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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1414686 MS 2012/0136864-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Inteiro Teor

STJ_AGRG-RESP_1414686_0a169.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.686 - MS (2012⁄0136864-9)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA E OUTRO (S) - MS010526
ALESSANDRA ARCE FRETES E OUTRO (S) - MS015711
KATIUSCI SANDIM VILELA E OUTRO (S) - MS013679
AGRAVADO : JOSEFA DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO : MÁRIO JOSÉ LACERDA FILHO E OUTRO (S) - MS010000
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUCESSÃO DA TELEMS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Reconhecida a legitimidade passiva da agravante no processo de conhecimento (ação civil pública) e na ação rescisória, não é possível a rediscussão do tema em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de setembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.686 - MS (2012⁄0136864-9)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA E OUTRO (S) - MS010526
ALESSANDRA ARCE FRETES E OUTRO (S) - MS015711
KATIUSCI SANDIM VILELA E OUTRO (S) - MS013679
AGRAVADO : JOSEFA DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO : MÁRIO JOSÉ LACERDA FILHO E OUTRO (S) - MS010000
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de agravo interno (e-STJ, fls. 343⁄357) interposto por BRASIL TELECOM S⁄A contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 338⁄340) que negou provimento ao recurso especial por ela interposto.
Em suas razões recursais, a agravante reitera a alegação de violação aos artigos 162, 468, 471, 472, 473 e 512 do Código de Processo Civil de 1973 e parágrafo único do artigo 233 da Lei 6.404⁄76, pois o acórdão recorrido decidiu novamente sobre questão transitada em julgado, qual seja a da ilegitimidade passiva da recorrente, aplicando indevidamente a teoria da relativização da coisa julgada.
Devidamente intimada, a agravada não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 368).
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.686 - MS (2012⁄0136864-9)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA E OUTRO (S) - MS010526
ALESSANDRA ARCE FRETES E OUTRO (S) - MS015711
KATIUSCI SANDIM VILELA E OUTRO (S) - MS013679
AGRAVADO : JOSEFA DE LIMA PEREIRA
ADVOGADO : MÁRIO JOSÉ LACERDA FILHO E OUTRO (S) - MS010000
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
A irresignação não merece prosperar.
Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública na qual se discutiu contrato de participação financeira firmado entre as partes.
A ora agravada apresentou cumprimento de sentença, contra a qual a recorrente ofereceu impugnação alegando ser parta ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, o que foi rejeitado.
A recorrente, então, interpôs agravo de instrumento, tendo sido tal recurso acolhido para afastar sua legitimidade. O Juízo de origem, diante do acórdão proferido no agravo de instrumento, proferiu sentença extintiva da impugnação, contra a qual a agravada interpôs apelação.
Essa apelação foi provida para reconhecer a legitimidade da recorrente, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Contra esse acórdão a agravante interpôs o presente recurso especial, alegando, em síntese, que a questão da legitimidade foi decidida no agravo de instrumento por ela interposto, de modo que não poderia ter sido novamente discutida quando interposta apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença.
Alega, ainda, que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença não é propriamente sentença, mas sim ato ordinatório, contra o qual não seria cabível nem mesmo apelação.
Ocorre que, conforme constou no acórdão do TJ⁄MS, a matéria referente à legitimidade da Brasil Telecom, por ser sucessora da Telems - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul, já havia sido exaustivamente discutida e decidida por aquele Tribunal, senão vejamos:
Entretanto, a matéria referente à legitimidade da Brasil Telecom, por ser sucessora da Telems - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul, já havia sido exaustivamente discutida e decidida por este E. Tribunal, tanto que na ação rescisória nº2003.003331-9, assim constou na ementa:
"EMENTA- AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO RÉU: AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE (PREPARO A MENOR), IMPOSSIBILIDADE DE O MP SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECADÊNCIA - REJEITADAS - PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA AUTORA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A CAUSA, INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - PROPALADA VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO COLETIVA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ERRO DE FATO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE QUANTO AOS CONTRATOS PCT - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A ausência da juntada da lei que agasalharia a tese de que a autora é empresa pública federal não tem o condão de extinguir o feito sem a apreciação de seu mérito.
O valor da causa, na ação rescisória, em existindo sentença liquidando, deve corresponder ao da execução, corrigido monetariamente.
A impossibilidade de se condenar o Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios nada tem de preliminar, pois o seu acolhimento não fulmina nem impede o exame do mérito da rescisória.
Ajuizada a ação rescisória dentro do biênio, não há falar na decadência do direito à rescisão.
Em função de a autora tratar-se de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), constituída sob a forma de sociedade anônima, a justiça estadual comum é competente para a causa (ação civil pública) cuja pretensão é a sua responsabilização pelas obrigações contraídas pela antecessora.
Se a contestação da ação rescisória foi ofertada por Promotor de Justiça, agindo por designação do Procurador-Geral de...