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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 157897 PB 1997/0087600-4

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 157897 PB 1997/0087600-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 20.04.1998 p. 71

Julgamento

24 de Março de 1998

Relator

Ministro ADHEMAR MACIEL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_157897_PB_24.03.1998.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI 7.689/88). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (LEI COMPLEMENTAR 70/91). COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/91): POSSIBILIDADE.

I - OS VALORES RECOLHIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, CUJA EXAÇÃO FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( RE 150.764-1), SÃO COMPENSAVEIS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE COM AQUELES DEVIDOS A CONTA DE COFINS, NO AMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE: ERESP 78.301/BA, RELATOR MIN. ARI PARGENDLER, 1A. SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/96.
II - A IN 67/92, COMO NORMA COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 66, PAR.4., DA LEI 8.383/1991, NÃO PODERIA CRIAR OBICES AO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO PREVISTO NA LEI DE REGENCIA, DEVENDO LIMITAR-SE A SUA SIMPLES REGULAMENTAÇÃO.
III - NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES COMPENSAVEIS, DEVE SER APLICADO, NO MES DE JANEIRO/1989, O INDICE DE 42,72%; NO PERIODO DE MARÇO/1990 A JANEIRO/1991, O IPC, E, A PARTIR DE JANEIRO/1992, A UFIR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL, E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 165710 SP 1998/0014432-3 DECISÃO:22/09/1998
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