) a clínica Green Roof  não  era  conveniada;  (2)  que  a  operadora demonstrou haver estabelecimentos credenciados adequados ao tratamento em questão; e, (3) que não havia, na hipótese, situação de urgência ou emergência a justificar a internação em estabelecimento não credenciado. 4.  Rever  a  conclusão da instância ordinária acerca da situação de urgência  e  emergência  é  procedimento vedado na via especial, por força da Súmula nº 7 do STJ. (...) 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1.021.760⁄SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27⁄4⁄2017, DJe 29⁄5⁄2017- grifou-se).   "AGRAVO  INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  MÉDICO-HOSPITALARES  PELO  AUTOR  E PELA UNIMED GOIÁS. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para acolher a tese sustentada pela agravante acerca do direito à restituição  das  despesas  do  tratamento  médico  seria necessário proceder à  revisão  dos  fatos  circunstanciados  nos  autos  e  à interpretação   de  cláusulas  contratuais  o  que  é  vedado  nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido" (AgInt no AREsp 861.171⁄GO, Rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 7⁄2⁄2017, DJe 15⁄2⁄2017- grifou-se).  

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: 75838109 RELATÓRIO E VOTO
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