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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/10/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1685628_f7a06.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1685628_0e35e.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1685628_9f3ab.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.628 - SP (2017⁄0160238-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : BENEDITO FERREIRA DE MORAES ADVOGADO : ROBSON VIANA MARQUES E OUTRO(S) - SP074758   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cuja ementa é a seguinte:   1. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir da citação.  2. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será definido na fase de execução, considerando o julgamento das ADIs n 4.357 e 4.425, pelo Plenário do Colendo STF.   Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 157-161. A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 535 do CPC e do art. 23 da Lei 8.213⁄1991, sob o argumento de que o termo inicial do benefício auxílio-acidente deve ser a data em que ficou comprovada a consolidação das lesões que geram redução da capacidade laborativa, ou seja, da juntada do laudo pericial aos autos, nos termos do artigo 23 da Lei 8.213⁄1991. Contrarrazões apresentadas às fls. 173. Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls.175-176. Agravo em Recurso Especial às fls. 180-186. Contraminuta às fls. 189. Despacho de conversão do Agravo em Recurso Especial, "sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade" à fl. 195. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.628 - SP (2017⁄0160238-8)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.8.2017.      Cuida-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela concessão do auxílio-acidente pleiteado, tendo consignado que o auxílio-acidente seria implantado a partir da data de citação. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia, como lhe foi apresentada, especialmente no que tange ao termo inicial para a implantação do auxílio-acidente. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e, REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007. Importante citar trechos do decisum impugnado:   Não há notícia da concessão administrativa .e de benefício pretérito, de modo que o termo inicial fixado a partir da m apresentação do laudo no protocolo judiciário comporta adequação para a data da citação (18.07.2012 — fls. 39), o que se coaduna com óá entendimento pacificado no STJ.   Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente.  Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316⁄96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (...) 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 824.309⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄5⁄2009).   Quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, vê-se que o aresto impugnado entendeu ser devido o pagamento a partir da citação, haja vista que não há notícia da concessão administrativa de benefício pretérito. D essa forma, a decisão da Corte local está em sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício ( AREsp 380.162. Ministro GURGEL DE FARIA. 23⁄3⁄2017 ). A propósito:   PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ AFASTADO. 1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 2. Atualmente a questão já foi decidida nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), restando pacificada a jurisprudência no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". (REsp 1.369.165⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7⁄3⁄2014). 3. O juízo acerca do termo inicial do benefício, na espécie, não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 760.911⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 10⁄11⁄2015)   PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. [...] (REsp 1.524.134⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄5⁄2015, DJe 5⁄8⁄2015)   PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. Recurso especial em que se discute a prescrição de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não houve prévio requerimento administrativo, mas declarou a prescrição de fundo de direito, porquanto decorridos mais de 5 anos entre o evento danoso (danos auditivos - 1998) e a data do ajuizamento da ação (2005). 3. Não houve a prescrição de fundo de direito no caso analisado. "Quanto ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação". (AgRg no AREsp 342.654⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26⁄08⁄2014.) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.521.928⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄6⁄2015).   Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83⁄STJ aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886⁄PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26⁄4⁄2016, DJe 11⁄5⁄2016). Ademais a incidência do enunciado da Súmula 83 ⁄STJ obsta a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 828.816⁄SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13⁄9⁄2016, DJe 21⁄9⁄2016). Ao lume do exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial. É o voto.  
Documento: 75273822 RELATÓRIO E VOTO
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