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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1677944 SP 2017/0138706-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR.

1. O IPI devido na importação por pessoa jurídica optante do SIMPLES não se submete à sistemática de recolhimento unificado prevista na Lei 9.317/1996. 2. A operação de importação de produtos industrializados obedece a regras tributárias rígidas e específicas, compatíveis com a atividade de comércio exterior. 3. O IPI alcançado pelo art. da Lei 9.317/1996 é o convencional decorrente da saída do produto industrializado do estabelecimento, conforme a lógica de tributação sobre a receita bruta. 4. A revogação da proibição contida na alínea a do art. , XII, da Lei 9.317/1996 pela MP 1.991-15 não alterou essa conclusão, que permaneceu hígida inclusive após o advento da LC 123/2006. 5. O art. 13, § 1º, XII, da LC 123/2006 prevê expressamente que o IPI incidente na importação de bens e serviços deve observar a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Tal previsão não inovou a sistemática até então em vigor. Apenas confirmou e positivou de forma literal o que já era o padrão de funcionamento obrigatório inerente ao sistema em que inserido. 6. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
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