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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1441464_0a948.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1441464_8020d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1441464_18733.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.464 - PR (2014⁄0054037-6)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000000O AGRAVADO  : 12° TABELIONATO DE NOTAS DE CURITIBA ADVOGADOS : RICARDO DE LUCCA MACKING E OUTRO(S) - PR026755   CARLOS ALBERTO RISKALLA FILHO  - PR044404   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao Recurso Especial, assim ementada (e-STJ fl. 214):   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.     Em suas razões, a agravante alega que "a simples leitura do art. 126, III, CTN, autoriza a interpretação de que o tabelionato de notas é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois a ausência de personalidade jurídica, conforme o dispositivo citado, é absolutamente irrelevante ao caso, bastando a existência de unidade econômica ou profissional, elemento de existência inegável no caso dos autos".   Impugnação às fls. 229-236.   É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.464 - PR (2014⁄0054037-6)   EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária. Precedentes: AgRg no REsp 1.360.111⁄SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12⁄05⁄2015; AgRg no REsp 1.468.987⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11⁄03⁄2015; AgRg no AREsp 460.534⁄ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28⁄4⁄2014. 2. Agravo interno não provido.   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso não merece prosperar.   Com efeito, conforme o entendimento do STJ, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda.   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda repetitória tributária. Precedentes: AgRg no REsp 1.468.987⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11⁄03⁄2015; AgRg no REsp 1.462.169⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 4⁄12⁄2014. 2. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp 1.360.111⁄SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12⁄05⁄2015, grifo nosso ).   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME NECESSÁRIO. TESE PREJUDICADA. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRECEDENTES. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo ativo da presente demanda repetitória tributária. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.468.987⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11⁄03⁄2015, grifo nosso ).   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA SERVENTIA. RESPONSABILIDADE DO DELEGATÁRIO À ÉPOCA DOS FATOS. 1.- A atual jurisprudência desta Corte orienta que "o tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior" (AgRg no REsp 624.975⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11⁄11⁄2010). 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 460.534⁄ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,DJe 28⁄4⁄2014.)     No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas: REsp n° 1.456.234⁄PR, Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe 03⁄11⁄2015; REsp nº 1.453.421⁄RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12⁄08⁄2016.     Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.   É como voto.      
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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