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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1685397_e34d9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1685397_9c12d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1685397_f6099.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : VS DATA COMERCIAL DE INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADOS : ANALICE CASTOR DE MATTOS E OUTRO (S) - PR032330
LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA - PR044235
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC⁄2015. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INSATISFAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABIMENTO. INCONFORMISMO DIRETO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA 83⁄STJ. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se vislumbra a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
3. A decisão a quo é desprovida de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco reclama correção de erro material. Ventilaram os Embargos de Declaração mero inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
4. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC⁄2015.
5. Verifica-se da decisão de fls. 144-146, e-STJ, que a inadmissibilidade no juízo recorrido adotou como fundamento suficiente a incidência da Súmula 83⁄STJ, colacionando no decisum precedentes do STJ que sustentariam a premissa utilizada para negar trânsito do Recurso Especial.
6. Da leitura atenta do Agravo de fls. 152-162, e-STJ, e do apelo nobre de fls. 125- 136, e-STJ, não se extrai da insurgência nenhuma decisão mais recente do STJ capaz de infirmar o fundamento da inadmissibilidade, tampouco demonstração mínima de que a orientação jurisprudencial desta Corte seja outra ou de que não esteja pacificada no mesmo sentido do acórdão impugnado.
7. Ao revés, limitou-se a recorrente a negar aplicação à Súmula 83⁄STJ, argumentado que a jurisprudência não era consolidada, sem comprovação do sustentado ou mesmo demonstração eventual de que os precedentes citados não se aplicam ao caso dos autos, por versarem situação diversa.
8. Nessas circunstâncias, não há como conhecer do recurso, consoante precedentes do STJ.
9. O não conhecimento do Recurso Especial pela Súmula 83⁄STJ se aplica a ambas as alíneas do art. 105, III, da CF.
10. Recurso Especial conhecido, apenas em parte, e nessa parte não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 19 de setembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : VS DATA COMERCIAL DE INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADOS : ANALICE CASTOR DE MATTOS E OUTRO (S) - PR032330
LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA - PR044235
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art , 105, III, a, da CF contra acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO. CAPATAZIA. IN⁄SRF Nº 327⁄2007. ILEGALIDADE.
1.A IN⁄SRF Nº 327⁄2007, ao determinar a inclusão no valor aduaneiro, de gastos ocorridos após a chegada ao porto de destino, com a capatazia em particular, incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese.
2.Há margem legal para a exclusão dos gastos com a capatazia, da base de cálculo do Imposto de Importação, porquanto não estão compreendidos no valor aduaneiro.
Embargos de Declaração rejeitados à fls. 117, e-STJ.
Sustenta a recorrente, nas razões do Recurso Especial, vulneração aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC⁄2015, bem como aos arts. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), e 77, II, além do 79, do Decreto 6.759⁄209. Defende a legalidade do art. 4º, § 3º, da IN SRF 327⁄2003, afirmando haver base legal para a inclusão dos gastos com capatazia na base de cálculo das contribuições ao PIS⁄PASEP e COFINS-Importação, porquanto compreendidos no valor aduaneiro.
Sem contrarrazões.
O Recurso Especial teve o seu trânsito recusado no Tribunal de origem, por falta de ofensa ao art. 5353 do CPC⁄1973 e porque o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no STJ, aplicando-se à espécie a Súmula 83⁄STJ (fls. 144-146, e-STJ).
Inconformado com o juízo negativo de admissibilidade, interpôs a recorrente o Agravo do art. 1.042, II, do CPC⁄2015, que foi provido e convertido em Recurso Especial pela decisão de fl. 181, e-STJ, para melhor exame da matéria e sem prejuízo de análise posterior mais profunda dos pressupostos recursais inerentes.
É o breve relatório . Passo a me pronunciar.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.8.2017.
Inicialmente, não vislumbro, na espécie, a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄08⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄06⁄2007.
A propósito:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC⁄15. (...)
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC⁄15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
(...)
(AgInt no REsp 1630265⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06⁄12⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC⁄2015. INOCORRÊNCIA. (...)
1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC⁄2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa.
(...)
(AgInt no AREsp 801.104⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄10⁄2016).
Claramente se observa não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC⁄2015.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC⁄2015).
2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1544177⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2016, DJe 05⁄08⁄2016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum.
2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC⁄2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 828.944⁄SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 28⁄06⁄2016)
Nada obstante isso, verifica-se da decisão de fls. 144-146, e-STJ, que a inadmissibilidade no juízo a quo adotou como fundamento suficiente a incidência da Súmula 83⁄STJ, colacionando no decisum precedentes do STJ que sustentariam a premissa utilizada para negar trânsito do Recurso Especial.
Da leitura atenta do Agravo de fls. 152-162, e-STJ, e do apelo nobre de fls. 125- 136, e-STJ, não se extrai da insurgência qualquer decisão mais recente do STJ capaz de infirmar o fundamento da inadmissibilidade, tampouco demonstração mínima de que a orientação jurisprudencial desta Corte seja outra ou de que não esteja pacificada no mesmo sentido do acórdão impugnado.
Ao revés, limitou-se a recorrente a negar aplicação à Súmula 83⁄STJ, argumentado que a jurisprudência não era consolidada, sem qualquer comprovação do sustentado ou mesmo demonstração eventual de que os precedentes citados não se aplicam ao caso dos autos, por versarem sobre situação diversa.
Nessas circunstâncias, não se pode conhecer do recurso, consoante assentado nos arestos abaixo:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 83⁄STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO VERBETE NO APELO NOBRE INTERPOSTO COM FULCRO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212 do Código de Processo Penal caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração do prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão.
2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
3. Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Questionamento do agravo regimental que colide com o posicionamento desta Corte Superior de Justiça, que pacificou entendimento no sentido de que o óbice previsto no aludido verbete sumular é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto com fundamento na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 1011592⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 29⁄03⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ.
1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles fixados na própria execução.
2. Por oportuno, esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.402.616⁄RS, tendo em vista que, naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos na Ação de Execução. Aqui, a hipótese é diversa, pois discute-se a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na Execução com a verba honorária eventualmente fixada nos Embargos, o que é admitido por esta Corte.
3. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ.
4. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ.
5. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AgRg no AREsp 600.526⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2015, DJe 10⁄02⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM PREFERENCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FEDERAL SOBRE ESTADUAL, E ESTE SOBRE MUNICIPAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ.
3. Não conhecido o recurso especial pela aplicação da Súmula 83⁄STJ, incumbiria ao agravante demonstrar, no agravo regimental, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos .
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1254077⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2011, DJe 11⁄11⁄2011)
Relevante observar que o conhecimento do Recurso Especial pela Súmula 83⁄STJ se aplica a ambas as alíneas do art. 105, III, da CF. Verbis :
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES RECENTES. AUSÊNCIA.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas.Precedentes .
3. Inadmitido o recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, com base na Súmula 83 do STJ, cabe ao agravante apontar precedentes jurisprudenciais recentes, procedendo ao cotejo analítico entre eles e o caso concreto, a fim de demostrar que a orientação desta Corte não é contrária à sua pretensão .
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 595.891⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 23⁄02⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que "a consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, atrai a incidência do verbete sumular n. 83⁄STJ, aplicável pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional" (AgRg no REsp n. 1.215.547⁄PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 11⁄10⁄2012) 2. Este Tribunal Superior é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova.
3. No caso, o Tribunal a quo considerou outros elementos dos autos para embasar a condenação, não apenas o reconhecimento pessoal do agente, notadamente as provas colhidas em âmbito policial, corroboradas em juízo sob o crivo do contraditório, em especial os depoimentos das testemunhas que, além de reconhecerem o réu, narraram as circunstâncias em que o delito foi praticado.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 768.850⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)

Posto isto, conheço, apenas em parte, do Recurso Especial, e nessa parte nego-lhe provimento .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0152468-5
REsp 1.685.397 ⁄ RS
PAUTA: 19⁄09⁄2017 JULGADO: 19⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : VS DATA COMERCIAL DE INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADOS : ANALICE CASTOR DE MATTOS E OUTRO (S) - PR032330
LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA - PR044235
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - II - Imposto sobre Importação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1636312 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514592893/recurso-especial-resp-1685397-rs-2017-0152468-5/inteiro-teor-514592903

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