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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700329 SP 2017/0250624-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1700329 SP 2017/0250624-1
Publicação
DJ 30/10/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.329 - SP (2017/0250624-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DIONES AGENOR DE OIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIONES AGENOR DE OLIVEIRA (e-STJ fls. 330/336), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 301): APELAÇÃO - Furto simples e corrupção ativa - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ~ Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas pela segura prova oral e documental - Validade das palavras da vítima e dos policiais - Pena criteriosamente aplicada - Regime semiaberto mantido ~ Incabível a substituição da pena ante a reincidência em crime doloso - Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP que compete ao juízo da execução ~ Sentença mantida - Recurso desprovido. Apresentados embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 321/326). Nas razões do recurso especial, afirma a parte recorrente violação do artigo 44, § 3º, do CP, e do artigo 387, § 2º, do CPP. Sustenta o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 340/351), o recurso foi admitido (e-STJ fl. 354), manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 365/368). É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida. Primeiramente, a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência do artigo 387, § 2º, do CPP pelo acórdão recorrido não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. No que tange à possibilidade da substituição da pena, o Tribunal a quo consignou (e-STJ fl. 307); Ora, o acusado é reincidente em crime patrimonial (conforme fls. 66), numa clara demonstração de que não absorveu a terapêutica penal outrora imposta e tornou a delinquir. Assim, regime menos brando não seria adequado para a prevenção c repressão do delito cm tela, devendo o desconto se dar no regime intermediário, de conformidade com o disposto no art. 33, § 2o, b, do Código Penal. No mais, inviável a substituição da pena por restritivas de direitos, visto que o apelante é reincidente em crime doloso (roubo), não preenchendo um dos requisitos do art. 44 do Código Penal. Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. No presente caso, conforme decidido pela Corte de origem, o acusado é reincidente em crime doloso, fato obstativo do benefício penal, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal. Nessa linha, os seguintes julgados: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 4. Como cediço, o art. 44 do Código Penal exige que a pena privativa de liberdade fixada para crime doloso sem violência ou grave ameaça a pessoa seja não superior a 4 (quatro) anos, o réu não seja reincidente em crimes dolosos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. No caso, o paciente é reincidente em crime doloso, fato obstativo do benefício penal, nos termos do art. 44, II, do Código Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 355.496/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017) HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. [...] 2. Questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já foi analisada e indeferida nos autos do REsp n. 1.525.276/RS, em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de réu reincidente, não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. [...] 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 352.111/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECUPERAÇÃO DO BEM COM AVARIAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ELEMENTO PRÓPRIO AOS DELITOS PATRIMONIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. Não obstante a redução implementada no presente writ, com a pena-base fixada no mínimo legal e a pena final não superar quatro anos, cabível a fixação do regime semiaberto, por se tratar de réu reincidente, razão pela qual também não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o não atendimento aos requisitos legais do art. 44 do CP. 4. Habeas Corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, a ser cumprida a pena reclusiva em regime semiaberto. (HC 353.685/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA FINAL INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP. SÚMULA 269 - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP. A Corte estadual negou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por entender que a substituição não seria recomendável, uma vez que - o apelante voltou a praticar crime, a traduzir um elevado grau de culpabilidade da ação -, exatamente nos termos do que dispõe o art. 44, inciso II, e § 3º, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. (HC 339.019/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e da Súmula n. 568/STJ, conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator