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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1653969 RJ 2017/0031161-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1653969_5a619.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1653969_83325.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1653969_9c1a0.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI N.º 8.880/94. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrente da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Precedentes.
2. As matérias pertinentes aos arts. 368 e 884 do CC e 22 da Lei n.º 8.880/94 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. 4. Ainda que superado o óbice da Súmula 283/STF, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de aferir a necessidade, ou não, da produção de provas, no presente caso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV)
    • STJ - AgInt no AREsp 708262-TO
    • STJ - AgInt no REsp 1579859-RJ (REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgRg no REsp 1540723-RJ

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000085
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514587950/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1653969-rj-2017-0031161-2

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