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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1005734-77.2015.8.26.0554 SP 2017/0149017-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2017
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1678714_744d3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1678714_3ff9c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1678714_a9157.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. FÉRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ART. DO DECRETO 20.910/1932. ART. 149DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. , 141E 492DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ART. 134DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. do Decreto 20.910/1932 e ao art. 149 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. A alegação de afronta aos arts. , 141 e 492 do Código de Processo Civil/2015 e ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.
4. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Decretos Estaduais 25.438/1986, 28.312/1988 e 34.429/1992, fls. 118-121, e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 5. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514594212/recurso-especial-resp-1678714-sp-2017-0149017-0