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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1688293 MG 2017/0197289-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.293 - MG (2017/0197289-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ALEX RIBEIRO TENÓRIO BARBOSA

ADVOGADOS : JUAREZ PIRES DOS SANTOS - MG169759 WILLIAM DOS SANTOS - MG063087 EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECRETO FEDERAL 8.615/2015. COMUTAÇÃO DE PENAS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS O PERÍODO DE PROVA DO DECRETO NATALINO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 50, INCISO II, E 112, CAPUT E § 2.º, DA LEP. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (fls. 77-90) interposto pelo Ministério

Público do Estado de Minas Gerais , contra v. acórdão (fls. 44-53 e 68-72) proferido

pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais .

Depreende-se dos autos que o juiz da execução deferiu ao recorrido,

ALEX RIBEIRO TENÓRIO BARBOSA , o benefício da comutação de penas , nos

termos do Decreto Federal n.º 8.615/2015 (fls. 10-11).

Irresignado, o Parquet estadual interpôs agravo em execução, na eg.

Corte estadual, que a ele negou provimento, conforme a ementa a seguir:

" EMENTA: AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA ANTES DO DECRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.

- Somente a falta grave homologada judicialmente nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto 8.615/2015 é capaz de obstar a concessão do benefício da comutação nele previsto. Precedentes.

V.V.

- O requisito subjetivo a ser preenchido para a concessão

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do beneficio é a ausência de faltas graves praticadas dentro do período de doze meses contados retroativamente à publicação do Decreto n° 8.615/2015.

- Os decretos de comutação exigem apenas que a falta grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do decreto já tenha sido homologada judicialmente quando da análise do benefício, não estabelecendo, contudo data limite para o reconhecimento judicial." (fl. 47).

Na sequência, foram opostos embargos de declaração, que resultaram

rejeitados, em v. acórdão assim ementado:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO.

- Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, visando ao manejo dos recursos excepcionais, não podem ser acolhidos se ausente a omissão no acórdão combatido." (fl. 69).

Com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da

República, o recorrente sustenta a ocorrência de violação dos seguintes dispositivos de

lei federal: arts. 50, inciso II, e 112, caput e § 2.º, ambos da Lei de Execução Penal .

Nesse sentido, alega que, "em momento algum, o Decreto n.º 8.615/2015

estabelece que a falta grave praticada pelo condenado deva ser apurada e

homologada até a data da publicação do decreto presidencial" (fl. 83).

E prossegue aduzindo que, "de acordo com o art. 5º do Decreto n.º

8.615/2015 , 'a declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste

Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo

juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e

à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução

Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a

25 de dezembro de 2015'. A norma supratranscrita apenas exige que a falta grave,

praticada pelo reeducando nos doze meses que antecedem à publicação do decreto,

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seja devidamente apurada e homologada, não estabelecendo, portanto, prazo para

que seja feita a referida homologação" (fl. 83).

Requer, ao final, seja o recurso provido para o fim de revogar o benefício

da comutação de penas concedido ao recorrido.

A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se conforme

parecer, cuja ementa colaciono a seguir:

"RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, 'A', DA CF/88. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 50 E 112, CAPUT E § 2.° DA LEI ¹ 7.210/84. EXECU ÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE O PERÍODO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA FALTA ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APURAÇÃO E/OU HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL." (fl. 112)

É o relatório.

Decido.

Por meio do presente apelo nobre, o Ministério Público do Estado de

Minas Gerais pretende obter a reforma das decisões das instâncias ordinárias, que

deferiram o benefício da comutação de penas ao recorrido - com base no Decreto

Federal n.º 8.615/2015 - a despeito de ele haver praticado falta disciplinar de natureza

grave no período de prova do Decreto. A apuração da mencionada infração disciplinar,

tod...