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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1685397_e34d9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1685397_9c12d.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1685397_f6099.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.397 - RS (2017⁄0152468-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VS DATA COMERCIAL DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS : ANALICE CASTOR DE MATTOS E OUTRO(S) - PR032330   LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA  - PR044235   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art, 105, III, "a", da CF contra acórdão assim ementado:   TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO. CAPATAZIA. IN⁄SRF Nº 327⁄2007. ILEGALIDADE. 1.A IN⁄SRF Nº 327⁄2007, ao determinar a inclusão no valor aduaneiro, de gastos ocorridos após a chegada ao porto de destino, com a capatazia em particular, incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese. 2.Há margem legal para a exclusão dos gastos com a capatazia, da base de cálculo do Imposto de Importação, porquanto não estão compreendidos no valor aduaneiro.     Embargos de Declaração rejeitados à fls. 117, e-STJ. Sustenta a recorrente, nas razões do Recurso Especial, vulneração aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC⁄2015, bem como aos arts. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), e 77, II, além do 79, do Decreto 6.759⁄209. Defende a legalidade do art. 4º, § 3º, da IN SRF 327⁄2003, afirmando haver base legal para a inclusão dos gastos com capatazia na base de cálculo das contribuições ao PIS⁄PASEP e COFINS-Importação, porquanto compreendidos no valor aduaneiro. Sem contrarrazões. O Recurso Especial teve o seu trânsito recusado no Tribunal de origem, por falta de ofensa ao art. 5353 do CPC⁄1973 e porque o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no STJ, aplicando-se à espécie a Súmula 83⁄STJ (fls. 144-146, e-STJ). Inconformado com o juízo negativo de admissibilidade, interpôs a recorrente o Agravo do art. 1.042, II, do CPC⁄2015, que foi provido e convertido em Recurso Especial pela decisão de fl. 181, e-STJ, para melhor exame da matéria e sem prejuízo de análise posterior mais profunda dos pressupostos recursais inerentes. É o breve relatório . Passo a me pronunciar.        RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.397 - RS (2017⁄0152468-5)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.8.2017. Inicialmente, não vislumbro, na espécie, a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄08⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄06⁄2007. A propósito:   ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.  (...) VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  489,  §  1º E 1.022, II, DO CPC⁄15. (...) 1.  Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II  do  CPC⁄15,  na  medida  em  que  o  Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. (...) (AgInt no REsp 1630265⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06⁄12⁄2016)   PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. (...) VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  489  E 1.022 DO CPC⁄2015. INOCORRÊNCIA.  (...) 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC⁄2015, quando não se   vislumbra   omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão recorrido  capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. (...) (AgInt no AREsp 801.104⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄10⁄2016).     Claramente se observa não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC⁄2015.  Nesse sentido:   PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada  de  obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC⁄2015). 2.  Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1544177⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2016, DJe 05⁄08⁄2016)   EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  REJULGAMENTO  DA  CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos  termos  da  legislação  processual  de  regência, prestam-se os embargos  declaratórios  ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos  contraditórios  ou  ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito  de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2.  Seguindo  a  mesma  esteira  de  posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo  único  e  respectivos incisos, do CPC⁄2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 828.944⁄SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 28⁄06⁄2016)     Nada obstante isso, verifica-se da decisão de fls. 144-146, e-STJ, que a inadmissibilidade no juízo a quo adotou como fundamento suficiente a incidência da Súmula 83⁄STJ, colacionando no decisum precedentes do STJ que sustentariam a premissa utilizada para negar trânsito do Recurso Especial.  Da leitura atenta do Agravo de fls. 152-162, e-STJ, e do apelo nobre de fls. 125- 136, e-STJ, não se extrai da insurgência qualquer decisão mais recente do STJ capaz de infirmar o fundamento da inadmissibilidade, tampouco demonstração mínima de que a orientação jurisprudencial desta Corte seja outra ou de que não esteja pacificada no mesmo sentido do acórdão impugnado. Ao revés, limitou-se a recorrente a negar aplicação à Súmula 83⁄STJ, argumentado que a jurisprudência não era consolidada, sem qualquer comprovação do sustentado ou mesmo demonstração eventual de que os precedentes citados não se aplicam ao caso dos autos, por versarem sobre situação diversa. Nessas circunstâncias, não se pode conhecer do recurso, consoante assentado nos arestos abaixo:   AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 212 DO CPP. NECESSIDADE  DE IMPUGNAÇÃO  NO  MOMENTO  OPORTUNO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRECLUSÃO.  NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE  DO  ENUNCIADO SUMULAR N.º 83⁄STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO VERBETE NO APELO NOBRE INTERPOSTO COM FULCRO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO   CONSTITUCIONAL.   ENTENDIMENTO   PACÍFICO.  INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1.  Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de  que eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212 do Código  de  Processo  Penal  caracteriza vício relativo, devendo ser arguido  no momento  processual  oportuno,  com  a  demonstração do prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. 2.  Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável  ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do  permissivo  constitucional.  3.  Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4.   Questionamento   do   agravo   regimental   que  colide  com  o posicionamento  desta  Corte  Superior  de  Justiça,  que  pacificou entendimento  no  sentido de que o óbice previsto no aludido verbete sumular  é  aplicável  aos  recursos especiais interpostos tanto com fundamento   na   alínea   a   quanto  na  alínea  c  do  permissivo constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1011592⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 29⁄03⁄2017)   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles fixados na própria execução. 2. Por oportuno, esclareço ser inaplicável ao caso o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp 1.402.616⁄RS, tendo em vista que, naquela oportunidade, concluiu-se pela impossibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos na Ação de Execução. Aqui, a hipótese é diversa, pois discute-se a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na Execução com a verba honorária eventualmente fixada nos Embargos, o que é admitido por esta Corte. 3. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 4.  Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 5. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no AREsp 600.526⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2015, DJe 10⁄02⁄2016)   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM PREFERENCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FEDERAL SOBRE ESTADUAL, E ESTE SOBRE MUNICIPAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83⁄STJ. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Não conhecido o recurso especial pela aplicação da Súmula 83⁄STJ, incumbiria ao agravante demonstrar, no agravo regimental, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos . Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1254077⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2011, DJe 11⁄11⁄2011)     Relevante observar que o conhecimento do Recurso Especial pela Súmula 83⁄STJ se aplica a ambas as alíneas do art. 105, III, da CF. Verbis :   AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165,  458  E  535  DO  CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.   CITAÇÃO   POR  EDITAL.  ESGOTAMENTO  DOS  MEIOS  PARA LOCALIZAÇÃO  DO  EXECUTADO.  NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES RECENTES. AUSÊNCIA. 1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem  omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2.  A  Corte  estadual  julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta  Corte.  Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas.Precedentes . 3.  Inadmitido  o  recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, com base na Súmula 83 do STJ, cabe ao   agravante   apontar   precedentes   jurisprudenciais  recentes, procedendo  ao  cotejo analítico entre eles e o caso concreto, a fim de  demostrar  que  a  orientação  desta Corte não é contrária à sua pretensão . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 595.891⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 23⁄02⁄2017)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que "a consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, atrai a incidência do verbete sumular n. 83⁄STJ, aplicável pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional" (AgRg no REsp n. 1.215.547⁄PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 11⁄10⁄2012) 2. Este Tribunal Superior é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. 3. No caso, o Tribunal a quo considerou outros elementos dos autos para embasar a condenação, não apenas o reconhecimento pessoal do agente, notadamente as provas colhidas em âmbito policial, corroboradas em juízo sob o crivo do contraditório, em especial os depoimentos das testemunhas que, além de reconhecerem o réu, narraram as circunstâncias em que o delito foi praticado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 768.850⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)

 

Posto isto, conheço, apenas em parte, do Recurso Especial, e nessa parte nego-lhe provimento . É como voto .  
Documento: 75249605 RELATÓRIO E VOTO
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