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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1678876_70e89.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1678876_d836b.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1678876_8c476.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFORMES OFICIAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. A instância ordinária afastou a nulidade da execução, sob o argumento de que "os informes do órgão pagador são documentos emitidos pela Administração Pública Estadual, que, por certo, foram baseados em registros constantes em seus arquivos, o que, a toda evidência, possibilita a consulta da embargante, ora apelante" e que "a planilha de cálculo acostada nas fl. 15 e suficiente para suprir a exigência preconizada no art. 614 do Código de Processo Civil, tornando possível sua defesa acerca da pretensão apresentada pela credora" (fls. 73-74, e-STJ).
3. Desse modo, rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Súmula 7/STJ. Nesse sentido, as seguintes decisões preferidas em hipóteses semelhantes: AREsp 1.110.471/SP, Rel. Ministro Sérigo Kukina, DJe 4/8/2017, AREsp 927.334/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 3/6/2016; AREsp 909.516/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/6/2016; AREsp 847.571/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 10/3/2016 e AREsp 838.267/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18/2/2016. 4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514595388/recurso-especial-resp-1678876-sp-2017-0132299-0

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